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Dia Internacional dos Trabalhadores das Forças de Paz da ONU: mensagem d...

Brasil será denunciado na OEA por violar direitos dos povos indígenas

Cerca de 28 organizações de apoio aos povos indígenas denunciam o Brasil, nesta quarta-feira (24/05), na Organização dos Estados Americanos (OEA). 

O grupo entrega em Buenos Aires um documento com as denúncias, durante uma audiência – “Mudanças em políticas públicas e leis sobre povos indígenas e quilombolas no Brasil” – com o secretário-executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Paulo Abrão.

As denúncias à Comissão relatam os ataques no campo e o desmonte da Fundação Nacional do Índio (Funai). O país pode ser julgado e condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, já que é signatário e fundador da OEA.

O documento discute o atual governo e destaca legendas como PSC, PP e PMDB por protagonizarem retrocessos. E observa que o tema foi objeto de vasta análise pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, que realizou missão em 2016 para levantar a situação dos direitos humanos dos povos indígenas nos Estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul:

O Conselho Nacional de Direitos Humanos identificou um padrão de violações e conflitos exacerbados, travados por políticos que têm como bandeira a negação dos direitos indígenas, o que se repete em diversas regiões do país, notadamente Sul, Nordeste e Centro-Oeste.

Desmonte da Funai

O documento elaborado pelas organizações explica que hoje a Funai tem 2.142 funcionários, em contraste com o total de cargos autorizados pelo Ministério do Planejamento: 5.965.

Os grupos criticam a nomeação do deputado federal Osmar Serraglio (PMDB) para o Ministério da Justiça, que coordena a Funai, e relembram que ele foi relator da Proposta de Emenda Constitucional 215 (PEC 215), cujo objetivo é transferir do Executivo para o Legislativo a palavra final sobre demarcações de territórios indígenas, quilombolas e unidades de conservação ambiental.

Assessor jurídico da Articulação dos povos indígenas do Brasil (Apib), o Terena Luiz Eloy lembra que a OEA já foi acionada diversas vezes. Mas desta vez as organizações dão destaque aos retrocessos nas políticas públicas. “Uma das temáticas que sensibilizaram a Comissão foi justamente esses retrocessos de direitos”, conta. “A audiência foi solicitada com foco nas mudanças de políticas públicas e legislativas que estão afetando os povos indígenas”.

O advogado Terena lembra que o país é signatário do pacto São José da Costa Rica, assinado em 22 de novembro de 1969 e ratificado em setembro de 1992. Para Luiz Henrique Eloy, enquanto vários Estados americanos avançam na proteção de direitos humanos “o Estado brasileiro está indo na contramão, está retrocedendo”.

Governo ruralistas

Luiz Henrique Eloy diz que hoje não há bancada ruralista, mas governo ruralista:

"Eles tomaram conta de todas as instâncias. Direitos que já foram conquistados e consagrados na Constituição Federal hoje estão sendo ameaçados, diante de interesses políticos e econômicos de classes dominantes no Brasil".

O documento observa que as demarcações de terra no Brasil estão paralisadas desde 2012, e a Funai se arrasta para concluir cerca de 241 processos. Para as organizações, a questão ocorre pela relação de cumplicidade entre o agronegócio, o governo federal e os governos estaduais.

Os defensores de direitos também destacam a tese do Marco Temporal, jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após o julgamento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Esse entendimento jurídico afirma que só podem ser demarcadas as terras que tiveram efetiva ocupação indígena no ano da promulgação da Constituição, em 1988.

As organizações afirmam que a tese tem sido tomada como parâmetro pelo governo, desde 2013, o que identificam como um ponto crítico. Elas dizem que as condicionantes do caso Raposa Serra do Sol e a tese do Marco Temporal passaram a orientar a Advocacia Geral da União no sentido de limitar a defesa judicial dos direitos indígenas. E isso leva a um cenário jurídico altamente desfavorável:

Nos últimos anos também cresceu o número de ordens judiciais determinando o despejo de comunidades indígenas de suas próprias terras, a paralisação e até a anulação de processos de demarcação de terras, com base na tese do Marco Temporal, mesmo que em contextos totalmente distintos da Raposa Serra do Sol.

Fonte: CIMI- Conselho Indigenista Missionário

Reforma trabalhista: Anamatra critica manobra regimental feita pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado

Após embate entre oposição e governistas, senador Tasso Jereissatti (PSDB-CE) deu como lido relatório favorável ao PLC nº 38/2017

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, senador Tasso Jereissatti (PSDB-CE), deu como lido o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSD-ES) favorável ao PLC nº 38/2017, que trata da reforma trabalhista. A decisão do parlamentar deu-se após a divergência entre oposição e governistas na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quarta-feira (23/5). A votação do relatório pode ocorrer já na próxima semana.

O relatório do senador mantém o texto aprovado pela Câmara dos Deputados (clique e saiba mais sobre o texto a votação na Câmara), rejeita as 193 emendas apresentadas no Senado e recomenda que pontos do projeto sejam vetados pelo Executivo ou “aprimorados por meio de edição de medida provisória”. 

Fazem parte desse rol os dispositivos que tratam dos seguintes temas: trabalho da gestante e lactante em ambiente insalubre, serviço extraordinário da mulher, acordo individual para a jornada 12 por 36, trabalho intermitente, representantes dos empregados e negociação do intervalo intrajornada. 

Para o vice-presidente da Anamatra e presidente eleito, Guilherme Feliciano, há diversos problemas no referido relatório, como a relativação de jornada mediante acordo individual, restrições à Magistratura do Trabalho no que diz respeito ao seu livre convencimento motivado para a fixação das indenizações por dano extrapatrimonial, previsão de que acordos e convenções coletivas de trabalho sejam o único negócio jurídico imune à jurisdição em todo o sistema jurídico brasileiro; mas, a despeito disso, os senadores deliberaram por encerrar a discussão, dar o relatório como lido e abrir vista coletiva unicamente com o propósito de queimar etapas.

“É uma evidente manobra regimental inadmissível em uma matéria dessa seriedade e dessa gravidade. Não nos resignaremos em relação a tais atropelos”, anunciou o magistrado. 

O diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi, também considerou um “absurdo moral e regimental” a posição presidente da CAE de encerrar a reunião. “O relatório deve ser lido para ser considerado válido. O texto é péssimo. Rejeita todas as emendas apresentadas, aprova o projeto como veio da Câmara e, pasmem, recomenda alguns vetos e a edição de uma medida provisória”, critica o juiz. 

Tramitação – O relatório apresentado pela CAE deve ser agora votado pelos membros da Comissão, o que pode acontecer já na próxima semana. Além da CAE, o PLC nº 38/2017 deve passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que discutem o texto simultaneamente à CAE. As duas comissões podem aproveitar o relatório apresentado pela CAE. São relatores na CCJ e na CAS, respectivamente, os senadores Romero Jucá e Ricardo Ferraço.

Audiência e nota pública - Durante a manhã, a CAE realizou mais uma audiência pública sobre a reforma trabalhista, que contou com a participação do presidente da Anamatra, Germano Siqueira, que afirmou que “levar essa pauta das reformas adiante é uma deslealdade com os trabalhadores e com a sociedade de uma forma geral”. Clique e saiba mais. 

Também nesta manhã foi divulgada nota pública assinada pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), pedindo a rejeição do PLC nº 28/2017 pelo Senado Federal. Para as entidades, “ao contrário do que falaciosamente afirmam os defensores da reforma, não há qualquer evidência de que a supressão e flexibilização de direitos vá acarretar o crescimento econômico, tampouco a geração de empregos”. Clique e confira a íntegra da nota.

Fonte: www.anamatra.org.br

Magistratura e Ministério Público pedem que Senado rejeite proposta de reforma trabalhista

NOTA PÚBLICA

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, considerando os termos do PLC 38/2017, conhecido de todos como a Reforma Trabalhista, vem a público afirmar:

A proposta de Reforma Trabalhista originalmente apresentada pelo Governo, contendo sete artigos, após acelerada tramitação na Câmara dos Deputados, foi aprovada pela Casa Legislativa e resultou no substitutivo elaborado pelo Deputado Rogério Marinho, em que foram alterados cento e dezessete artigos da Consolidação das Leis do Trabalho. O substitutivo traz, na sua maior parte, temas que não foram objeto de qualquer discussão com a destinatária de mudanças tão profundas na legislação trabalhista: a sociedade.

O déficit democrático pela ausência de debate social amplo e o açodamento na tramitação do PL 6787/2016, na Câmara dos Deputados, produziram, então, um texto de substitutivo que se traduz em ampla retirada e precarização de direitos do trabalhador, além de fragilização do sistema sindical e enfraquecimento da Justiça do Trabalho.

Além do inconcebível déficit de debate democrático na Câmara, como já registrado, verifica-se que em meio a uma das maiores crises éticas e de legitimidade política insiste-se em levar adiante discussão de efeitos gravíssimos para o país e especialmente para os trabalhadores, como se nada estivesse acontecendo , o que não se pode admitir.

Tal como colocada no PLC 38/2017, a Reforma Trabalhista, além de promover a legalização de fraudes que visam a afastar o vínculo de emprego, como a criação do trabalhador autônomo que presta serviços contínuos e em regime de exclusividade e a falsa pessoa jurídica, afastando direitos como férias, 13º salário, FGTS, horas extras, retira dos trabalhadores direitos históricos, tais como a remuneração das horas in itinere e a natureza remuneratória do intervalo para descanso não concedido, e permite a flexibilização de outros tantos, por negociação até mesmo individual, o que, certamente, gerará a redução do custo da mão de obra e seria de todo legítima se não custasse a saúde, a segurança, o sangue e o suor dos trabalhadores brasileiros.

E ao contrário do que falaciosamente afirmam os defensores da reforma, não há qualquer evidência de que a supressão e flexibilização de direitos vá acarretar o crescimento econômico, tampouco a geração de empregos.

O contrato de trabalho intermitente, por exemplo, acarretará a diminuição da massa salarial e, consequentemente, a redução dos recolhimentos fiscais, em prejuízo de toda a sociedade. Tampouco traz modernização ou atualização legislativa a chamada reforma trabalhista. Permitir-se o trabalho de mulher gestante em ambiente insalubre, mediante a apresentação de atestado médico, pondo em risco a saúde da mãe e do filho, certamente não representa inovação benéfica, como se sugere.

Além do mais, não bastasse a natureza perversa e devastadora de direitos da reforma trabalhista proposta, que no mínimo merece muita discussão, é de se destacar que no momento atual que vivemos, de total instabilidade político-institucional, causada pelos últimos acontecimentos noticiados na imprensa, revelando condutas incompatíveis de altos agentes políticos, inclusive do Presidente da República, não se pode admitir que se vote e promova tão profunda mudança na legislação trabalhista num cenário político gravado de ilegitimidade. Não há a indispensável normalidade institucional para tanto.

Por isso, na expectativa de que o Senado Federal, Casa Revisora, cumpra seu papel constitucional e honre sua história de defesa e consolidação da democracia, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público - FRENTAS conclama os senhores Senadores e as senhoras Senadoras a rejeitarem a proposta, sendo certo que não há no momento ambiente algum para tratar de quaisquer das reformas propostas pelo presidente Michel Temer. É o que a sociedade merece e espera.

Brasília, 23 de maio de 2017.

Norma Angélica Cavalcanti

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)

Coordenadora da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – FRENTAS

Germano Silveira de Siqueira

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho

(ANAMATRA)

Roberto Carvalho Veloso

Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)

Jayme Martins de Oliveira Neto

Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Elísio Teixeira Lima Neto

Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)

Clauro Roberto de Bortolli

Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

Angelo Fabiano Farias da Costa

Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

José Robalinho Cavalcanti

Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

Fábio Francisco Esteves

Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios

(AMAGIS DF)

Fonte: www.anamatra.org.br

Notícias do Dia

Chacina em Redenção (PA) deixa pelo menos 10 posseiros mortos

Imagem do conflito

Conforme informações preliminares, dez posseiros – sendo 9 homens e 1 mulher – foram assassinados durante uma ação de reintegração de posse de um acampamento situado na Fazenda Santa Lúcia, no município de Pau d’arco, no Sudeste do estado do Pará. A reintegração era realizada pelas Polícias Civil e Militar de Redenção.

As dez vítimas foram mortas na manhã desta quarta-feira, 24 de maio, durante o cumprimento de uma ação de reintegração de posse determinada pelo juiz da Vara Agrária de Redenção. Ainda segundo informações iniciais, o magistrado determinou que essa ordem fosse cumprida por policiais militares e civis. 

O juiz não se atentou para as orientações que constam na Cartilha da Ouvidoria Agrária Nacional e nas diretrizes do Tribunal de Justiça, que determinam que esse tipo de ação seja realizada por Batalhão da Polícia Militar especializado nestas situações.

Mais informações em: 

https://www.cptnacional.org.br/index.php/publicacoes-2/destaque/3794-chacina-em-redencao-pa-deixa-pelo-menos-10-posseiros-mortos

Deputados federais pernambucanos têm apoiado medidas de Temer

Maior parte dos parlamentares federais que representam o estado tem votado com o governo

A eleição de 2014 para o Congresso Nacional emplacou uma derrota para a esquerda. E em Pernambuco não foi diferente: poucos deputados comprometidos com o povo conquistaram mandatos. Após apoiarem o golpe que destituiu a presidenta Dilma Rousseff (PT), parlamentares seguem apoiando medidas antipopulares do governo Temer a um ano de novas eleições nacionais. Também chama a atenção a divisão ideológica na bancada do PSB, partido com mais eleitos no estado.

O impeachment que derrubou a presidenta eleita Dilma Rousseff é um divisor de águas. Naquela ocasião, em abril de 2016, apenas seis dos 25 deputados federais de Pernambuco defenderam a continuidade do mandato da candidata eleita pela população. Foram eles Luciana Santos (PCdoB), Wolney Queiroz (PDT), Sílvio Costa (PTdoB), Ricardo Teobaldo (PTN) e Adalberto e Zeca Cavalcanti (ambos do PTB). Já Jorge Côrte Real (também PTB), foi a favor do impeachment, assim como os três deputados do PSDB, os seis do PSB, os dois do PMDB e os parlamentares do DEM, PP, PHS, PSD, SD e PR. 

Continuar lendo em:

https://www.brasildefato.com.br/2017/05/22/deputados-federais-pernambucanos-tem-apoiado-medidas-de-temer/

A barbárie do golpe: escombros, mortos, exército na rua – chegamos a 1968, sem AI-5

Imagem da web

A barbárie se completa com o decreto de Temer: um Estado de sítio disfarçado, covarde, que leva o país para o abismo

O prefeito da maior cidade do país caminha em meio aos escombros. Tinha acabado de mandar demolir um prédio na crackolândia, com moradores dentro.

Do outro lado do Brasil, dez corpos se amontoam, em meio a mais um massacre de trabalhadores rurais no Pará. A polícia paraense teria promovido a matança. O uso da força, sem disfarces, sempre foi a linguagem da elite brasileira: escravocrata, ardilosa, antipopular.

Trabalhadores em marcha contra as “reformas” de Temer são atacados brutalmente pela polícia em Brasília. Bombas, porrada, tiros.

Prédios ministeriais incendiados. Brasília arde. A direita de facebook diz que há “vândalos” nas ruas.

Vândalos

Derrubar direitos trabalhistas e mudar a Previdência, impondo um programa econômico derrotado nas urnas: esse o verdadeiro vandalismo que ameaça o país desde que um golpe derrubou a presidenta eleita.

A Globo e os bancos querem uma semi-democracia sem povo. O mercado já decidiu: as urnas não valem, o que valem são as decisões nas mesas das corretoras e dos operadores das bolsas.

Queimaram votos, vandalizaram a democracia, colocaram meganhas pra lançar bombas contra o povo. E o vandalismo é de quem?

A barbárie se completa com o decreto de Temer: um estado de sítio molambo, disfarçado, covarde, típico de um velhaco que pode levar o Brasil ao abismo.

O Exército está nas ruas em nome da lei e da ordem.

Continuar lendo em:

https://www.brasildefato.com.br/2017/05/24/a-barbarie-do-golpe-escombros-mortos-exercito-na-rua-chegamos-a-1968-sem-ai-5/

Organizações propõe plano emergencial para o Brasil superar crises

A Frente Brasil Popular apresenta suas propostas para restabelecer a ordem constitucional democrática, defender a soberania nacional, enfrentar a crise econômica, reverter o desmonte do Estado e salvar as conquistas históricas do povo trabalhador.

A saída democrática que propomos tem como pressuposto a antecipação das eleições presidenciais para 2017. Esse é primeiro passo para se travar uma ampla e persistente disputa politica capaz de criar uma correlação de forças favorável a oportuna convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, destinada a refundar o Estado de direito e estabelecer reformas estruturais democráticas.

Trata-se de implementar um projeto nacional de desenvolvimento que vise a fortalecer a economia nacional, o desenvolvimento autônomo e soberano, enfrentar a desigualdade de renda, de fortuna e de patrimônio como veios fundamentais para a reconstrução da economia brasileira, para a recomposição do mercado interno de massas, da indústria nacional, da saúde financeira do Estado e da soberania nacional, um modelo social baseado no bem-estar e na democracia. 

A Frente Brasil Popular propõe debater esse programa junto às bases das entidades, movimentos e partidos do campo democrático, popular e progressista, inclusive influenciando as cam- panhas das candidaturas democráticas, populares e progressistas, tanto para cargos majoritá- rios quanto legislativos. 

Este Plano é, portanto, uma proposta aberta para a discussão com a sociedade brasileira e integra o esforço coletivo da Frente Brasil Popular visando a unificação das forças democráticas, populares e progressistas, na luta pela derrogação do atual governo e construção de uma nova coalizão popular que enseje a retomada democrática e a ascensão das grandes massas como sujeito da História.

Entre as propostas estão:

I - DEMOCRATIZAÇÃO DO ESTADO

II - POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, EMPREGO E RENDA 

III - REFORMA AGRÁRIA E AGRICULTURA FAMILIAR

IV - REFORMA TRIBUTÁRIA 

V - DIREITOS SOCIAIS E TRABALHISTAS 

VI - DIREITO À SAÚDE, À EDUCAÇÃO, À CULTURA E À MORADIA

VII - SEGURANÇA PÚBLICA

VIII - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

IX - DEFESA DO MEIO-AMBIENTE

X - POLÍTICA EXTERNA SOBERANA

Clique aqui para conferir o Plano Popular de emergência na íntegra.

Resumo de texto: Cicero Do Carmo

Conselho Pleno aprova pedido de impeachment contra presidente Michel Temer

Brasília - O Conselho Pleno da OAB votou pela abertura de processo de impeachment contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de responsabilidade. 

Os conselheiros acolheram voto proposto por comissão especial que analisou as provas do inquérito. Foram 25 votos a favor e apenas uma divergência e uma ausência. O pedido deve ser protocolado na Câmara dos Deputados nos próximos dias.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, registrou que este era um momento de tristeza para a OAB. “Estamos a pedir o impeachment de mais um presidente da República, o segundo em uma gestão de 1 ano e 4 meses. Tenho honra e orgulho de estar nessa entidade e ver a OAB cumprindo seu papel, mesmo que com tristeza, porque atuamos em defesa do cidadão, pelo cidadão e em respeito ao cidadão. Esta é a OAB que tem sua história confundida com a democracia brasileira e mais uma vez cumprimos nosso papel”, afirmou.

Lamachia, então, elencou uma série de medidas tomadas pela OAB no combate à corrupção, como o fim do investimento privado em eleições, fim de doações ocultas, transparência no BNDES, criminalização do caixa 2, Súmula Vinculante contra o nepotismo, fim da imunidade parlamentar contra crimes comuns, fim do voto secreto em cassações de mandato, pagamento de contas públicas em ordem cronológica, contra a compra de votos.

“Este é o trabalho de todos os advogados brasileiros. Agradeço aos conselheiros e diretores, assim como à Comissão que, em dois dias, foram chamados a participar de forma direta desse processo. Estamos com o sentimento correto de que agimos com responsabilidade, mas acima de tudo olhando para o Brasil, porque queremos um país melhor para nossos filhos, banindo de nossa sociedade a corrupção. O nosso partido é o Brasil e nossa ideologia, a Constituição”, finalizou.

Mais informações em:

http://www.oab.org.br/noticia/55113/conselho-pleno-aprova-pedido-de-impeachment-contra-presidente-michel-temer

1ª Conferência Nacional Livre de Comunicação em Saúde

Principais temas debatido:

Direito à informação e à comunicação, democratização da mídia e o papel das mídias sociais do direito à saúde. Foram temas dos debates da 1ª Conferência Nacional Livre de Comunicação em Saúde. O evento ocorreu em Brasília, nos dias 18, 19 e 2 de abril. 

Conselho Nacional de Saúde

A produção é do Canal Saúde - Fiocruz.

#SUSéDemocracia #CorteZero #ParticipaçãoSocial

Pedido de impeachment de Michel Temer é protocolado na Secretaria Geral da Câmara Federal

Molon protocoliza pedido de impeachment de Temer. 

Depois da divulgação do Jornal O Globo nesta quarta (17), em seu site: através de uma reportagem do colunista Lauro Jardim revelando que o empresário Joesley Batista - dono da JBS, maior produtora de proteína animal do mundo - gravou conversas que teve em dois encontros com Michel Temer, nos quais o presidente teria concordado com pagamento de mesadas ao ex-deputado Eduardo Cunha e ao operador Lúcio Funaro, ambos presos pela Lava-Jato, para que ficassem calados, sem dar informações que ajudem nas investigações conduzidas pela força-tarefa de Curitiba. 

O deputado Alessandro Lucciola Molon (REDE), protocolou agora a pouco na Secretaria Geral da mesa da Câmara o pedido de impeachment de Michel Temer que ocupa o cargo de presidente da República deste agosto de 2016, quando o assumiu definitivamente após o julgamento do processo de impeachment da ex presidenta Dilma Rouseff.

Na mesma gravação o senador Aécio Neves também foi pego pedindo propina de R$ 2 milhões.

Aécio Neves estava no plenário do Senado quando soube que foi gravado pedindo R$ 2 milhões a Joesley Batista, dono da JBS. Abandonou o plenário e saiu as pressas.

Povos Indígenas no Brasil

Povos indígenas no Brasil

Povos Indígenas no Brasil

Mobilização Nacional Indígena

Humanos do Senado. Os representantes dos povos indígenas protestaram contra o governo Temer e deixaram claro que não aceitarão nenhum retrocesso em seus direitos e que vão continuar mobilizados.

Confira no vídeo:

Por: The Intercept Brasil com

Noticias Destaques

A possibilidade de o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disputar as eleições de 2018 e ser eleito mexe com os nervos de seus opositores. A reação a este cenário por parte do vereador Mauricio Galo Del Fabro, do PSDB de Santana do Livramento (RS), é emblemática e provavelmente a mais extrema desta situação. Na sessão de segunda-feira 8 da Câmara Municipal da pequena cidade gaúcha, Del Fabro sugeriu que a única forma de impedir Lula seria um assassinato. "Aí, só matando", disse ele. Leia mais em:

https://www.cartacapital.com.br/blogs/parlatorio/ai-so-matando-diz-vereador-do-psdb-sobre-eventual-eleicao-de-lula

http://www.brasil247.com/pt/247/brasilia247/294668/Juiz-de-Bras%C3%ADlia-manda-fechar-o-Instituto-Lula.htm

Ao rebater que é “ruralista”, ministro Serraglio expõe “ações urgentes” contra os índios Waimiri-Atroari e Munduruku. 

O general da reserva Franklimberg Ribeiro de Freitas assumiu interinamente a presidência da Fundação Nacional do Índio (Funai), no lugar de Antônio Fernandes Toninho Costa, que foi exonerado nesta sexta-feira (05) do cargo. 

Vea mais em: 

http://amazoniareal.com.br/em-busca-de-solucoes-governo-temer-nomeia-general-do-exercito-para-presidencia-da-funai/

Unemat vai realizar I congresso de línguas indígenas de Mato Grosso

A Universidade do Estado de Mato Grosso vai realizar em julho deste ano o I Congresso de Línguas Indígenas de Mato Grosso. A expectativa é reunir pesquisadores para discutir a situação das línguas indígenas.

Leia mais em:

http://portal.unemat.br/?pg=noticia%2F10821

Diocese de Petrolina realiza mini assembleia para o Setor social

Com o objetivo de organizar as ações e serviços sociais realizados por Pastorais, grupos e entidades pertencentes a Diocese de Petrolina. A comissão de Caridade, Justiça e Paz, reuniu neste sábado 06, representantes dos vários serviços destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade social residentes em comunidades paroquianas.

"A questão social , ela faz parte do ser cristão: seja do Papa, do Bispo, do Padre, do Diácono, do Leigo. Sem essa participação social não existe cristianismo, porque o cristianismo tem essa dimensão". Afirmou Pe. Antônio na abordagem do tema "O que é Pastoral Social". 

O Pe Luiz Ângelo abordou o tema sobre o 23º Grito dos Excluídos 2017 - Vida em Primeiro Lugar!

"POR DIREITOS E DEMOCRACIA A LUTA É TODO DIA" .

Além dos Padres citados estiveram presentes representantes de Pastoral Carcerária, Pastoral da Mulher, Vicentinos, Paróquias, Pastoral da Criança, Congregações Religiosas, Casa de Passagem Stº Expedito e Casa boa Nova Rainha dos Anjos.

Por: Cicero Do Carmo

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulga nota intitulada “O grave momento nacional”

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou uma nota intitulada “O grave momento nacional”, em que condena o atual governo. Sem mencionar diretamente o nome de Michel Temer, o texto afirma que “não é justo submeter o Estado ao mercado. Quando é o mercado que governa, o Estado torna-se fraco e acaba submetido a uma perversa lógica financista.”

O GRAVE MOMENTO NACIONAL

“Buscai em primeiro lugar o Reino de Deus e a sua justiça” (Mt 6,33)

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil–CNBB, por ocasião de sua 55ª Assembleia Geral, reunida em Aparecida-SP, de 26 de abril a 5 de maio de 2017, sente-se no dever de, mais uma vez, apresentar à sociedade brasileira suas reflexões e apreensões diante da delicada conjuntura política, econômica e social pela qual vem passando o Brasil. Não compete à Igreja apresentar soluções técnicas para os graves problemas vividos pelo País, mas oferecer ao povo brasileiro a luz do Evangelho para a edificação de “uma sociedade à medida do homem, da sua dignidade, da sua vocação” (Bento XVI – Caritas in Veritate, 9).

O que está acontecendo com o Brasil? Um País perplexo diante de agentes públicos e privados que ignoram a ética e abrem mão dos princípios morais, base indispensável de uma nação que se queira justa e fraterna. O desprezo da ética leva a uma relação promíscua entre interesses públicos e privados, razão primeira dos escândalos da corrupção. Urge, portanto, retomar o caminho da ética como condição indispensável para que o Brasil reconstrua seu tecido social. Só assim a sociedade terá condições de lutar contra seus males mais evidentes: violência contra a pessoa e a vida, contra a família, tráfico de drogas e outros negócios ilícitos, excessos no uso da força policial, corrupção, sonegação fiscal, malversação dos bens públicos, abuso do poder econômico e político, poder discricionário dos meios de comunicação social, crimes ambientais (cf. Documentos da CNBB 50– Ética, Pessoa e Sociedade – n. 130)

O Estado democrático de direito, reconquistado com intensa participação popular após o regime de exceção, corre riscos na medida em que crescem o descrédito e o desencanto com a política e com os Poderes da República cuja prática tem demonstrado enorme distanciamento das aspirações de grande parte da população. É preciso construir uma democracia verdadeiramente participativa. Dessa forma se poderá superar o fisiologismo político que leva a barganhas sem escrúpulos, com graves consequências para o bem do povo brasileiro.

É sempre mais necessária uma profunda reforma do sistema político brasileiro. Com o exercício desfigurado e desacreditado da política, vem a tentação de ignorar os políticos e os governantes, permitindo-lhes decidir os destinos do Brasil a seu bel prazer. Desconsiderar os partidos e desinteressar-se da política favorece a ascensão de “salvadores da pátria” e o surgimento de regimes autocráticos. Aos políticos não é lícito exercer a política de outra forma que não seja para a construção do bem comum. Daí, a necessidade de se abandonar a velha prática do “toma lá, dá cá” como moeda de troca para atender a interesses privados em prejuízo dos interesses públicos.

Intimamente unida à política, a economia globalizada tem sido um verdadeiro suplício para a maioria da população brasileira, uma vez que dá primazia ao mercado, em detrimento da pessoa humana e ao capital em detrimento do trabalho, quando deveria ser o contrário. Essa economia mata e revela que a raiz da crise é antropológica, por negar a primazia do ser humano sobre o capital (cf. Evangelii Gaudium, 53-57). Em nome da retomada do desenvolvimento, não é justo submeter o Estado ao mercado. Quando é o mercado que governa, o Estado torna-se fraco e acaba submetido a uma perversa lógica financista. Recorde-se, com o Papa Francisco, que “o dinheiro é para servir e não para governar” (Evangelii Gaudium 58).

O desenvolvimento social, critério de legitimação de políticas econômicas, requer políticas públicas que atendam à população, especialmente a que se encontra em situação vulnerável. A insuficiência dessas políticas está entre as causas da exclusão e da violência, que atingem milhões de brasileiros. São catalisadores de violência: a impunidade; os crescentes conflitos na cidade e no campo; o desemprego; a desigualdade social; a desconstrução dos direitos de comunidades tradicionais; a falta de reconhecimento e demarcação dos territórios indígenas e quilombolas; a degradação ambiental; a criminalização de movimentos sociais e populares; a situação deplorável do sistema carcerário. É preocupante, também, a falta de perspectivas de futuro para os jovens. Igualmente desafiador é o crime organizado, presente em diversos âmbitos da sociedade.

Nas cidades, atos de violência espalham terror, vitimam as pessoas e causam danos ao patrimônio público e privado. Ocorridos recentemente, o massacre de trabalhadores rurais no município de Colniza, no Mato Grosso, e o ataque ao povo indígena Gamela, em Viana, no Maranhão, são barbáries que vitimaram os mais pobres. Essas ocorrências exigem imediatas providências das autoridades competentes na apuração e punição dos responsáveis.

No esforço de superação do grave momento atual, são necessárias reformas, que se legitimam quando obedecem à lógica do diálogo com toda a sociedade, com vistas ao bem comum. Do Judiciário, a quem compete garantir o direito e a justiça para todos, espera-se atuação independente e autônoma, no estrito cumprimento da lei. Da Mídia espera-se que seja livre, plural e independente, para que se coloque a serviço da verdade.

Não há futuro para uma sociedade na qual se dissolve a verdadeira fraternidade. Por isso, urge a construção de um projeto viável de nação justa, solidária e fraterna. “É necessário procurar uma saída para a sufocante disputa entre a tese neoliberal e a neoestatista (…). A mera atualização de velhas categorias de pensamentos, ou o recurso a sofisticadas técnicas de decisões coletivas, não é suficiente. É necessário buscar caminhos novos inspirados na mensagem de Cristo” (Papa Francisco – Sessão Plenária da Pontifícia Academia das Ciências Sociais – 24 de abril de 2017).

O povo brasileiro tem coragem, fé e esperança. Está em suas mãos defender a dignidade e a liberdade, promover uma cultura de paz para todos, lutar pela justiça e pela causa dos oprimidos e fazer do Brasil uma nação respeitada.

A CNBB está sempre à disposição para colaborar na busca de soluções para o grave momento que vivemos e conclama os católicos e as pessoas de boa vontade a participarem, consciente e ativamente, na construção do Brasil que queremos.

No Ano Nacional Mariano, confiamos o povo brasileiro, com suas angústias, anseios e esperanças, ao coração de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil. Deus nos abençoe!

Com informações de Revista Forum
Adaptações: Cicero Do Carmo

Nota: GT Indígenas pede investigação sobre ataques a índios Gamela

Brasília – O Grupo de Trabalho Comunidades Indígenas (GT Indígenas), da Defensoria Pública da União (DPU), criado pela Portaria DPGU 291, de 2014, no regular exercício de suas atribuições previstas no art. 2, inciso XII, da Portaria DPGU 501, de 2015, em consonância com o disposto no art. 4, incisos X e XI, da Lei Complementar 80, de 1994, vem se manifestar pela necessidade de urgente instauração de investigação e adoção de medidas preventivas com relação à notícia de crimes cometidos anteontem, dia 30 de abril, contra grupo de cidadãos indígenas da etnia Gamela, Povoado das Bahias, no Município de Viana (MA).

Segundo amplamente noticiado por respeitados veículos de imprensa e organizações não governamentais, seguranças privados atacaram, com uso de facões e armas de fogo, grupo indígena desarmado que reivindicava direitos referentes à ocupação tradicional de área rural.

Ainda de acordo com as notícias, cinco índios, dentre os quais se encontram lideranças do povo Gamela, sofreram ferimentos graves, como lesão por armas de fogo, decepação das mãos e corte dos ligamentos dos joelhos.

Há fortes indícios de que as agressões ocorreram em contexto de disputa fundiária envolvendo ocupação tradicional da terra. 

Assim, é fundamental que a investigação do ocorrido se dê perante as autoridades e órgãos competentes para tratar dos direitos e interesses das populações indígenas. 

Ressalta-se, ainda, a necessidade de se apurar cuidadosamente eventual relação do episódio com o anúncio de redução da estrutura da Fundação Nacional do Índio (Funai) e demais mudanças recentemente indicadas pelo Governo Federal nas políticas públicas relativas a populações indígenas, sempre com os objetivos de preservar os mecanismos institucionais e pacíficos de resolução de conflitos e de minimizar o risco de uma escalada da violência no campo.

Grupo de Trabalho Comunidades Indígenas

Defensoria Pública da União

PL do trabalho rural “revoga a Lei Áurea”, diz procurador

Caso avance na Câmara dos Deputados, o PL 6442/2016 – que altera a regulamentação do trabalho rural – pode significar o maior retrocesso da história do País quando se fala em trabalhadores, uma perda de direitos ainda mais severa do que aquela pretendida pela reforma trabalhista. 

“Esse projeto revoga a Lei Áurea”, resume o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

O projeto, de autoria do presidente da bancada ruralista na Câmara, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), foi protocolado em novembro na Casa e constituído para não “sobrecarregar” o texto da já polêmica reforma trabalhista. É uma espécie de filhote do PL mãe.

O principal ponto é a possibilidade do trabalhador rural receber "remuneração de qualquer espécie", o que significa que o empregador rural poderá pagar seus empregados com habitação ou comida, e não com salário. A remuneração também poderá ser feita com parte da produção e concessão de terras.

“Esse projeto de lei significa uma volta ao passado, significa levar o trabalhador de volta ao século XIX, quando se trabalhava em troca de comida”, compara Antônio Lucas, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar).

Assim como a reforma trabalhista, este projeto de lei reforça pontos como a prevalência do negociado sobre o legislado, a jornada intermitente e a exclusão das horas usadas no itinerário da jornada de trabalho. Casa e comida?

Ronaldo Fleury, que atua há cerca de 20 anos no combate ao trabalho escravo, explica que o projeto de lei tenta legalizar requisitos que hoje são considerados justamente para determinar se um trabalhador está em condição análoga à de escravo.

“Fazer pagamento com comida e moradia é uma das condições que a gente coloca como escravidão moderna, a escravidão por dívida”, compara.

“Evidentemente, fazer um pagamento só com casa e comida não faz sentido”, concorda Otávio Pinto e Silva, sócio do setor trabalhista do escritório de advogados Siqueira Castro e professor de Direito Trabalhista na Universidade de São Paulo. Ele lembra que a Constituição Federal trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e, em seu artigo sétimo, enumera uma série de direitos, incluindo o salário mínimo. “O salário mínimo não é definido pela lei do trabalho rural e o que esse PL muda é exclusivamente a lei do trabalho rural”, reforça.

Segundo o advogado, o salário mínimo, por sua vez, é definido pela CLT e tem que ser composto por uma série de benefícios que estão atrelados a esse valor, entre eles, alimentação e moradia. Mas esses são alguns dos componentes. A CLT, quando fala no pagamento em bens e produtos, afirma que pelo menos 30% da remuneração tem que ser em dinheiro. “Por uma combinação do que está na CLT e do que está no texto da Constituição, eu entendo que não é possível estabelecer uma remuneração só com casa e comida”, reforça o advogado trabalhista.

O PL, porém, contempla esses limites, pois afirma que só poderão ser descontados do empregado rural o limite de 20% pela moradia e 25% pela alimentação. Isso torna, então, o projeto constitucional?

Fleury, procurador-geral do Trabalho, diz que não. “O que a CLT fala é que a remuneração pode se dar, além do pagamento em espécie, com produtos e outras formas de benefício. Agora, quando o fornecimento da moradia e da comida são condições essenciais para a realização do trabalho, não pode ser uma forma de remuneração”, explica.

Um exemplo é o executivo que tem como parte de sua remuneração um carro. “Ele ganhou o carro para fazer o trabalho ou por ser diretor? Não é condição essencial”, compara o procurador-geral. “A realidade do meio rural é o latifúndio. Há fazendas em que a cidade mais próxima fica a 300 quilômetros, não tem como o trabalhador ir para casa. Então a moradia é condição para que a pessoa trabalhe lá”, conclui.

A parte mais interessada nessa história, a dos trabalhadores rurais, ouviu do autor do projeto uma explicação inusitada e que pouco tem a ver com o que diz a Constituição ou a CLT. “O deputado Nilson Leitão disse que entendemos errado, que o que ele quer é presentear o trabalhador no fim da safra com parte da produção”, conta Antônio Lucas, presidente da Contar.

Para Lucas, um presente real seria a retirada do projeto de lei. Um segundo presente, uma ação para reduzir a informalidade, que passa dos 60% entre os trabalhadores do campo. “Queremos nossos direitos como estão na lei, o salário combinado. Do jeito que está esse projeto não temos nem como sugerir emendas”, afirma.

Jornada estendida

A perda de direitos não para por aí. O texto prevê jornadas de até 12 horas e o fim do descanso semanal, uma vez que passa a ser permitido o trabalho contínuo por até 18 dias. Fica permitida, ainda, a venda integral das férias para os trabalhadores que residirem no local de trabalho e o trabalho em domingos e feriados sem a apresentação de laudos de necessidade.

Hoje, a jornada rural segue a mesma regra da urbana, limitada a 44 horas semanais. No campo, para essa conta fechar, são turnos de oito horas de segunda a sexta e de quatro horas aos sábados. Mas quando se fala em trabalho rural – uma atividade braçal e muitas vezes ao ar livre – oito horas já são extenuantes. Por isso, como explica Antônio Lucas, são comuns acordos de jornadas de 36 horas semanais, especialmente no plantio e na colheita. “Daí ir para 12 horas é um completo absurdo”.

Para Otávio Pinto e Silva, alterar jornada e descanso semanal desconsidera segurança e medicina do trabalho. “Fazer uma prestação de serviços contínua, sem a previsão do descanso e em longas jornadas é algo que, caso uma lei dessas venha a ser aprovada, certamente poderia ser contestada no Supremo Tribunal Federal por inconstitucionalidade”.

Isso porque, segundo o advogado, o mesmo artigo sétimo da Constituição, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, determina a limitação da jornada, intervalo e descanso semanal remunerado.

Mercado sobre a vida

Na opinião de Pinto e Silva, a existência de um projeto de lei como o 6442/2016 mostra a articulação da bancada ruralista para reduzir o custo do trabalho no setor rural. “Evidentemente, isso é um recado: existe a possibilidade desse Congresso, com a composição hoje existente, estabelecer mecanismos de contratação que se mostrem mais adequados para atender as necessidades do empregador.”

Uma lei dessas, ainda segundo o advogado, eliminaria a chances de um trabalhador buscar seus direitos na Justiça. Mesmo mantendo seus empregados na informalidade, o empregador teria defesa em caso de reclamação trabalhista, já que a jornada e o descanso, por exemplo, estariam de acordo com a lei.

“É um processo de desconstrução do direito social. É tratar a sociedade como uma máquina, apenas sob o ponto de vista econômico”, defende Ronaldo Fleury. Para ele, sob essa ótica, os direitos sociais se tornam empecilho para que a máquina funcione.

“Então tira-se aposentadoria, direitos trabalhistas e criam-se formas de contratação que desnaturam totalmente o direito do trabalho. Com isso, se desmonta o direito social até o ponto de alguém ter coragem de apresentar um projeto nesse patamar”, afirma se referindo ao PL do deputado Nilson Leitão. 

“Primeiro assegura-se a colheita e depois vamos ver se sobrou algum trabalhador vivo. Isso é botar o interesse econômico na frente do interesse da manutenção da vida”, conclui o procurador-geral.

Por: Dimalice Nunes - CartaCapital. 

Brasil passa por sabatina de direitos humanos na ONU

Autoridades brasileiras estão se fazendo de cegas para o aprofundamento de uma crise de direitos humanos criada por elas mesmas. 

É o que diz a Anistia Internacional no relatório preparado para a Organização das Nações Unidas para a Revisão Periódica Universal de Direitos Humanos no dia 5 de maio de 2017.

“Desde a última revisão nas Nações Unidas, o Brasil não tomou providências para sanar os chocantes níveis de violações de direitos humanos no país, incluindo os números de homicídios pela polícia, que deixam centenas de mortos todos os anos”, declara Jurema Werneck, Diretora Executiva da Anistia Internacional no Brasil.

“Muito pouco foi feito para reduzir o número de homicídios, para controlar o uso da força pela polícia e para garantir os direitos indígenas assegurados pela Constituição de 1988. Isto precisa mudar. O que vemos hoje é uma profunda crise política, ética, financeira sendo usada como desculpa para a perda de direitos humanos”, completa.

O Brasil registra anualmente um alto número de homicídios, cerca de 60 mil por ano. A maioria das vítimas é de jovens negros. A polícia é responsável por uma parcela significativa do total de homicídios no país e muitas delas podem ser consideradas execuções extrajudiciais – um crime perante a lei internacional.

De janeiro a fevereiro de 2017 pelo menos 182 pessoas foram mortas em operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro – um aumento de 78% de acordo com o mesmo período do ano anterior, de acordo com dados oficiais. Em 2012 o Rio de Janeiro registrou 419 homicídios cometidos pela polícia. Mas este número pulou para 920 em 2016.

Apesar do fato de que mais de 70% dos homicídios no Brasil envolverem armas de fogo, o Congresso discute a revogação do Estatuto do Desarmamento – em vigor desde 2004, que reduziria as restrições ao porte de armas permitindo uma maior circulação.

A violência nas áreas rurais também aumentou nos últimos anos, com um alto número de registros envolvendo conflito por terra e recursos naturais. Em 2016, a Comissão Pastoral da Terra registrou 61 mortes, 200 ameaças e 74 tentativas de assassinatos relacionadas a conflitos por terra e recursos naturais. Estes números são o segundo pior em 25 anos – o pior foi em 2013 quando 73 pessoas foram mortas. 19 pessoas já morreram em 2017.

No relatório entregue às Nações Unidas, a Anistia Internacional também levantou sérias preocupações sobre os direitos de povos indígenas, tortura e maus-tratos, condições das prisões, liberdade de expressão e repressão a protestos pacíficos.

Fonte: Anistia Internacional Brasil