Repressão e violação do direito de manifestação por parte da policia no DF

A desproporcional repressão policial que se abateu ontem, em Brasília, sobre as cerca de 30 mil pessoas que se manifestavam contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241-55/2016, no dia de sua votação em primeiro turno no Senado, atingiu também os Munduruku que estão na capital federal lutando por seus direitos (saiba mais: https://goo.gl/vq16S8).

Os indígenas participavam da manifestação e, por estarem bem à frente, foram atingidos em cheio pelas primeiras doses de gás lacrimogênio e spray de pimenta. Entre os Munduruku, estavam crianças pequenas e de colo, que também sofreram com os efeitos dos gases.

Os indígenas, por óbvio, não faziam nada além se manifestar com seus cantos e rituais contra a PEC 55, que consideram muito prejudicial a seus direitos por trazer a perspectiva de precarizar ainda mais a Funai, já sem recursos, a saúde e a educação indígenas.

No vídeo, Alessandra Korap Munduruku fala, indignada, sobre o que havia acabado de presenciar, ainda com o rosto marcado pelo gás de pimenta. A indígena chegou a desmaiar três vezes em função da grande quantidade de gás lacrimogênio que inalou.

Inicialmente, a votação da PEC chegou a ser suspensa, mas foi posteriormente retomada e encerrou com um resultado de 61 votos favoráveis e 14 contrários à proposta, que impõe um teto de 20 anos aos gastos sociais do governo. Agora, precisa ir ao segundo turno, previsto para ocorrer no dia 13 de dezembro.

Saiba mais sobre a presença dos Munduruku em Brasília nesta semana: https://goo.gl/vq16S8

Vídeo: Fernanda Moreira / Cimi

Fonte: Cimi - Conselho Indigenista Missionário

Estudantes são massacrados em Brasilia-DF

Nesta terça (29), cerca de trezentos ônibus com delegações de estudantes universitários, secundaristas, militantes de partidos, movimentos sociais e populares e entidades de classe. em um ato unificado contra a PEC 55(241), que define o teto dos gastos públicos durante 20 anos, se reuniram em frente ao Congresso Nacional para protestar contra a aprovação da ememenda que estava sendo votada no Senado Federal.

Mas o que seria um protesto pacífico, segundo os mainifestantes, virou uma verdadeira praça de guerra. Com extrema violência, gás e bombas, a Polícia Militar do DF avançou contra a mutidão promovel um verdadeiro massacre agredindo com cacetetes, imobilisando e algemando sem aparente reação da vítima. 

"Uma manifestante foi agredida. Já no chão, teve a cabeça chutada por um policial, gerando indignação dos manifestantes".

Ainda segundo eles foi dectado a presença de militantes de extrema-direita infiltrados na manifestação provocando quebra-quebra para causar tumulto e ação da Polícia contra os estudantes. 

Parlamentares chegaram ao local para negociar o fim do massacre, mas as autoridades policiais não aceitaram qualquer acordo, e continuaram avançado sobre a população. 

Os deputados e deputadas por diversas vezes tentaram fazer um cordão em frente aos policiais, em uma tentativa de proteger os manifestantes. 

Mas, como afirmou um policial, a ordem era “avançar". Acredita-se que a ordem de ataque possa ter vindo do Palácio do Planalto, por meio do Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, já que a operação que ocorreu nesta tarde em Brasília conteve muita violência, semelhante as ações da Polícia Militar do Estado de São Paulo, quando Alexandre de Morais era secretário de Segurança de Geraldo Alckmin.

Confira no video:

Video: Paulo Pimenta
Adaptação de texto: Cicero Do Carmo

Tragedia silencia o mundo do futebol

Neste 29,  a imprensa brasileira não celebrou vitórias, os estádios ficaram sombrios, as torcidas silenciaram, a bola não rolou. Não rolou porque está de luto, ela chora,  o Brasil chora, o mundo lamenta. 

Uma tragedia silencia o mundo do futebol, comemorações dão lugar a homenagens nas redes sociais, lembranças: boas lembranças! Das conquistas e expectativas do que estaria por vir. 

Talvez uma despedida: um gran final com chave de ouro. Ironias do destino? Não! Ele não seria tão cruel a ponto de brincar com vidas.

Perguntas ficam no ar, duvidas e incertezas ecoam como se quisesse achar a resposta. Mais o fato é que aconteceu e ninguém poderá mudar.

Aos(as) apaixonados pelo futebol, pelos seus ídolos que se foram, as famílias, parentes, amigos dos profissionais vitimados por esta tragédia - Os nossos mais sinceros pesares.

FORÇA CHAPE!!!

Por Cicero Do Carmo

Governadores do Nordeste decidiram não concordar com o acordo de ajuste fiscal recomendado pela União

Os governadores do nordeste brasileiro, se reuniram na última de sexta-feira (25) à noite e decidiram não concordar com o acordo de ajuste fiscal recomendado pela União como uma condição para acessar parte dos recursos das multas do programa de regularização de ativos não declarados à Receita Federal, conhecido como Lei da Repatriação.

Carta destinada ao presidente Michel Temer em que explicam os motivos do rompimento do acordo:

CARTA DOS GOVERNADORES DO NORDESTE

Recife, Pernambuco

Reunidos na cidade do Recife (PE), no dia 25 de novembro de 2016, os governadores do Nordeste vêm a público informar a sua concordância e compromisso com o necessário equilíbrio fiscal em nossos respectivos Estados, tão necessário à retomada do crescimento, e nos associamos à preocupação do Governo Federal, mas não podemos deixar de esclarecer todo o conjunto de esforços que já vem sendo realizado pelos Governos Estaduais.

Números apurados pela União, divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), refletem a estratégia adotada pelos Estados em seu esforço fiscal, tanto em relação às despesas quanto às receitas, e demonstram que o ajuste é uma realidade, não uma promessa.

O conjunto dos Estados saiu de um déficit primário de R$ 9,5 bilhões, em 2014, para um resultado positivo de R$ 6,5 bilhões ao final de 2015. Além disso, a despesa primária, que a União pretende atrelar ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cresceu apenas 2,36% entre 2014 e 2015 – bem abaixo do IPCA, que ficou em 6,41% em 2014.

Enquanto a despesa primária cresceu apenas 2,36%, a receita bruta cresceu 5,38% em 2015. Destaque-se neste resultado o crescimento de 7% das receitas de arrecadação própria. Enquanto isso, as receitas provenientes das transferências da União aos estados cresceram apenas 1% nominal no período.

Diante do exposto, chamamos atenção, também, para a importância do diálogo sobre as receitas públicas, com a redução da taxa de juros, além de medidas de combate à sonegação fiscal e de justiça tributária. 

Do mesmo modo, sublinhamos nosso interesse em ver o andamento de temas essenciais ao desenvolvimento da Nação e de modo especial para o povo do Nordeste brasileiro e da retomada da geração de emprego e renda, tais como: 

a) ações de convivência com a seca e a retomada da Transposição do Rio São Francisco e demais obras hídricas; b) a retomada das obras da Transnordestina e de outras obras de infraestrutura; 

c) a liberação de empréstimos; 

d) a liberação dos recursos do fundo penitenciário e ações de segurança pública; 

e) o fortalecimento do Banco do Nordeste e do Fundo Constitucional do Nordeste; 

f) a apresentação de alternativas para o subfinanciamento do SUS e o enfrentamento das arboviroses; e 

g) a priorização da Região Nordeste no programa de concessões e novos leilões da ANP.

Por fim, abertos ao diálogo e integrados ao Fórum dos Governadores do Brasil, defendemos ações integradas com a União e municípios, sempre respeitando a autonomia das unidades da Federação, como o direito de fazer cumprir a receita da multa da repatriação como assegura a lei, e compromisso de trabalhar pelo equilíbrio fiscal para ampliar investimentos voltados para o desenvolvimento econômico e social.

Fonte: Portal do Litoral PB Com Paraíba.com

...E cadê o autor da emenda que ta aqui? O gato comeu!

Autores da emenda ao projeto de iniciativa popular de combate a corrupção encabeçado pelo MPF, que resultaria na anistia aos crimes de caixa dois e outros, praticados por  políticos, malandramente, recorreram ao anonimato.

A cessão que votaria o pacote de medidas contra a corrupção neste dia 26, na Câmara dos Deputados em Brasília virou uma piada como tem sido as falácias moralistas de parlamentares a respeito do combate a corrupção no Brasil.

O desespero tem tomado conta de muitos políticos que ali encontraram terreno fértil para a infestação de suas ervas daninhas que aproveitando-se da plantação alheia crescem de forma sorrateira.

Acompanhe em matéria do EL PAIS:

"Ninguém sabe. Ninguém viu. No dia em que a Câmara decidiu adiar para a próxima semana a votação do projeto das Dez Medidas Contra a Corrupção, quase todos políticos e jornalistas no Congresso Nacional buscavam quem seriam os autores da emenda ao projeto de lei que resultaria na anistia aos crimes correlatos ao caixa dois, que é doação oculta e ilegal de recursos para campanhas eleitorais. Parecia uma operação dos Caça-Fantasmas. 

Nenhum dos que foram apontados como articuladores das propostas quiseram admitir que o era. Um deles, quando questionado em uma coletiva disparou: “Você acredita na cegonha? Acredita na Branca de Neve? Claro que não tenho nada a ver com isso”.

No plenário da Câmara o clima estava pesadíssimo, um dia depois da divulgação da notícia de que 60 funcionários da Odebrecht estavam em vias de assinar um termo de delação premiada em que denunciariam entre cem e 200 políticos brasileiros no esquema bilionário de desvio de recursos da Petrobras.

Ninguém discursava a favor da anistia ao caixa 2, pelo contrário, as falas todas eram no sentido de elogiar o projeto de iniciativa popular que foi liderado pelo Ministério Público Federal e quer endurecer as regras contra a corrupção. 

Mas todos sabiam que, a qualquer momento, a emenda, que teve uma versão em papel timbrado, sem nenhuma assinatura, circulando entre jornalistas chegaria para ser votada. 

O texto dela dizia o seguinte: “Não será punível nas esferas penal, civil e eleitoral, doação contabilizada ou não contabilizada ou não declarada, omitida ou ocultada de bens, valores ou serviços, para financiamento de atividade político-partidária ou eleitoral realizada até a data da publicação desta lei”.

A anistia não estava escrita textualmente, mas, da maneira como foi redigida, alguns consultores legislativos da própria Câmara entenderam que a nova regra poderia gerar interpretações diversas no sentido de perdoar todos os crimes relacionados ao caixa 2, entre eles corrupção, lavagem de dinheiro e peculato. 

O diabo mora nos detalhes. Boa parte dos investigados pela operação Lava Jato foi denunciada exatamente por esses delitos e, caso a lei passe, estarão livres de algumas dessas punições.

“Estava tudo armado para ser tudo destruído", diz Onyx Lorenzoni

O movimento, intensificado entre a noite de quarta-feira e a manhã quinta-feira, acendeu um sinal de alerta em algumas das proeminentes figuras do Judiciário brasileiro. 

O juiz federal Sérgio Moro, o responsável pela operação Lava Jato na primeira instância, emitiu uma nota na qual dizia que toda anistia era questionável e deveria ser amplamente debatida pela sociedade. 

“Anistiar condutas de corrupção e de lavagem de impactaria não só as investigações e os processos já julgados no âmbito da operação Lava Jato, mas a integridade e a credibilidade, interna e externa, do Estado de Direito e da democracia com consequências imprevisíveis para o futuro do país”.

Dois procuradores da República que atuam na força-tarefa da Lava Jato também se manifestaram contrários à anistia. Um deles afirmou que essas mudanças devem ter relação com a delação dos funcionários da Odebrecht. “Hoje não é dia de luva de pelica. Hoje é um dia de luva de boxe.

Nós não temos mais o que discutir senão fazer os deputados caírem em si”, afirmou o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, durante um evento do MPF em Brasília. O coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, usou suas redes sociais para dizer que “retrocessos não podem ser admitidos”. 

Antes de pressionar pela internet, Dallagnol já havia estado em Brasília em ao menos três ocasiões para conversar com deputados e pedir que eles não destruíssem completamente o projeto original enviado pelo Ministério Público e que teve o apoio de mais de 2 milhões de brasileiros.

Reações parlamentares

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), apontado por adversários como um dos que encabeçavam a emenda da anistia, decidiu adiar a votação para a próxima terça-feira por entender que o clima era desfavorável e que era necessário haver mais debates sobre o assunto. 

O relator do projeto da Comissão Especial, Onyx Lorenzoni (DEM-RS) comemorou o adiamento. “Estava tudo armado para ser tudo destruído. Mas houve uma articulação do bem para evitar que isso acontecesse”.

Maia foi mais um entre os vários que negaram qualquer possibilidade de se anistiar o caixa dois. “Não há anistia para crime que não existe. O que há aqui é uma confusão. É um jogo de palavras para enfraquecer o Parlamento brasileiro”, afirmou Maia. 

O presidente da Câmara ainda reclamou, indiretamente, da tentativa de interferência de membros do Ministério Público e do Judiciário na votação desta terça-feira. “Ninguém pode se sentir ofendido por essas decisões, pela soberania da Câmara e do Senado. A gente tem liberdade de votar da forma que a gente quiser. A pressão da sociedade é legítima, contanto que nenhum poder queira subjugar outro poder”.

Líder de um dos partidos envolvidos no acordo de abrandamento das medidas anticorrupção, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) seguiu na mesma linha de Maia. “Foi má abordada essa questão da anistia. Não há artifício para anular um crime e nós não queremos isso”, afirmou.

Como ninguém assumiu, a dúvida sobre os patrocinadores da proposta de anistia permaneceu. Essa foi a segunda vez que tentou-se anistiar o caixa dois. 

A outra, ocorreu durante a campanha eleitoral deste ano, quando a Câmara estava esvaziada. “É claro que quem está tramando essa proposta, tem vergonha de assumir a sua autoria (...) Aqui no Congresso parece existir fantasmas”, disse o líder da REDE, Alessandro Molon, um dos partidos que ao lado do PSOL apresentaram uma proposta para que toda as votações envolvendo esse tema sejam nominais com a identificação de cada um dos deputados. 

A primeira tentativa de que isso ocorresse, foi derrubada. Outras deverão ocorrer na próxima semana."

O grande problema é que temos no parlamento brasileiro muitos lobos vestidos de cordeiro e poderão em momentos usar o gato como bode expiatório.

Por Cicero Do Carmo

Povos indígenas e comunidades tradicionais foram impedidos de acompanhar a sessão da CPI da Funai e do Incra

“Foi um desrespeito”: com spray de pimenta, povos e comunidades tradicionais novamente barrados na Câmara

Pela segunda vez em duas semanas, os povos indígenas e comunidades tradicionais foram barrados pela Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados e impedidos de acompanhar a sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Funai e do Incra 2, que estava marcada para ocorrer às 11 horas desta quarta (23).

Os povos indígenas, quilombolas, pescadores e pescadoras artesanais e quebradeiras de coco babaçu buscaram a negociação, tentaram entrar no Anexo 2 da Câmara, onde ocorreria a reunião da CPI, e acabaram dispersados com grande quantidade de spray de pimenta, pulverizado diretamente no rosto de diversas pessoas, inclusive de algumas crianças, que acabaram passando mal. Em seguida, as entradas e saídas dos anexos que dão acesso à sala da Comissão foram bloqueadas pela segurança e assim permaneceram pelas horas seguintes.

Na reunião, sem o “incômodo” da presença dos indígenas, a CPI aprovou seu plano de trabalho e dois requerimentos, sendo um deles de transferência e acolhimento dos documentos da versão anterior da CPI.

Saiba mais: https://goo.gl/xV2EWV

2 minutos para entender - Cultura do Estupro

Quantas mulheres você conhece que já foram assediadas na rua?

Uma pesquisa divulgada no mês passado mostrou que 86% das brasileiras já receberam algum tipo de cantada, e 44% tiveram seus corpos tocados.

Esse dado é maior do que na Índia, país famoso pela violência sexual contra a mulher.

Pode parecer que esses dados não têm nada a ver com o silenciamento da violência sexual. 

Mas têm. Além disso, a novela que você vê, a música que você ouve e a forma como vivemos constroem esse comportamento.

Para saber mais, acesse: http://abr.ai/1TXLcAA

Fonte:  Canal Superinteressante

Desigualdade racial no Brasil

A cada 12 minutos um negro é assassinado no Brasil. Não para por aí: a cor da sua pele influencia na sua educação, saúde e renda.

Segundo o IBGE, negro é aquele que se identifica como preto ou pardo.

Entenda como estamos longe de sermos igualitários em um país onde o preconceito racial atinge mais da metade da população.

Fonte: Revista Superinteressante

Professores da UFSC acampam em frente à reitoria

Entrevista com as professoras Célia Vandramini e Astrid Ávila sobre o movimento dos professores na Universidade Federal de Santa Catarina.

Fonte: CanalYoutub Iela ufsc

Qualidade de Vida - Almanaque Saúde - Canal Futura

Qualidade de vida é fundamental para um dia a dia saudável. No trabalho ou no lar, questões como alimentação balanceada e prática de atividades físicas são indispensáveis para o bem-estar. 

"Almanaque Saúde" discute esses temas em meio a reportagens, conversas com especialistas e quadros informativos.

Fonte: Canal Futura

Jovem Negro Vivo na Maré

Núcleo 2 da Escola Livre de Dança da Maré, Lia Rodrigues Companhia de Dança e convidados da escola Angel Vianna construíram juntos uma performance para chamar atenção sobre o alto índice de homicídios de jovens no Brasil, em especial entre a juventude negra.

 Participe da mobilização! 

Fonte: Anistia Internacional Brasil

20 de novembro dia da Consciencia negra

Senadora desafia Senado a cumprir legislação e referendar a população sobre PEC dos gastos públicos

Emenda apresentada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), no caso de aprovação da PEC 55 (241), só entraria em vigor caso fosse aprovada pelo voto popular.

No entanto, alegam urgência na aprovação da proposta, rejeitando a emenda e impedindo que o povo possa escolher por meio de um referendo.

Depois do banquete oferecido por Michel Temer aos Deputados Federais e da aprovação relâmpago na Câmara federal em dois turnos, a polêmica PEC 55/2016(241) que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, agora nas mãos do Senado. 

Devido a pressão popular, diga-se de passagem abafada pela mídia, resolveu lançar uma consulta popular em seu site: 

(https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=127337), onde a maioria da população se mostra contra a aprovação.

Confira na imagem:

Mas usando a mesma estratégia, Michel Temer realizou no dia 16 deste, no Palácio da Alvorada mais um banquete, desta vez com os senadores aliados, para conseguir a aprovação que pelo cronograma - a PEC deverá ser votada em primeiro turno no plenário no dia 29 de novembro e, em segundo turno, no dia 13 de dezembro.

Se a matéria for aprovada dentro desse prazo, será promulgada no dia 15 de dezembro, último de trabalho no Senado antes do recesso parlamentar.

A PEC prevê um teto para os gastos públicos por 20 anos, a partir de 2017, com a possibilidade de revisão da regra a partir do décimo ano de vigência.

E mesmo com protestos, greves e ocupações realizadas pela população contraria a PEC, o governo segue irredutível

na proposta.

Comunicação Popular é tema de oficina para estudantes do curso de Comunicação Social na UNEB

Domingo 13, estudantes de Comunicação Social da UNEB, participaram de oficina que abordava tema sobre Comunicação popular.

A oficina foi ministrada pelo jornalista e Comunicador popular, Luiz Osete Carvalho com a colaboração de Cicero do Carmo - comunicador popular e administrador do deste blog.

Foi abordado sobre a comunicação alternativa nas redes sociais, blogs, rádios comunitárias e avaliou-se a comunicação de massa feita pela grande mídia.

Também mostrou-se elementos que compõe a simplicidade da linguagem usada na comunicação popular - música, místicas, teatro, e outros. Sua importância na conscientização para exercício da cidadania e protagonismo na transformação social.

 A oficina fazia parte da programação do V Encontro de Estudantes de Comunicação Social da UNEB (ENCOMUN), Juazeiro BA e acontece de 12 á 15 deste na referida entidade.

Por: Cicero Do Carmo

Ato Público em Petrolina-PE, reune dezenas de trabalhadres(as) de várias categorias.

O ato realizado pela Frente Brasil Popular reuniu dezenas de pessoas na praça do Bambuzinho, Centro de Petrolina-PE.

 Dentre os participantes: movimentos sociais e populares, sindicatos, associações, estudantes e trabalhadores(as) de várias categorias. 

O objetivo é lutar contra propostas do Governo Federal que segundo as organizações tem um único objetivo - promover o desmonte do estado e a retirada de direitos primordiais garantidos pela Constituição ao povo brasileiro.

Confira:

PEC 241 que congelará por 20 anos os investimentos em serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas da Saúde (Sistema Único de Saúde) e Educação (pública e gratuita), até o não reajuste do Salário Mínimo, que atinge especialmente os aposentados.

SAÚDE: A medida atingirá em cheio o atendimento do SUS. Programas como o Saúde da Família, remédio grátis - especialmente os de alto custo -, o SAMU, medidas de prevenção e combate à dengue, zika e chikungunya, tratamento e prevenção do HIV e DSTs, gripe H1N1, campanhas de vacinação e outros serviços serão gravemente afetados por falta de investimento do atual governo. Isso afeta também os hospitais públicos, além dos convênios com as Santas Casas e hospitais filantrópicos.

EDUCAÇÃO: Vai faltar dinheiro para construção, manutenção e reforma de escolas e creches; os salários dos professores ficarão congelados e não haverá novas contratações. 

Material e uniforme gratuito, merenda, transporte escolar serão cortados ou reduzidos. Programas como Fies e o Pronatec estão suspensos e não terão novos contratos. 

Contra a Reforma da Previdência, cuja principal promessa do governo sem voto é punir quem mais contribuiu com o benefício, garantindo aposentadoria somente a partir dos 65 anos para trabalhadoras e trabalhadores. 

É importante destacar que a Constituição prevê que a Previdência é parte de um sistema amplo, a Seguridade Social – que além das aposentadorias inclui outro importante programa que também está ameaçado: o Sistema Único de Saúde (SUS). 

Em defesa do emprego: contra a reforma trabalhista que retira direitos garantidos e conquistados pela classe trabalhadora desde a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), implementadas há 73 anos. 

Um dos pontos de maior pressão da atual agenda governamental é a terceirização, que irá beneficiar diretamente os patrões, precarizando as relações de trabalho.

Em defesa do Pré-Sal: patrimônio do povo brasileiro, a maior riqueza natural do País deverá ser entregue a multinacionais estrangeiras que estão de olho nas produções brasileiras recém descobertas. 

O Brasil hoje é o detentor da terceira maior reserva de óleo leve e gás natural do planeta, o que faz com que o País seja uma potência energética e uma promessa na exportação de petróleo. 

Durante o governo Lula foi aprovada Lei no Congresso Nacional e sancionada em 2013 no governo Dilma Rousseff, garante a destinação dos recursos do Pré-Sal para a Saúde (25%) e Educação (75%).

Confira mais imagens em:
http://eventoscpc.blogspot.com.br

Integração Nacional libera mais de R$ 63,9 milhões para obras hídricas em AL, PB e PE

Recursos serão destinados a empreendimentos que levarão água às torneiras da população do semiárido nordestino

O Ministério da Integração Nacional liberou mais de R$ 63,9 milhões, nesta segunda-feira (7), para as obras hídricas estruturantes que distribuirão a água do rio São Francisco para a população de três Estados do semiárido nordestino. 

Os recursos vão garantir a continuidade dos empreendimentos que são executados pelos governos estaduais. 

Foram repassados R$ 30,3 milhões para a Adutora do Agreste Pernambucano, R$ 25,9 milhões para a Vertente Litorânea Paraibana, e R$ 7,7 milhões para o Canal do Sertão Alagoano. Quando concluídas, mais de 2,2 milhões de pessoas serão beneficiadas nesses estados.

Em Pernambuco, os investimentos de R$ 30,3 milhões serão aplicados na primeira fase da Adutora do Agreste. Mais de 1,3 milhão de pessoas contarão com água em 23 municípios pernambucanos. 

A obra está com 37% de execução, sendo que 65% dos tubos já estão instalados. A etapa contempla 571 quilômetros de extensão que incluem adutoras, reservatórios, estação de tratamento de água. Leia mais.

Já para a continuidade da Vertente Litorânea Paraibana, o governo estadual recebeu R$ 25,9 milhões. Mais de 631 mil habitantes na Mesorregião do Agreste Paraibano serão beneficiados. 

Com 55% de avanço físico, a obra vai receber água do Eixo Leste do Projeto São Francisco. Estão em construção 112,5 quilômetros de canais e túneis.

Do total repassado, R$ 7,7 milhões foram para obras do Canal do Sertão Alagoano. Estão em atividades: o Trecho IV - com 58% de execução -, e a interligação do canal à adutora da bacia leiteira, que apresenta 65% de conclusão na primeira etapa. 

Atualmente, 358 mil pessoas no Estado recebem água dos trechos que já estão em operação (I, II, III e Adutora Alto Sertão). Leia mais.

Garantia de recursos

Os investimentos federais fazem parte de um conjunto de medidas e ações de apoio do Ministério da Integração Nacional para os Estados que enfrentam um período de longa seca e estiagem. O objetivo é assegurar o abastecimento de água para a população.

Os repasses da União têm sido intensificados. Nos últimos cinco meses (entre junho e outubro) foram destinados R$ 266,8 milhões para as quatro obras estruturantes que receberão a água do rio São Francisco: Vertente Litorânea (PB), Canal do Sertão Alagoano (AL), Cinturão das Águas de Ceará (CE) e Adutora do Agreste (PE). 

O montante é superior aos primeiros cinco meses deste ano - janeiro a maio - que somaram R$ 155 milhões.

Em 2016, o mês de outubro teve o maior desembolso financeiro para esses empreendimentos. Foram pagos R$ 103,7 milhões, sendo R$ 43,2 para o Cinturão das Águas de Ceará; R$ 28 milhões para o Canal do Sertão Alagoano; R$ 25 milhões para a Adutora do Agreste; e R$ 7,4 milhões para a Vertente Litorânea.

Fonte: Ministério da Integração Nacional

MIN responde sobre cortes de verbas que prejudicaria abastecimento de água no Nordeste

Depois da repercussão da declaração feita pelo comandante do Exército Brasileiro, general Eduardo Villas Bôas, encabeçada pelo deputado estadual Jeova Campos (PSB/PB), sobre o corte de verbas do Exercito Brasileiro que prejudicaria o abastecimento de água emergencial por meio da Operação Carro-Pipa  na Região Nordeste.

O Governo Federal, trevés do Ministério da Integração Nacional, diz que este mesmo programa já recebeu investimentos de R$ 778 milhões neste ano, valor 14% maior se comparado ao mesmo período do ano passado – janeiro a setembro. Segue:

A ação, que atende mensalmente cerca de 3,7 milhões de pessoas, faz parte do conjunto de programas e obras estruturantes do governo com objetivo de minimizar os prejuízos causados pela seca prolongada e garantir a segurança hídrica.

Por se tratar de uma medida emergencial para garantir o abastecimento imediato, os recursos da Operação Carro-Pipa não sofrem contingenciamento – conforme Lei nº 4320/64, que prevê a liberação de créditos extraordinários do orçamento destinados a despesas urgentes e imprevistas.

Fruto de uma parceria entre os ministérios da Integração Nacional (apoio financeiro) e da Defesa (apoio técnico), a ação é executada pelo Comando de Operações Terrestres do Exército Brasileiro (Coter).

Atualmente, 6.926 caminhões da Operação atuam no abastecimento da população em 827 municípios de nove estados: 

Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Sergipe, Rio Grande do Norte e região norte de Minas Gerais. Em 2015, o custeio da Operação chegou a R$ 918,8 milhões e mais de 45,6 mil pessoas assistidas.

Para ter acesso ao benefício, os estados e municípios precisam ter a situação de emergência ou calamidade pública reconhecida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) do Ministério da Integração Nacional. 

A atuação do governo federal é complementar às ações dos governos estaduais e dos municipais.

Medida Provisória

Em julho de 2016, o governo federal autorizou, por meio de Medida Provisória, a abertura de crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração – no valor de R$ 789.947.044,00 – para as ações emergenciais coordenadas pela Sedec.

Os recursos estão custeando o atendimento às demandas de socorro, assistência, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastres, dentre elas a Operação Carro-Pipa e a instalação de adutoras de engate rápido.

Combate aos efeitos da seca

O governo federal investe mais de R$ 30 bilhões em ações e projetos para reduzir os efeitos da seca severa, que dura cerca de seis anos no semiárido e começou a afetar outros estados. 

As prioridades são melhorar a qualidade de vida das pessoas, garantir abastecimento de água, amenizar as perdas econômicas dos agricultores e revitalizar as bacias dos rios, principalmente do São Francisco, para melhorar a oferta de água em qualidade e em quantidade.

Fonte: Ministério da Intgração Nacional

Corte de verbas do Exêrcito brasileiro prejudica abastecimento de água na Região Nordeste

“O Nordeste enfrenta o quinto ano de seca consecutivo e a maior parte dos mananciais já secou. Na Paraíba, a situação é de calamidade. 

Muitos municípios estão com os reservatórios secos, sendo abastecidos com carros pipa e outros enfrentam rigorosos racionamentos para adiar um iminente colapso no abastecimento, caso não chova nos próximos meses e o governo federal ao invés de ajudar os nordestinos só faz piorar a situação”, denuncia o deputado estadual Jeová Campos, referindo-se ao corte do orçamento para o Exército e outras ações que prejudicam a região.

O parlamentar destaca uma declaração recente do comandante do Exército Brasileiro, general Eduardo Villas Bôas, que se queixou do corte do orçamento para a instituição que, segundo o comandante, deixou a corporação sem condições de fazer o trabalho de distribuição de água no Nordeste, a vigilância das fronteiras comprometida e a tecnologia dos equipamentos obsoleta. 

“Ora, se o comandante vem se queixar de corte e afirma que o trabalho de distribuição de água feito pelo Exercito no Nordeste está comprometido devemos ficar ainda mais preocupados porque hoje o trabalho de distribuição de água pelo Exército é o que garante o mínimo de abastecimento para milhares de pessoas que não têm alternativa para receber água senão dos carros-pipa”, afirma Jeová.

O parlamentar lembra ainda que o descaso do governo com a região, especialmente, nesta questão de combate a seca também atinge uma obra importantíssima para o Nordeste que é o projeto de Transposição do Rio São Francisco. 

“Apesar dos apelos e da urgência da obra, a gente não tem do Ministério da Integração, qualquer informação sobre quais medidas estão sendo tomadas para resolver o abandono da obra da transposição pela construtora Mendes Júnior, no Eixo Norte, nos trechos 3, 4 e 8, na chamada Meta 1, que compreende toda aquela região de Terra Nova até Salgueiro. 

A construtora abandonou o projeto desde junho passado e até agora nada de concreto foi feito para resolver essa questão”, desabafa Jeová.

Com Informações do blog Erivaldo Guedes

Moradores de Iguatu-CE organizam conselho popular e barram aumento de vereadores

Luta popular consegue barrar aumento dos subsídios dos vereadores da cidade de Iguatu-CE

Com muita luta, os trabalhadores, estudantes e desempregados conseguiram barrar o aumento imoral dos subsídios dos vereadores do município de Iguatu, localizado no Centro Sul do Estado do Ceará. 

Os vereadores haviam aprovado um aumento de incríveis 106% em seus rendimentos.

O Brasil está passando por uma crise econômica e os governantes que estão do lado dos ricos fazem de tudo para que os trabalhadores assumam os prejuízos. 

Recentemente, Temer e esse Congresso Nacional de corruptos, em nome de reduzir despesas, tentam aprovar um Projeto de Lei que congela os gastos públicos por 20 anos, mas não tem coragem de mexer nas regalias dos políticos e nem nos benefícios das grandes empresas.

O enfrentamento em Iguatu começou quando, por meio da Internet e de forma espontânea, um grupo de trabalhadores, estudantes e desempregados chamaram a organizar a luta contra este absurdo criminoso, que era o aumento dos vereadores!

Além de manifestações de rua e protestos em sessões na Câmara, o movimento passou a mobilizar trabalhadores, estudantes e desempregados por meio de panfletagens em fábricas, pronunciamentos em rádios locais e abaixo-assinados por todo o comércio, o que provocou grande comoção pública.

Após muita luta, o movimento conseguiu impor a revogação do aumento e já deseja ir mais longe. Queremos reduzir o subsídio dos vereadores ao valor que recebe uma professora (R$ 2.135, segundo o portal do MEC) além de diminuir o valor do repasse para as despesas da Câmara (duodécimo) de até 6% para 2%.

O PSTU é parte dessa luta. Defendemos que todos os políticos recebam o mesmo que uma professora e que tenham mandatos revogáveis a qualquer momento. 

A situação dos vereadores é diferente da de qualquer trabalhador. Estaremos sempre na luta para aumentar o salário dos trabalhadores, mas esses senhores recebem rios de dinheiros para chegar na Câmara ou Prefeitura e governam muitas vezes contra os nossos interesses. 

É uma falta de respeito que, em um Estado onde existem quase meio milhão de pessoas sem emprego, os políticos queiram ganhar verdadeiras fortunas.

Conselhos Populares

Nós do PSTU acreditamos que um dos elementos mais importantes para a vitória do movimento foi a construção de um grupo de organização formado por todos os que quisessem participar, ou seja, o mais amplo possível, que ficou conhecido como Conselho Popular de Iguatu ou Comissão de Organização. 

Foi a partir desse importante espaço que se organizou a luta contra o aumento abusivo dos vereadores.

Existe um processo de discussão sobre o que deve ser esse Conselho Popular. Alguns reivindicam que tenha um número restrito de participantes e que sua função seja “fiscalizar as ações da câmara”. 

Nós nos somamos àqueles que pensam que é necessário construir os Conselhos Populares por bairro e que eles sejam os mais amplos possíveis e que devem discutir todos os problemas da cidade até mesmo o destino do orçamento municipal.

Para nós foi muito importante que os trabalhadores e o povo de Iguatu deram um primeiro e grande passo na construção de uma alternativa dos trabalhadores e dos estudantes frente à Câmara Municipal. 

Da nossa parte lutaremos para que o movimento avance para ser não apenas “acompanhadores e contestadores” do atual regime, mas que tome para si a tarefa de organizar o próprio orçamento do município sob uma ótica dos trabalhadores, rumo a um Governo dos Trabalhadores formado por Conselhos Populares!

Fonte: PSTU Iguatu-CE

Reforma trabalhista: a flexibildade de direitos e o poder dos acordos coletivos

Quando direitos garantidos em leis, vem a ser negociados sem CLT, o empresário paga se quiser.

Imagem da web

E como dissemos anteriormente, a classe média também irá pagar o pato, reportagem da Globo mostra isso.

 “BRASÍLIA – A proposta de reforma trabalhista que está sendo desenhada pelo Palácio do Planalto prevê a flexibilização de direitos assegurados aos trabalhadores no artigo 7º da Constituição Federal – que abrange um conjunto de 34 itens – desde que mediante negociações coletivas.

Segundo um interlocutor, a ideia é listar tudo o que pode ser negociado para evitar que os acordos que vierem a ser firmados por sindicatos e empresas após a mudança nas regras possam ser derrubados pelos juízes do trabalho.

Farão parte dessa lista os direitos que a própria Constituição já permite flexibilizar em acordos coletivos como jornada de trabalho (oito horas diárias e 44 semanais), jornada de seis horas para trabalho ininterrupto, banco de horas, redução de salário, participação nos lucros e resultados e aqueles que a Carta Magna trata apenas de forma geral e foram regulamentados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Estão neste grupo, férias, 13º salário, adicional noturno e de insalubridade, salário mínimo, licença-paternidade, auxílio-creche, descanso semanal remunerado e FGTS.

Já a remuneração da hora extra, de 50% acima da hora normal, por exemplo, não poderá ser reduzida porque o percentual está fixado na Constituição; licença-maternidade de 120 dias e o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de no mínimo 30 dias também. 

Para mexer nesses direitos, é preciso aprovar uma Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) – o que seria uma batalha campal no Congresso. Outros direitos como seguro-desemprego e salário-família, citados no artigo 7º, são considerados previdenciários e não trabalhistas e por isso, não poderiam entrar nas negociações.”

Na prática, tudo o que estiver na CLT poderá ser alvo de negociação. Há muitos penduricalhos que não aparecem na Constituição e são motivos de reclamações contantes, como por exemplo, o descanso para almoço de uma hora (se o empregado quiser reduzir o tempo e sair mais cedo, a lei não permite). 

Outros casos que poderiam ser acordados dizem respeito à situações em que o funcionário fica à disposição dos patrão, fora do expediente sem ser acionado e o tempo gasto em deslocamentos quando a empresa busca os trabalhadores – considerados hoje como hora extra.

SINDICATOS QUEREM MAIS PODER DE NEGOCIAÇÃO

A estratégia do governo é colocar na lei tudo o que pode ser negociado e deixar de fora o que não pode para evitar que a justiça trabalhista amplie a relação com novos direitos, inviabilizando assim qualquer acordo, explicou um técnico. 

Fortalecer a negociação coletiva é outro argumento do Executivo, diante de inúmeros casos em que o sindicatos e empresas fecham o acerto e depois os juízes do trabalho anulam, determinado o cumprimento da lei ao pé da letra e pagamento de indenizações.

– O projeto vai delimitar os parâmetros e limites da negociação coletiva, dando aos acordos força de lei. O foco é oferecer segurança jurídica na relação capital e trabalho – disse ao GLOBO o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que está discutindo o tema com as centrais sindicais.”

Fonte: GELEDÉS

Com informações de Plantão Brasil

Ações relampagos do Supremo Tribunal Federal (STF) causam estranheza dos movimentos sociais

Trama articulada ou mera coincidência?

Por: Ricardo Gebrim

"Ter amigos na Suprema Corte é ouro puro", diz embaixadora dos EUA

Nos últimos dez dias, três importantes decisões do Supremo Tribunal Federal - que sequer estavam pautadas ou aguardavam julgamento há vários anos - acarretaram graves derrotas à classe trabalhadora, numa movimentação que se combina com a ofensiva do governo golpista.

A rapidez dessa escalada é impressionante. No dia 14 de outubro, o ministro Gilmar Mendes, através de uma medida cautelar, suspendeu a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho. Até então, as cláusulas de um acordo coletivo ficavam incorporadas ao contrato individual de trabalho até um novo acordo ou convenção coletiva. 

Isso é chamado de ultratividade. Sem isso, quando termina o prazo do acordo coletivo, os trabalhadores ficam desamparados, perdem seus direitos anteriormente conquistados e são chantageados pelo patrão para rebaixarem suas conquistas em troca daquilo que já tinham assegurado antes. 

Não havia nenhuma polêmica jurídica a respeito desta súmula. Porém, acabar com a "ultratividade" é um pressuposto fundamental para aprovar o projeto do "negociado acima do legislado", um dos principais ataques aos direitos dos trabalhadores, que deverá ser votado pelo Congresso Nacional nos próximos meses.

No dia 26 de outubro foi a vez de o STF considerar ilegal a chamada "desaposentação", isto é, a possibilidade de o aposentado pedir revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir com a Previdência Social. 

A questão aguardava julgamento desde 2011, mas ganhou urgência na medida em que o tema pairava como um perigo aos que desejam acelerar a chamada "Reforma da Previdência". O governo golpista e o mercado financeiro comemoraram a decisão.

Já no dia 27 de outubro, o STF ataca gravemente o direito de greve dos servidores e empregados públicos. Determinam a obrigação de realizar o desconto dos dias parados durante a greve, desde o início, independentemente do desfecho. A medida ocorre às vésperas da convocação de uma greve geral pelas principais centrais sindicais.

Para o próximo dia 9 de novembro já está pautado o julgamento no STF de um processo que pode autorizar a terceirização, sem o desgaste da aprovação do projeto que aguarda a votação no Senado. Pretendem discutir a constitucionalidade da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

Afronta à Constituição

Além disso, a presidenta do STF, ministra Carmen Lúcia, convocou as Forças Armadas para discutir um plano emergencial para a área de segurança pública. Uma clara afronta à Constituição Federal, realizada por quem deveria zelar por sua aplicação.

Recordemos que a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que rejeitou a reclamação dos advogados de Lula contra o juiz Sergio Moro, afirmou claramente que "a Operação lava Jato não precisa seguir as regras dos processos comuns". Como o ágil STF lidará com esta verdadeira proclamação de um Estado de Exceção?

Como explicar todas estas medidas, realizadas com uma surpreendente velocidade, em perfeita consonância com os planos do governo golpista? É apenas o conservadorismo da alta classe média da qual provêm os magistrados? São pautados pela mídia? São frutos da capacidade de articulação do ministro Gilmar Mendes? Já são resultados da reunião entre Henrique Meirelles e a presidenta do STF Carmen Lucia? Ou será apenas uma série de coincidências?

Afinal, como entender o papel do Supremo Tribunal Federal, de grande parte do Poder Judiciário e do Ministério Público nesta nova ofensiva neoliberal sem cair numa teoria conspiratória?

"O controle político da Suprema Corte é crucial para garantir impunidade dos crimes cometidos por políticos hábeis. Ter amigos na Suprema Corte é ouro puro". 

A frase é de Liliana Ayalde, que era embaixadora dos Estados Unidos no Paraguai, quando ocorreu o golpe contra o presidente Fernando Lugo. Ela foi transferida ao Brasil, em dezembro de 2013, quando a Operação Lava Jato começa a ganhar relevância e permaneceu até a consumação do golpe contra a presidenta Dilma. Talvez apenas outra coincidência.

* Ricardo Gebrim é da direção nacional da Consulta Popular, organização que integra a Frente Brasil Popular.

Fonte: Brasil de Fato