NOTA PÚBLICA
A Anistia Internacional lamenta profundamente a aprovação
no dia do ontem (24/02) do projeto de lei 2016/15 que tipifica o crime de
terrorismo e vê com preocupação as consequências da aprovação desta lei para a
garantia do direito à manifestação e as ações dos movimentos sociais em geral.
O projeto de lei aprovado é demasiadamente amplo, vago e
não cumpre o requisito básico de qualquer lei penal de ser específica em sua
tipificação, estando sujeito a uma interpretação subjetiva por parte do sistema de
justiça. O PL também aborda crimes que já são tipificados pela lei penal
brasileira, o que indica que não haveria necessidade de um novo projeto de lei.
O mais grave é que dá margem para uma maior criminalização de manifestantes e
movimentos sociais.
A ressalva que visa proteger movimentos sociais,
sindicatos e manifestações não é garantia de que a lei antiterrorismo não será
usada contra esses grupos. “Na atual conjuntura brasileira em que leis
totalmente inadequadas ao contexto de protestos (como a Lei de Segurança
Nacional e a Lei 12.850/2013 sobre organizações criminosas) foram usadas na
tentativa de criminalizar manifestantes em protestos desde 2013, é muito grave
a aprovação de um projeto de lei "antiterror" que poderá aprofundar
ainda mais o contexto de criminalização do protesto em geral”, explica Atila
Roque, Diretor Executivo da Anistia Internacional Brasil.
A organização documentou alguns desses casos nos
documentos "Eles usam uma estratégia de medo" (http://bit.ly/1Sx0nMU)
e "Balanço geral dos protestos na Copa 2014" (http://bit.ly/1S4lNTo).
A Anistia Internacional destaca ainda que a aprovação do PL 2016/15 transforma
o que foi apontado como risco de grave retrocesso no relatório global "O
Estado dos Direitos Humanos no Mundo 2015/16" (http://bit.ly/1OuCAZ4),
lançado em 23/02, em uma triste realidade.
O projeto de lei aprovado e que
segue agora para sanção presidencial deveria ser integralmente rejeitado pela
Presidência.
(http://bit.ly/1TafxLs).
