O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso disse hoje (11) que a aprovação da PEC 241 poderá reduzir as investigações contra a corrupção no país, inclusive a operação Lava Jato, e, ao mesmo tempo, transformará o Executivo no poder controlador do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal.
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Segundo o presidente da entidade, entidade que congrega cerca de 1800 juízes federais em atividade no país, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que estabelece teto para gastos orçamentários do governo nos próximos 20 anos, vai engessar toda a Justiça no país, caso seja aprovada em definitivo. Na noite de ontem, a medida foi aprovada em primeiro turno na Câmara.
“Como a PEC 241 está limitando o orçamento, ela obriga a Justiça Federal a demitir terceirizados , a não renovar os contratos dos estagiários e vai também inviabilizar a substituição de servidores e de magistrados aposentados”, criticou o presidente da Ajufe.
Para ele, com isso, os cortes orçamentários tornarão inviáveis as investigações – sobretudo, seu aprofundamento - existentes no país contra a corrupção.
Veloso sustentou que os desvios de recursos públicos, que totalizam cerca de R$ 69 bilhõesanuais segundo dados divulgados pela Decomtec, é uma das causas da atual crise econômica.
Se não forem arduamente combatidos esses desvios, salientou, a corrupção no Brasil persistirá e só trará mais prejuízos à sociedade brasileira.
Ele destacou que “é sumamente importante que a sociedade esteja atenta a esse fato (imposição do teto orçamentário), porque a não investigação da corrupção somente favorece aqueles detentores de cargos públicos que usufruíram, ao longo dos anos, das benesses da corrupção”.
O presidente da Ajufe foi categórico: “A aprovação da PEC 241 vai atrapalhar as investigações contra a corrupção em curso no Brasil”.
Roberto Veloso citou, durante realização de simpósio de combate à corrupção, em Salvador(BA), promovido pela Associação dos Delegados da Polícia Federal, que estudos disponíveis no Judiciário com base em dados levantados pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) concluem que o rombo causado pelos desvios de recursos aos cofres públicos é da magnitude de R$ 69 bilhões anuais.
Segundo o magistrado, a Lava Jato, até agora, calcula que os acusados denunciados na operação se apropriaram indevidamente de R$ 6, 4 bilhões. “ou seja, o que a Lava Jato está apurando se refere a apenas 10% do valor global dos desvios de verbas públicas no país anualmente; portanto, ainda há muita coisa a investigar para se aprofundar o combate à corrupção, o que não será permitido pela PEC do Teto”.
"Esse quadro demonstra que temos ainda uma quantia imensa de valores apropriados indevidamente da administração pública e que precisa de investigação”, afirmou Veloso em sua palestra no simpósio.
Para ele, o corte no orçamento explicitado na PEC 241 inviabilizará a investigação aprofundada dos outros 90% de corrupção que existe no país (já que apenas 10% foram apurados. Tal fato, reiterou, acontecerá sobretudo devido à demissão de terceirizados, não-renovação de contratos de estagirários, impossibilidade de substituição de servidores e magistrados que forem aposentados.
O presidente da Ajufe advertiu também que a sociedade precisa estatr atenta e vigilante porque, por meio da PEC 241,o Poder Executivo se transformará em um super-poder e passará a controlar o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Federal por meio da não liberação de recursos financeiros para o seu correto funcionamento. Por esta razão, observou, é que a Ajufe tem se posicionado contra a PEC 241.
"Sabemos que há crise mas a crise não é de responsabilidade do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal. Ao contrário, esses órgãos tem enfrentado a corrupção com galhardia e esse trabalho não pode parar”, concluiu Veloso.
Fonte: JORNAL DO BRASIL
