13º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal?

O 13^o Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, cujo anfitrião será o Governo do Catar, acontecerá em Doha de 12 a 19 de abril de 2015.

Os congressos da ONU de prevenção ao crime têm sido realizados desde 1955 em diferentes partes do mundo, e abrangendo uma ampla quantidade de temas. Estes congressos têm causado um considerável impacto no campo da prevenção do crime internacional e da justiça criminal, e influenciado as políticas nacionais e as práticas profissionais.

Como fórum global, estes congressos permitem o intercâmbio de informação e de boas práticas entre os Estados e os profissionais da área. Sua meta principal é promover mais efetivamente as políticas de prevenção ao crime e medidas de justiça criminal por todo o mundo.

Qual é o tema do Congresso deste ano?

O tema do 13^o Congresso do Crime é “Integrando a prevenção ao crime e a justiça criminal à agenda mais ampla das Nações Unidas para enfrentar os desafios sociais e econômicos e promover o Estado de Direito nos níveis nacional e internacional, e a participação do público”, conforme decidido na resolução da Assembleia Geral da ONU 67/184.

O que será discutido no Congresso?

Há quatro itens essenciais na agenda deste ano, cobrindo os seguintes temas:

(I) sucessos e desafios na implementação de políticas de prevenção do crime e justiça criminal e de estratégias para promover o Estado de Direito, nos níveis nacional e internacional, e para apoiar o desenvolvimento sustentável;

(II) cooperação internacional, incluindo no nível regional, para combater o crime organizado transnacional;

(III) abordagens integradas e equilibradas para prevenir e responder de forma adequada às novas e emergentes formas de crime transnacional;

(IV) abordagens nacionais para a participação pública no reforço da prevenção ao crime e da justiça criminal.

O Congresso também será o palco de quatro oficinas sobre:

o papel dos padrões e normas das Nações Unidas na prevenção ao crime e justiça criminal;

tráfico de pessoas e contrabando de migrantes;

reforço das respostas da prevenção do crime e da justiça criminal para formas evoluídas de crime, como o cibercrime e tráfico de bens culturais;

e a contribuição pública para a prevenção do crime e o aumento da consciência sobre a justiça criminal.

Um segmento de alto nível será realizado durante os dois primeiros dias do Congresso, onde os chefes de Estado ou de Governo e os ministros e outros representantes governamentais de alto nível abordarão os principais temas da agenda do Congresso.

Haverá também vários outros encontros paralelos promovidos por organizações não governamentais, que abrangem temas relacionados à prevenção do crime, justiça criminal e o Estado de Direito.

Quem vai participar?

O Congresso do Crime é um fórum global que reúne o maior e mais diversificado grupo de atores sociais na área de prevenção ao crime e de justiça criminal, bem como especialistas da academia, representantes de organizações intergovernamentais e não governamentais, agências especializadas e outras entidades das Nações Unidas, bem como os meios de comunicação.

Fonte; ONUBR- Nações Unidas no Brasil

Pelo 4º ano seguido, Brasil lidera ranking de violência no campo

O Brasil lidera, pelo quarto ano consecutivo, a lista de países que mais tiveram ativistas ambientais e agrários assassinados compilada pela ONG internacional Global Witness e divulgada nessa segunda-feira.

Das 29 mortes de líderes e militantes de causas ambientais ou agrárias registradas no país no ano passado, 26 delas estavam ligadas a conflitos de terra.

Quatro das vítimas eram indígenas.

O Brasil está à frente de países como Colômbia (25 mortes em 2014), Filipinas (15 mortes) e Honduras (12 mortes). Desde 2002, só houve um ano, 2011, em que o país não liderou esta lista. Ao todo, 477 "ativistas ambientais ou agrários" foram assassinados no país desde 2002, segundo a ONG.

A ONG adverte que esses números podem estar subestimados.

"Essa é uma crise oculta que está escapando da opinião pública, primeiro porque não é monitorada de forma adequada pelos governos, e também porque muitos ativistas vivem em comunidades pobres e remotas, com acesso limitado aos meios de comunicação e à mídia", diz o relatório.

A Comissão Pastoral da Terra (CPT), que monitora a violência no campo há 30 anos, diz que, em 2014, foram mortos 36 ativistas de causas da terra e do meio ambiente no país. Segundo a CPT, o Estado mais violento foi o Pará, onde ocorreram nove mortes, seguido por Maranhão e Rondônia (cinco mortes cada).

Povos indígenas lutam até hoje por demarcações de terra e frequentemente fazem protestos em Brasília

Para a Comissão Pastoral da Terra, os movimentos que lutam pela terra e os povos indígenas que também lutam por direito ao seu território não têm a quem recorrer.

"Você tem que se apegar a Deus. Nessas condições em que o Estado não funciona, não tem segurança nenhuma, se for pensar bem, você desiste, porque o risco é permanente", diz Siqueira.

"As pessoas não confiam na Justiça. É uma terra de ninguém. Quando a lei ameaça funcionar, acontece isso, vão ameaçar a vítima, que é testemunha."

A Global Witness cita, como exemplo da violência no campo em 2014, o caso de Raimundo Rodrigues da Silva, líder de uma comunidade rural no Maranhão.

Ele levou um tiro e foi para o hospital e, enquanto estava internado, dois homens tentaram sem sucesso entrar no seu quarto para matá-lo. Pouco tempo depois, ele veio a falecer em decorrência dos ferimentos causados pela bala.

ONG aponta impunidade como o grande problema do Brasil para combater a violência contra ativistas ambientais e agrários.

Impunidade

Para a Global Witness, um fator que "complica" a violência no campo no Brasil "é a falta de documentos oficiais da terra para comunidades indígenas ou de camponeses". "Muitos dos suspeitos de (serem) mandantes desses crimes de 2014 são poderosos latifundiários", disse à BBC Brasil Billy Kyte, um dos principais autores do estudo.

A impunidade é o fator mais citado no documento para justificar o alto número de assassinatos ligados a questões ambientais e agrárias no mundo.

No Brasil, segundo Billy Kyte, a impunidade também "é o maior problema". "O Brasil precisa monitorar esses assassinatos e levar os responsáveis à Justiça. Existe uma falta de vontade política (no país) para fazer justiça pelos mortos nesses conflitos."

A Global Witness diz em seu relatório que muitos mandantes de assassinatos de ativistas "escapam" de investigações, "mas as informações disponíveis sugerem que grandes latifundiários, empresários, políticos e agentes do crime organizado frequentemente estão por trás desse tipo de violência".

Para Rubens Siqueira, da Comissão Pastoral da Terra, a falta de punição "incentiva" a violência no campo. Ele lembra o massacre de Eldorado de Carajás – quando 19 sem-terra foram mortos a tiro por policiais em uma marcha de protesto contra a demora para a desocupação de terras em Eldorado dos Carajás, no Pará.

O massacre completou 19 anos na última sexta-feira e, até hoje, ninguém foi punido.

"O caso de Eldorado é um caso clamoroso. É um país de faz de conta, as autoridades lamentam, vão lá, mas nada acontece", diz o coordenador da CPT.

"O Estado favorece esse processo de reciclagem da violência, porque essa população fragilizada não tem a quem recorrer. A Justiça demora, falha ou, quando acontece, livra o mandante. É um ciclo vicioso no campo, que nunca parou e está sempre crescendo."

Ativistas da causa da reforma agrária ou do meio-ambiente são 'estigmatizados como 'inimigos do desenvolvimento'

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, chegou a ir à Eldorado dos Carajás na sexta-feira e reiterou seu compromisso com a "reforma agrária e a paz no campo".

Fonte: BBC Brasil