Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT), manifesta preocupação com a "possível utilização do Poder Judiciário do Brasil para a perpetração do golpe de estado em curso no país.
"NOTA PÚBLICA
A Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho -
ALJT, em face da divulgação de gravações de conversas do Sr. Sérgio Machado com
altas autoridades da República e dos acontecimentos que a ela se seguiram, vem
a público manifestar a preocupação com a possível utilização do Poder
Judiciário do Brasil para a perpetração do golpe de estado em curso no país.
As gravações dão conta do propósito de derrubada do poder
da Presidente democraticamente eleita, como pressuposto de viabilização de um
grande acordo, supostamente envolvendo até mesmo o Supremo Tribunal Federal,
destinado a assegurar a impunidade de políticos que se opõem ao governo
legítimo, alguns dos quais, inexplicavelmente, até aqui não alcançados pelas
inúmeras fases da denominada "Operação Lava Jato", seja na órbita de
atuação do juízo da 13.ª Vara Federal de Curitiba, seja no âmbito do próprio
STF.
O conteúdo das conversas parece evidenciar que a Chefe de
Estado está sendo apeada do poder exatamente por ser elemento de garantia da
independência e da autonomia do Ministério Público e do Poder Judiciário nas
investigações e, o pior, sob a cínica justificativa de combate à corrupção.
Causa estranheza à ALJT a reação do Supremo Tribunal
Federal às referências de pacto envolvendo a Corte e, ainda mais, de conversas
supostamente já havidas com diversos de seus membros, principalmente se
cotejada com as providências que se seguiram ao vazamento das gravações do
diálogo entre o então senador Delcídio do Amaral com o Sr. Bernardo Cerveró, no
momento em que parte da imprensa informa que alguns – ou todos – os Ministros
do STF teriam sido criminosamente grampeados.
Considera a ALJT ser ofensivo ao dever de imparcialidade
imposto à magistratura o comportamento do Ministro Gilmar Ferreira Mendes,
incansável no propósito de ostentar o seu papel hegemônico no Poder Judiciário,
sem receio de revelar a condução político-partidária que imprime à sua atuação
de magistrado, seja com declarações prévias de condenação às partes cujas
demandas lhe são submetidas, caso integrantes de uma corrente política, ou na
complacência em relação a outras, integrantes da corrente contrária.
O ministro Mendes, desde a posse no STF, denunciada, à
época, por juristas, políticos e entidades da sociedade civil como sendo
atentatória à independência judicial, revela desenvoltura crescente no trato
político das questões judiciais, seja se exibindo publicamente em reuniões com
líderes partidários, seja, como ocorreu no último sábado, dia 28 de maio,
reunindo-se, sem registro em agenda, com o presidente interino, alvo de
acusações que são objeto de ações que o Ministro julgará – e conduzirá -, como
integrante e, agora, presidente, da 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal.
Preocupa a ALJT o silêncio dos demais integrantes do
Supremo Tribunal Federal, a despeito de todos os fatos acima indicados. Mais
ainda, o apoio que um e outro oferecem ao Ministro Gilmar Mendes, quando lhe
atribuem a qualidade da independência e, em reconhecimento, oferecem-lhe postos
chave da estrutura de altas Cortes de Justiça, justo quando diversos setores da
sociedade civil organizada discutem propostas de pedido de impeachment do
ministro.
Espera a ALJT que, na difícil quadra que atravessa o
país, seja preservado o papel do Poder Judiciário brasileiro, de salvaguarda
dos direitos políticos e sociais, de defesa da Constituição e das leis, de
firme resposta às práticas criminosas, sejam quem forem os seus autores, sempre
marcadas por isenção, imparcialidade e independência, afinal, o Estado
Democrático de Direito é também incompatível com a seletividade de arroubos,
vazamentos, investigações e punições.
A ALJT-Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho,
entidade criada em 2006 para defender a independência judicial e a efetividade
do Direito do Trabalho, expressa, ainda, a honra de ter recebido a adesão
espontânea de inúmeros magistrados ao conteúdo da presente Carta, conforme
relação identificada abaixo.
Em 30 de maio de 2016,
Hugo Cavalcanti Melo Filho
Presidente da ALJT - Juiz do TRT 6"
Via: BRASIL247