Em vigor há quase 12 anos, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) pode estar com os dias contados. O texto-base de uma nova proposta (Projeto de Lei 3.722/12,de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC), que afrouxa as regras para o porte e a compra de armas de fogo. Batizado de “Estatuto de Controle de Armas de Fogo”, o projeto ainda precisa passar por pelo menos duas votações para virar lei.
Fonte: http://podeser.com
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Breve Histórico:
O Estatuto
do Desarmamento é uma lei federal que entrou em vigor no dia seguinte à sanção do então presidente,Luiz Inácio Lula da Silva. Trata-se da Lei 10826 de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto 5123 de 1o de julhode 2004 e publicada no Diário Oficial da União em 2 de julho de 2004, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição (...)". O artigo 35 do Estatuto do Desarmamento
foi rejeitado em um referendo no ano de 2005, proibia a comercialização
de arma de fogo e munição em todo o território nacional. "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". O resultado final foi de 59.109.265
votos rejeitando a proposta (63,94%), enquanto 33.333.045 votaram pelo
"sim" (36,06%).
Confira trechos da entrevista de Gabriel Castro da Veja emdeputado Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC.
"...O
senhor defende que o cidadão deve ter o direito de portar uma arma? Na verdade, o cerne do projeto é acabar com a
discricionariedade. Esse é o principal objetivo. Hoje você segue todas as
exigências legais e mesmo assim não tem direito ao porte de arma. Os pontos
básicos para ter uma arma vão continuar iguais ou mais exigentes. Uma das
exigências é o treinamento de tiro. Outra é a questão de antecedentes
criminais. É necessário que as pessoas não tenham cometido nenhum tipo de
crime, passem por exames psicotécnicos, tenham residência fixa. Isso fica.
Propomos a descentralização para que volte para as mãos dos Estados a
possibilidade de conceder o porte de armas.Em Santa Catarina, que tem 6 milhões
de habitantes, só temos 150 portes de arma. Já tivemos 20 000.
O
plebiscito de 2003 foi uma falsa vitória dos antidesarmamentistas? O referendo foi bem claro. Perguntou para a
população se ela era contra ou a favor o desarmamento, e aproximadamente 65%
disseram que não. Foram quase 60 milhões de pessoas. Nunca um presidente da
República foi eleito com tantos votos, e mesmo assim as restrições não mudaram
absolutamente nada. Se nós fizemos outro referendo hoje no Brasil - temos
pesquisas em Santa Catarina e dados de outras regiões do país - com certeza vai
aumentar o percentual das pessoas contra o desarmamento. A população tem claramente
definido que ela quer também ter direito de ter uma arma para se defender."
Na íntegra:
Entenda, abaixo, como funciona atualmente o porte de armas e como ficaria se o novo estatuto for aprovado:
O que dizem os que defendem o desarmamento?
"Se não tivéssemos aprovado o estatuto do desarmamento, esse cenário seria ainda pior", diz sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, em um estudo realizado por ele (Mapa da violência 2015) a presentado em 2015.
Apesar de as 42.416 mortes por armas de fogo registradas em 2012 serem o pico da série histórica que começa em 1980, no estudo, o sociólogo identificou que o estatuto foi responsável não só por anular a então tendência de crescimento anual dos homicídios de 7,2%, como por reduzir o número de assassinatos nos primeiros anos de implantação.
Com isso, segundo a pesquisa, 160.036 vidas foram poupadas no período de 2004 a 2012. Os jovens de 15 a 29 anos foram os principais beneficiários da mudança na legislação, com 113.071 vidas salvas.
Leia em:
Brasil é o 11º país com mais mortes por arma de fogo
Na ítegra:
Mapa da Violência 2015
Leia também:
Brasil é o quinto país com mais assassinatos de mulheres
http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/brasil-e-o-quinto-pais-com-mais-assassinatos-de-mulheres
Adaptação de textos: Cicero Do Carmo
Adaptação de textos: Cicero Do Carmo
