Renan mantém andamento de processo de impeachment de Dilma no Senado

O presidente do Senado, Renan Calheiros, decidiu nesta segunda-feira (9) dar continuidade ao processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff, após rejeitar a decisão do presidente em exercício da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), de anular as sessões que aprovaram a admissibilidade do impeachment naquela Casa. 

Com isso, foi lido o resumo do parecer da Comissão Especial de Impeachment pela admissibilidade do processo. Agora, há um prazo de 48 horas até que se possa realizar a votação da matéria no Plenário do Senado.

A decisão de Renan de desconsiderar a anulação do processo por Waldir Maranhão gerou discussão entre a oposição e a base governista. Ao sair do Senado Federal na noite desta segunda, o presidente do Senado afirmou que a sessão de análise da admissibilidade deve ser iniciada quarta (11), às 9h e ser concluída no mesmo dia.

Ao anunciar sua decisão, Renan explicou que não poderia interferir nos discursos proferidos pelos deputados, antes da votação naquela Casa, no dia 17 de abril. O anúncio de votos e a orientação partidária foram argumentos citados por Waldir Maranhão para anular a sessão. Renan também rejeitou a alegação de que a decisão da Câmara pela admissibilidade não poderia ter sido encaminhada por ofício. Maranhão argumentou que o documento adequado seria uma resolução.

Renan afirmou, ainda, que a anulação foi intempestiva, pois o processo de impeachment já se encontra em discussão no Senado.

— Aceitar essa brincadeira com a democracia seria ficar pessoalmente comprometido com o atraso do processo — concluiu Renan, lembrando que, desde a chegada da matéria ao Senado, disse que não agiria nem com pressa, nem com procrastinação.

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http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/05/09/renan-mantem-andamento-de-processo-de-impeachment-de-dilma-no-senado.

Câmara acata recurso apresentado pela AGU e anula sessão que aprovou o impeachment da presidente Dilma

O presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PMDB-MA), anulou nesta segunda-feira 9 a sessão que autorizou o impeachment na Casa, realizada no dia 17 de abril, um domingo.

O parlamentar atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentado pelo ministro José Eduardo Cardozo, e convocou uma nova sessão, a acontecer daqui a cinco sessões.

Entre os pontos alegados pela AGU estão o de que na votação de impeachment não cabe antecipar votos e nem orientação de bancadas.

http://www.brasil247.com  publicado em: 09/05/016.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta segunda-feira (25) petição com pedido para que a Câmara dos Deputados decrete a nulidade da sessão do plenário realizada no dia 17 de abril, que autorizou a abertura do processo de impedimento contra a presidenta da República, Dilma Rousseff.

No recurso, a AGU aponta que irregularidades na sessão desrespeitaram decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Advocacia-Geral, no julgamento da ADPF nº 378, a Corte deixou claro que "a convicção político-partidária é pessoal e corresponde ao juízo individual de cada parlamentar". Porém, aponta a AGU, os líderes dos partidos "violaram formação da livre e pessoal convicção dos deputados" ao orientarem a votação das bancadas.

A Advocacia-Geral lista também decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhecendo que julgamentos políticos realizados pelo Congresso são obrigados a respeitar a imparcialidade. "Nesse sentido, ter-se um posicionamento derivado de orientação partidária, antes das alegações, ofende o devido processo legal e nulifica o julgamento, por impedir a imparcialidade", afirma.

No documento encaminhado ao presidente da Câmara, a AGU ainda apontou que, ao analisar o Mandado de Segurança nº 34.130, o Supremo também firmou entendimento de que "o objeto de deliberação pela Câmara estará restrito à denúncia recebida pelo presidente daquela Casa".

Contudo, muitos deputados, ao declararem seu voto, não usaram como justificativa as denúncias de crime de responsabilidade aceitos pelo presidente da Casa, e sim manifestações sem qualquer relação com o objeto. Como exemplo, a petição cita casos de parlamentares que disseram estar votando, por exemplo, contra o comunismo e a incompetência ou pela família e a cidade natal. 

"Percebe-se a completa desconexão entre a acusação e a maior parte dos fundamentos dos votos proferidos no plenário da Câmaras dos Deputados, o que leva a invalidade do resultado, isto é, da autorização para abrir o processo de impeachment contra a presidenta da República", afirma a petição.

Entres as irregularidades apontadas está também a de que o relator do processo na comissão especial da Casa, deputado Jovair Arantes (PTB/GO), ter discursado na tribuna no dia da votação. De acordo com a Advocacia-Geral, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), violou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao indeferir o pedido apresentado pela AGU para falar no mesmo dia e ao autorizar a fala do relator, mesmo sem previsão legal ou regimental que respaldasse a decisão.

O documento assinado pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, pede para que o processo, atualmente em tramitação no Senado Federal, volte à Câmara para ser submetido a nova votação.

Ainda segundo a AGU, decisão do STF, a Constituição e o Regimento Interno da Câmara estabelecem que a "única forma de materialização da decisão da Câmara dos Deputados, em casos como o presente, é a edição de resolução". 

Porém, o presidente da Casa se limitou a encaminhar ofício ao presidente do Senado Federal. De acordo com a Advocacia-Geral, "o ofício é um mero expediente de comunicação externa entre órgãos e não ostenta a condição de ato formal capaz de exprimir o valor da deliberação realizada pelo pleno da Câmara dos Deputados, tampouco tem o caráter de dar a publicidade que se exige legal e formalmente".

Fonte: AGU  por Filipe Marques (Publicação de : 26/04/2016 - Alterado : 28/04/2016)

Adaptação de texto: Cicero Do Carmo