SANÇÃO DO PL ANTITERRORISMO CAUSA DETRIMENTO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

O Brasil passa a criminalizar uma série de condutas as quais pode-se atribuir de forma arbitrária o “rótulo” de “terroristas”. Com isso, perdem os movimentos sociais, perdem os direitos humanos, e, no limite, perde toda a sociedade.

Imagem Justiça Global

• Nota oficial sobre a sanção do PL Antiterrorismo •

A ARTIGO 19, o Instituto de Defensores de Direitos Humanos - DDH e a Justiça Global vêm a público manifestar o seu mais profundo repúdio à sanção presidencial da lei 13.260/16, que institui o crime de “terrorismo” e delitos colaterais.

Conforme já foi exaustivamente explicitado em manifestações anteriores, todas as ações proibidas pela lei 13.206/16 já encontram tipificação legal nos dispositivos da inflada legislação penal brasileira que já conta com mais de 1.600 tipos penais.

Em linhas gerais, o crime de terrorismo (art.2º) exige três elementos para sua configuração, dois de natureza subjetiva e um de cunho objetivo: 

a) razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião; 

b) finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública e 

c) cometimento de ao menos uma das ações previstas nos incisos I, IV e V (art.2o), que totalizam, pelo menos, setenta e oito ações proibidas.

É previsto ação do crime de terrorismo, por exemplo, o simples porte de meios capazes de causar danos - conduta absolutamente genérica. Tal ação, desde que praticada com os elementos subjetivos já citados, será punida com a pena de 12 a 30 anos de reclusão, isto é, a mesma prevista para o homicídio doloso qualificado. Trata-se, portanto, de uma evidente violação aos princípios constitucionais da legalidade estrita, da lesividade e da proporcionalidade.

É bom que se diga que a retirada dos termos “política”, “extremismo político” e “ideologia” das razões para cometimento dos atos de terrorismo reduz o risco de criminalização de movimentos sociais, sem contudo torná-lo desprezível. O potencial caráter intimidatório da lei permanece, uma vez que autoridades policiais e judiciais poderão fazer interpretações ampliadas.

Na sanção presidencial alguns trechos do projeto de lei aprovado pela Câmara foram vetados. Os vetos atingiram os seguintes dispositivos: 

a) parte dos pontos que caracterizam "terrorismo contra coisa" (Art. 2º, II e III); 

b) o trecho na íntegra que criava o crime de apologia ao terrorismo (Art 4º); 

c) parte dos pontos que caracterizavam a conduta de "auxílio" a organizações terroristas (art 3º, §1º e 2º); 

d) o ponto que determinava o aumento de pena em razão de dano ambiental (Art 8º); 

e) o ponto que determinava o regime fechado para cumprimento de pena (Art. 9º); e 

f) o ponto que atribuía ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) a coordenação dos trabalhos de combate aos crimes previstos na lei (artº 11, parágrafo único).

Cabe ressaltar que esse recuo registrado, apesar de insuficiente, é fruto do esforço da sociedade civil e de organizações de defesa dos direitos humanos, que nos últimos meses se mobilizaram intensamente para denunciar publicamente o retrocesso que uma lei antiterrorismo representaria.

O dia 17 de março de 2016 será lembrado como um marco histórico do fortalecimento do Estado de Polícia em detrimento do Estado Democrático de Direito. A partir de agora, o Brasil passa a criminalizar uma série de condutas as quais pode-se atribuir de forma arbitrária o “rótulo” de “terroristas”. Com isso, perdem os movimentos sociais, perdem os direitos humanos, e, no limite, perde toda a sociedade.

Fonte: Anistia Internacional Brasil

Brasil teve ‘retrocessos preocupantes’ na proteção dos direitos indígenas, diz relatora da ONU

O Brasil teve “retrocessos extremamente preocupantes” na proteção dos direitos dos povos indígenas nos últimos oito anos, uma tendência que continuará a se agravar caso o país não tome medidas imediatas como proteger a segurança de líderes indígenas, concluir investigações sobre assassinatos e redobrar os esforços para superar o impasse relativo a demarcações de terras, segundo a relatora especial da ONU sobre o tema, Victoria Tauli-Corpuz.

O Brasil teve “retrocessos extremamente preocupantes” na proteção dos direitos indígenas nos últimos oito anos, uma tendência que continuará a se agravar caso o país não tome medidas imediatas como a proteção de lideranças indígenas, investigações sobre assassinatos e esforços para superar o impasse nas demarcações de terras, disse a relatora especial da ONU sobre o tema, Victoria Tauli-Corpuz.

A especialista fez uma visita de dez dias ao país em março a convite do governo brasileiro para identificar os principais problemas enfrentados pelos povos indígenas no Brasil e acompanhar o cumprimento das recomendações feitas em 2008 por seu predecessor James Anaya.

“Em termos gerais, minha primeira impressão (…) é de que o Brasil possui uma série de disposições constitucionais exemplares em relação aos direitos dos povos indígenas”, declarou a relatora. “Entretanto, nos oito anos que se seguiram à visita de meu predecessor, há uma inquietante ausência de avanços na solução de antigas questões”, disse, completando que “houve retrocessos extremamente preocupantes” na proteção dos direitos dos povos indígenas, uma tendência que continuará a se agravar caso não sejam tomadas medidas para revertê-la.

Entre os principais desafios enfrentados pelos índios brasileiros está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2015 elaborada na Câmara dos Deputados que transfere do Executivo para o Legislativo a palavra final sobre a demarcação de terras, o que segundo a relatora da ONU “solapa os direitos dos povos indígenas a terras, territórios e recursos”.

Ela ainda criticou a interrupção dos processos de demarcação, incluindo 20 terras indígenas pendentes de homologação pela Presidência da República; a incapacidade de proteger as terras indígenas contra atividades ilegais; os despejos em curso; os efeitos negativos dos megaprojetos em territórios indígenas ou perto deles; e a violência, assassinatos, ameaças e intimidações contra os povos indígenas perpetuados pela impunidade.

Outros pontos citados foram a falta de consulta sobre políticas, leis e projetos que têm impacto sobre os direitos dos índios, assim como a prestação inadequada de cuidados à saúde, educação e serviços sociais. “Assim sendo, os riscos enfrentados pelos povos indígenas estão mais presentes do que nunca desde a adoção da Constituição de 1988.”

A relatora disse preocupar-se, sobretudo, com a apresentação distorcida da mídia, que retrata os povos indígenas como detentores de grandes extensões de terra em comparação com suas populações, quando na verdade é o setor do agronegócio que detém um percentual desproporcional do território brasileiro.

“Mesmo onde os povos indígenas possuem terras demarcadas na região amazônica, eles não desfrutam do efetivo controle sobre seus recursos devido às crescentes invasões e atividades ilegais, tais como mineração e extração de madeira”, afirmou.

Represálias, ameaças e assassinatos

Outra questão crítica é a grande quantidade de ataques documentados e relatados contra povos indígenas. Em 2007, segundo o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), 92 líderes indígenas foram assassinados, enquanto em 2014 o número subiu para 138. O Estado de Mato Grosso do Sul registrou o maior volume de mortes.

“Com frequência, os ataques e assassinatos constituem represálias em contextos nos quais os povos indígenas reocuparam terras ancestrais depois de longos períodos de espera da conclusão dos processos de demarcação”, disse. “Ainda mais alarmante é o fato de que  (…) nenhuma autoridade estatal esteve nas áreas até agora. Condeno enfaticamente tais ataques e conclamo o governo a pôr um fim a essas violações de direitos humanos, bem como investigar e processar seus mandantes e autores”.

Grandes projetos

De acordo com a relatora, mesmo em contextos nos quais a violência física direta não foi relatada por povos indígenas, eles enfrentam ameaças profundas à sua existência. “Isso deriva de ações e omissões do Estado e de atores privados no contexto de projetos de desenvolvimento impostos aos povos indígenas sem qualquer consulta ou tentativa de obter seu consentimento prévio, livre e informado”, disse.

Entre os principais problemas, está a não implementação das condicionantes e das medidas mitigatórias necessárias em relação ao projeto da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, como o fortalecimento da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) no local, a demarcação da terra indígena Cachoeira Seca, bem como a regularização e plena proteção das terras indígenas Apyterewa e Paquiçamba, entre outros pontos.

Recomendações

Entre as recomendações, a relatora pediu medidas imediatas para proteger a segurança dos líderes indígenas e concluir as investigações sobre os assassinatos, esforços para superar o impasse atual no que se refere a demarcações de terras, além da necessidade de rever os cortes propostos ao orçamento da FUNAI.

“Diálogos devem ser iniciados com povos indígenas em relação à possível realização de um Inquérito Nacional para sondar alegações de violações de seus direitos, promover conscientização e oferecer reparação para violações de direitos humanos”, recomendou.

O relatório da visita será submetido em setembro ao Conselho de Direitos Humanos da ONU.

Fonte: ONUBR

nacoesunidas.org

EMBRAPA REALIZARÁ O 1º SIMPÓSIO DO BIOMA CAATINGA

O Semiárido brasileiro tem a maior parte de seu território ocupado por uma vegetação xerófila denominada Caatinga. Este bioma ocupa 11% do território nacional e 70% do Nordeste e abriga 60% da população nordestina.

Além de extremamente importante do ponto de vista biológico, suas espécies apresentam características morfofisiológicas adaptadas ao estresse hídrico e às altas temperaturas. São, portanto, recurso natural importante para o desenvolvimento da região.

A exploração inadequada tem acarretado a diminuição da área onde o Bioma pode ser encontrado em sua forma nativa e, em alguns casos, provocou o desaparecimento de algumas espécies. Assim, já se observam perdas irrecuperáveis da diversidade florística e faunística, a aceleração do processo de erosão e o declínio da fertilidade do solo e da qualidade da água pela sedimentação.

Com essa preocupação, a primeira edição do Simpósio do Bioma Caatinga reunirá segmentos das áreas pública e privada em um fórum de debates em busca de soluções para desafios ambientais.

Nos três dias de realização, se buscará promover a interação dos diferentes atores, ampliando as perspectivas de intercambio de pesquisas e formação de redes, bem como discutir estratégias e propor subsídios às políticas públicas direcionadas à sustentabilidade do Bioma.

O I Simpósio do Bioma Caatinga (SIBIC) foi estruturado em três eixos de discussão: Recursos Naturais; Desenvolvimento Sustentável e Conservação; Socioeconomia e Políticas Públicas.

Cada eixo será composto por duas mesas redondas com 3 a 4 palestrantes, que serão profissionais de vasta experiência, conhecimento e visão holística sobre o assunto abordado.

Com a realização do SIBIC espera-se gerar resultados nos diferentes aspectos:

- Sociais: ampliar o nível de informação do público alvo e sensibilizar a sociedade quanto à conservação, uso e manejo sustentável dos recursos naturais da Caatinga;

- Econômicos: promover o conhecimento de novos nichos de oportunidades, a exemplo do turismo ecológico e das energias renováveis;

- Ambientais: identificar pontos de maior vulnerabilidade socioambiental e o impacto local e divulgação de experiências exitosas que poderiam ser replicadas;

- Científicos: fomentar temáticas para pesquisa, ensino e extensão para atender as necessidades locais, regionais e estaduais; propiciar intercâmbio de informações entre instituições de ensino, sociedade civil e órgãos ambientais; integração de grupos técnicos, científicos, gestores públicos e privados e a sociedade civil. 

O evento acontecerá de  7 a 9 de junho, no Auditório da Embrapa Semiárido.

O conteúdo das palestras e dos debates irá compor uma publicação técnica, em formato digital que será disponibilizada nas bases de dados das instituições de pesquisa, ensino e extensão e servirá como subsídio para a unificação de agendas, ações e projetos em rede e identificação de competências.

O SIBIC tem como público alvo pesquisadores, professores e estudantes de pós-graduação, técnicos, gestores, membros de órgãos governamentais e da sociedade civil em geral.  

Local do Evento:

Auditório da Embrapa Semiárido

Rodovia BR-428, Km 152, Zona Rural - Caixa Postal 23

CEP: 56302-970 - Petrolina, PE

*Telefone para informações:*

(87) 3861 4442 (Marilea Rodrigues)

(87) 3866 3734 (Gilberto Pires)

Endereço eletrônico:

cpatsa.sibic@embrapa.br
Comissão Organizadora do SIBIC

Texto adaptado por Cicero Do Carmo

Constituições Brasileiras - conheça as 7 que o Brasil já teve

Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, durante o governo do então presidente José Sarney, a Constituição em vigor, conhecida por “Constituição Cidadã”, é a sétima adotada no país e tem como um de seus fundamentos dar maior liberdade e direitos ao cidadão - reduzidos durante o regime militar - e manter o Estado como república presidencialista.

As Constituições anteriores são as de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967.  Das sete Constituições, quatro foram promulgadas por assembleias constituintes, duas foram impostas - uma por D. Pedro I e outra por Getúlio Vargas - e uma aprovada pelo Congresso por exigência do regime militar.

Na história das Constituições brasileiras, há uma alternância entre regimes fechados e mais democráticos, com a respectiva repercussão na aprovação das Cartas, ora impostas, ora aprovadas por assembleias constituintes. Abaixo, um resumo das medidas adotadas pelas Constituições do país: 

1ª - Constituição de 1824 (Brasil Império)

Apoiado pelo Partido Português, constituído por ricos comerciantes portugueses e altos funcionários públicos, D. Pedro I dissolveu a Assembleia Constituinte em 1823 e impôs seu próprio projeto, que se tornou a primeira Constituição do Brasil. Apesar de aprovada por algumas Câmaras Municipais da confiança de D. Pedro I, essa Carta, datada de 25 de março de 1824 e contendo 179 artigos, é considerada pelos historiadores como uma imposição do imperador.

Entre as principais medidas dessa Constituição, destaca-se o fortalecimento do poder pessoal do imperador, com a criação do Poder Moderador, que estava acima dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. As províncias passam a ser governadas por presidentes nomeados pelo imperador e as eleições são indiretas e censitárias. O direito ao voto era concedido somente aos homens livres e proprietários, de acordo com seu nível de renda, fixado na quantia líquida anual de cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou empregos. Para ser eleito, o cidadão também tinha que comprovar renda mínima proporcional ao cargo pretendido.

Essa foi a Constituição com duração mais longa na história do país, num total de 65 anos. 

2ª - Constituição de 1891 (Brasil República)

Após a proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, houve mudanças significativas no sistema político e econômico do país, com a abolição do trabalho escravo, a ampliação da indústria, o deslocamento de pessoas do meio rural para centros urbanos e também o surgimento da inflação. Outra mudança foi o abandono do modelo do parlamentarismo franco-britânico, em proveito do presidencialismo norte-americano. 

O marechal Deodoro da Fonseca, proclamador da República e chefe do governo provisório, e Rui Barbosa, seu vice, nomearam uma comissão de cinco pessoas para apresentar um projeto a ser examinado pela futura Assembleia Constituinte. O projeto escolhido vigorou como Constituição Provisória da República até as conclusões da Constituinte. 

As principais inovações dessa nova Constituição, datada de 24 de fevereiro de 1891, são: instituição da forma federativa de Estado e da forma republicana de governo; estabelecimento da independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; criação do sufrágio com menos restrições, impedindo ainda o voto aos mendigos e analfabetos; separação entre a Igreja e o Estado, não sendo mais assegurado à religião católica o status de religião oficial; e instituição do habeas corpus (garantia concedida sempre que alguém estiver sofrendo ou ameaçado de sofrer violência ou coação em seu direito de locomoção – ir, vir, permanecer –, por ilegalidade ou abuso de poder).

3ª - Constituição de 1934 (Segunda República)

Presidido por Getúlio Vargas, o país realiza nova Assembleia Constituinte, instalada em novembro de 1933.

A Constituição, de 16 de julho de 1934, traz a marca getulista das diretrizes sociais e adota as seguintes medidas: maior poder ao governo federal; voto obrigatório e secreto a partir dos 18 anos, com direito de voto às mulheres, mas mantendo proibição do voto aos mendigos e analfabetos; criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho; criação de leis trabalhistas, instituindo jornada de trabalho de oito horas diárias, repouso semanal e férias remuneradas; mandado de segurança e ação popular.

Essa Constituição sofreu três emendas em dezembro de 1935, destinadas a reforçar a segurança do Estado e as atribuições do Poder Executivo, para coibir, segundo o texto, “movimento subversivo das instituições políticas e sociais”. Foi a Constituição que vigorou por menos tempo no Brasil: apenas três anos.

4ª - Constituição de 1937

Em 10 de novembro de 1937, Getúlio Vargas deu um golpe de Estado e assumiu poderes ditatoriais. Ele revogou a Constituição de 1934, dissolveu o Congresso e outorgou ao país, sem qualquer consulta prévia, a Carta Constitucional do Estado Novo, de inspiração fascista, com a supressão dos partidos políticos e concentração de poder nas mãos do chefe supremo do Executivo. Essa Carta é datada de 10 de novembro de 1937.

Entre as principais medidas adotadas, destacam-se: instituição da pena de morte; supressão da liberdade partidária e da liberdade de imprensa; anulação da independência dos Poderes Legislativo e Judiciário; restrição das prerrogativas do Congresso Nacional; permissão para suspensão da imunidade parlamentar; prisão e exílio de opositores do governo; e eleição indireta para presidente da República, com mandato de seis anos.

Com a derrota da Alemanha na Segunda Guerra Mundial, as ditaduras direitistas internacionais entraram em crise e o Brasil sofreu as consequências da derrocada do nazifascismo. Getúlio Vargas tentou, em vão, permanecer no poder, mas a grande reação popular, com apoio das Forças Armadas, resultou na entrega do poder ao então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), José Linhares, após a deposição de Vargas, ocorrida em 29 de outubro de 1945. 

O novo presidente constituiu outro ministério e revogou o artigo 167 da Constituição, que adotava o estado de emergência, acabando também com o Tribunal de Segurança Constitucional. Ao fim de 1945, as eleições realizadas para a Presidência da República deram vitória ao general Eurico Gaspar Dutra, empossado em 31 de outubro de 1946, que governou o país por decretos-lei, enquanto preparava-se uma nova Constituição. 

5ª - Constituição de 1946

 Essa Constituição, datada de 18 de setembro de 1946, retomou a linha democrática de 1934 e foi promulgada de forma legal, após as deliberações do Congresso recém-eleito, que assumiu as tarefas de Assembleia Nacional Constituinte.

Entre as medidas adotadas, estão o restabelecimento dos direitos individuais, o fim da censura e da pena de morte. A Carta também devolveu a independência ao Executivo, Legislativo e Judiciário e restabeleceu o equilíbrio entre esses poderes, além de dar autonomia a estados e municípios. Outra medida foi a instituição de eleição direta para presidente da República, com mandato de cinco anos. 

As demais normas estabelecidas por essa Constituição foram: incorporação da Justiça do Trabalho e do Tribunal Federal de Recursos ao Poder Judiciário; pluralidade partidária; direito de greve e livre associação sindical; e condicionamento do uso da propriedade ao bem-estar social, possibilitando a desapropriação por interesse social.

Destaca-se, entre as emendas promulgadas à Carta de 1946, o chamado ato adicional, de 2 de setembro de 1961, que instituiu o regime parlamentarista. Essa emenda foi motivada pela crise político-militar após a renúncia de Jânio Quadros, então presidente do país. Como essa emenda previa consulta popular posterior, por meio de plebiscito, realizado em janeiro de 1963, o país retomou o regime presidencialista, escolhido pela população, restaurando, portanto, os poderes tradicionais conferidos ao presidente da República.

Em 1964, o golpe militar derrubou João Goulart e conduziu o país a uma nova ditadura.

6ª - Constituição de 1967

O contexto predominante nessa época era o autoritarismo e a política da chamada segurança nacional, que visava combater inimigos internos ao regime, rotulados de subversivos. Instalado em 1964, o regime militar conservou o Congresso Nacional, mas dominava e controlava o Legislativo. Dessa forma, o Executivo encaminhou ao Congresso uma proposta de Constituição que foi aprovada pelos parlamentares e promulgada no dia 24 de janeiro de 1967. 

Mais sintética do que sua antecessora, essa Constituição manteve a Federação, com expansão da União, e adotou a eleição indireta para presidente da República, por meio de Colégio Eleitoral formado pelos integrantes do Congresso e delegados indicados pelas Assembleias Legislativas. O Judiciário também sofreu mudanças, e foram suspensas as garantias dos magistrados.

Essa Constituição foi emendada por sucessiva expedição de Atos Institucionais (AIs), que serviram de mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, dando a eles poderes extra-constitucionais. De 1964 a 1969, foram decretados 17 atos institucionais, regulamentados por 104 atos complementares. 

Um desses atos, o AI-5, de 13 de dezembro de 1968, foi um instrumento que deu ao regime poderes absolutos e cuja primeira consequência foi o fechamento do Congresso Nacional por quase um ano e o recesso dos mandatos de senadores, deputados e vereadores, que passaram a receber somente a parte fixa de seus subsídios.  Entre outras medidas do AI-5, destacam-se: suspensão de qualquer reunião de cunho político; censura aos meios de comunicação, estendendo-se à música, ao teatro e ao cinema; suspensão do habeas corpus para os chamados crimes políticos; decretação do estado de sítio pelo presidente da República em qualquer dos casos previstos na Constituição; e autorização para intervenção em estados e municípios. O AI-5 foi revogado em 1978.

7ª - Constituição de 1988 (Constituição Cidadã)

Em 27 de novembro de 1985, foi convocada a Assembleia Nacional Constituinte com a finalidade de elaborar novo texto constitucional para expressar a realidade social pela qual passava o país, que vivia um processo de redemocratização após o término do regime militar.

Datada de 5 de outubro de 1988, a Constituição inaugurou um novo arcabouço jurídico-institucional no país, com ampliação das liberdades civis e os direitos e garantias individuais. A nova Carta consagrou cláusulas transformadoras com o objetivo de alterar relações econômicas, políticas e sociais, concedendo direito de voto aos analfabetos e aos jovens de 16 a 17 anos. Estabeleceu também novos direitos trabalhistas, como redução da jornada semanal de 48 para 44 horas, seguro-desemprego e férias remuneradas acrescidas de um terço do salário.

Outras medidas adotadas Constituição de 88 foram: instituição de eleições majoritárias em dois turnos; direito à greve e liberdade sindical; aumento da licença-maternidade de três para quatro meses; licença-paternidade de cinco dias; criação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em substituição ao Tribunal Federal de Recursos; criação dos mandados de injunção, de segurança coletivo e restabelecimento do habeas corpus. Foi também criado o habeas data (instrumento que garante o direito de informações relativas à pessoa do interessado, mantidas em registros de entidades governamentais ou banco de dados particulares que tenham caráter público).

Destacam-se ainda as seguintes mudanças; reforma no sistema tributário e na repartição das receitas tributárias federais, com propósito de fortalecer estados e municípios; reformas na ordem econômica e social, com instituição de política agrícola e fundiária e regras para o sistema financeiro nacional; leis de proteção ao meio ambiente; fim da censura em rádios, TVs, teatros, jornais e demais meios de comunicação; e alterações na legislação sobre seguridade e assistência social.

Até agora, a Constituição de 1988 já recebeu 91 emendas*.

Texto: Helena Daltro Pontual / Agência Senado

Foto: Pedro França / Agência Senado

Jovens brasileiros se destacam em concurso de redação promovido pela ONU.

Reduzir a pobreza por meio de atividades produtivas tendo em vista a preservação do meio ambiente foi uma das ideias abordadas pela estudante brasileira Telma Giovana de Freitas, que com outros dois jovens, um mexicano e um peruano, ficaram nos três primeiros lugares do concurso de redação promovido pelas Nações Unidas sobre desafios para industrialização dos países da América Latina e Caribe.

Reduzir a pobreza por meio de atividades produtivas tendo em vista a preservação do meio ambiente foi uma das ideias abordadas pela estudante brasileira Telma Giovana de Freitas, que com outros dois jovens, um mexicano e um peruano, ficaram nos três primeiros lugares do concurso de redação promovido pelas Nações Unidas sobre desafios para industrialização dos países da América Latina e Caribe.

A Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO), por meio do Escritório da América Latina e Caribe, lançou no fim do ano passado concurso de redações para jovens latino-americanos e caribenhos cujo tema era “Os desafios da industrialização na região da América Latina e Caribe para alcançar o objetivo de desenvolvimento sustentável  e o Desenvolvimento Industrial Inclusivo e Sustentável (ISID)”.

Entre outros prêmios, os três vencedores ganharam uma viagem para Viena de ida e volta com acomodação para apresentar a redação para a comunidade diplomática e especialistas da UNIDO, além de uma bolsa de 800 euros. Os dez melhores ganharam cursos online de desenvolvimento profissional doados pela Comissão Internacional para o Desenvolvimento da Força de Trabalho (ICWFD).

Entre as dez melhores redações está a de outra brasileira: Kamila Athar Alencar, que fez um trabalho sobre o papel da educação na industrialização, sustentabilidade e do desenvolvimento da América Latina e do Caribe, e a do brasileiro Hiran Catuninho Azevedo, que tratou do tema da inovação. Os dez primeiros postos também foram preenchidos por jovens de México, Guiana e Honduras.

“Foi fascinante ler os trabalhos de jovens da região da América Latina e Caribe. Fiquei impressionado com o modo com o qual eles abordaram diferentes assuntos e com suas visões pioneiras. Os jovens serão essenciais para atingir os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável”, disse o chefe da Divisão para América Latina e Caribe da UNIDO.

Fonte: ONUBRASIL

nacoesunidas.org

ONU: Polícia brasileira matou mais de 2 mil pessoas em 2015, em sua maioria afrodescendentes

Chefe de Direitos Humanos das Nações Unidas falou sobre o tema durante reunião em Genebra. Comunidades de afrodescendentes e de praticantes de religiões de origem africana no Brasil são tema de avaliação feita pela relatora especial da ONU sobre minorias, Rita Izsák-Ndiaye, no dia 15 de março; relator sobre a tortura condenou a prática recorrente de tortura e maus-tratos nos presídios e delegacias brasileiros.

 Foto: Agência Brasil / Marcelo Camargo

O chefe de Direitos Humanos das Nações Unidas, Zeid Ra’ad Al Hussein, afirmou nesta quinta-feira (10) que a polícia brasileira foi responsável pela morte de mais de 2 mil pessoas em 2015. Vítimas eram, em sua maioria, pessoas negras.

Comunidades de afrodescendentes no Brasil serão tema de avaliação feita pela relatora especial da ONU sobre minorias, Rita Izsák-Ndiaye. O documento, que também analisará a situação de comunidades tradicionais e de grupos praticantes de religiões de origem africana, será divulgado na próxima semana (15).

Embora reconheça que o governo brasileiro tem tomado medidas para garantir os direitos dos negros no país, Zeid disse ter sido informado, durante sua passagem pelo Brasil, no ano passado, sobre a insegurança que muitos jovens negros sentem diante da violência policial e da impunidade.

O alerta do chefe de Direitos Humanos foi feito em meio a um amplo pronunciamento sobre as violações dos direitos humanos no mundo todo, por ocasião da 31ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos. Até 24 de março, o organismo vai avaliar a conjuntura de diferentes países a partir de relatórios preparados por especialistas independentes.

Na terça-feira (8), o relator especial da ONU sobre tortura, Juan E. Méndez, condenou a prática recorrente de tortura e maus-tratos nos presídios e delegacias brasileiros. O especialista visitou o país no ano passado, quando pôde analisar a situação de diversos locais de encarceramento. Méndez apontou que o sistema carcerário é marcado por um “racismo institucional” no Brasil, onde quase 70% dos presos são negros.

Fonte: ONUBRASIL

nacoesunidas.org

HOMENAGEM AO DIA ITERNACIONAL DA MULHER

A Central Popular de Comunicação vem fazer esta homenagem a todas as mulheres do mundo e sente a satisfação de ter como referência Mulheres Parteiras que assemelham-se a anjos de guarda estando sempre apostos a servir com altruismo e incondicionalmente agindo na defesa da vida. 

Parabéns Mulheres, parabéns Anjos do Amor! 

SUPOSTA INTERVENÇÃO MILITAR É COGITADA POR COLUNISTAS DO JORNAL O GLOBO

Centenas de pessoas se aglomeraram diante da sede da Globo, no Rio de Janeiro, neste domingo; manifestantes expressaram sua revolta contra a campanha de ódio movida pela emissora dos Marinho contra o ex-presidente Lula, reconhecido pela população como o melhor presidente da história.

Num dos cartazes, manifestante pede para ser levada para o triplex em Paraty, utilizado pela família Marinho, mas registrado em nome de uma empresa offshore no Panamá; Globo tenta impor seu golpe branco, mas não contava com a reação popular; colunistas do jornal O Globo já pedem ajuda dos militares para conter a desordem que ela própria criou.

A Globo, que ajudou a implantar uma ditadura militar no Brasil, e dela se beneficiou amplamente, construindo de mãos dadas com os generais o maior monopólio de comunicação do mundo, volta a flertar com os quartéis.

Assustada com a onda de solidariedade que se formou em relação ao ex-presidente Lula, composta por juristas, sindicatos, movimentos sociais, entidades estudantis, artistas, intelectuais e, sobretudo, pessoas comuns que ascenderam socialmente durante seus dois governos, a Globo usou dois de seus principais colunistas, Merval Pereira e Ricardo Noblat, para disseminar a tese de que os militares estariam prontos para colocar ordem na casa – assim como em 1964.

"Militares colocaram tropas à disposição para garantir a ordem pública", disse Merval, que classificou os cidadãos que defendem a democracia como "milícias petistas", avisa Noblat; "Os generais estão temerosos com a conjugação das crises política e econômica e com o que possa derivar disso. Cobram insistentemente aos seus interlocutores do meio civil para que encontrem uma saída". 

Leia mais em:

Brasil247

http://www.brasil247.com

Adaptado por Cicero Do Carmo

Movimentos Populares brasileiros pedem justiça para Berta Cáceres

Os movimentos também denunciaram a responsabilidade do governo hondurenho que, mesmo estando ciente das ameaças, não garantiu a devida proteção à dirigente indígena.

Na manhã desta sexta-feira (04), organizações sociais brasileiras realizaram um ato de repúdio ao assassinato de Berta Cáceres, em frente à embaixada de Honduras, em Brasília.

Depois de reiteradas ameaças de morte, todas elas reportadas ao governo hondurenho, Berta Cáceres foi violentamente assassinada dentro de sua própria casa, na madrugada dessa quinta, (03).

Berta foi dirigente do Conselho Civico de Organizações Populares e Indígenas de Honduras (COPINH) e foi líder aguerrida contra o golpe de Estado de 2009 que derrocou o ex-presidente Manuel Zelaya. 

A representante do Movimento das Mulheres Camponesas (MMC), Iridiane Seibert, e o representante do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), Anderson Amaro, entregaram ao embaixador de Honduras no Brasil, Jaime Guell Bográn, notas de solidariedade e de repúdio de diversas organizações, nacionais e internacionais, que pedem investigação e punição aos envolvidos no assassinato de Berta Cárceres.

Os movimentos também denunciaram a responsabilidade do governo hondurenho que, mesmo estando ciente das ameaças, não garantiu a devida proteção à dirigente indígena. 

Estiveram presentes no ato integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, Movimento dos Pequenos Agricultores, Movimento de Mulheres Camponesas, Levante Popular da Juventude e Jubileu Sul. 

Da Página do MST  

"MPF e Moro deveriam ser punidos", afirma professor da PUC-SP

Segundo Celso Bandeira de Mello, a condução coercitiva foi uma "ilegalidade grosseira", mas quando se "acaba o Estado de Direito, tudo pode acontecer".

"Foi cometida uma ilegalidade grosseira. Não se conduz coercitivamente alguém se não quando este alguém se recusa a depor". Com esse esclarecimento, o jurista e professor emérito da PUC-SP, Celso Antônio Bandeira de Mello, afirma que o juiz Sérgio Moro e o Ministério Público Federal do Paraná deveriam ser punidos por autorizar a condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na manhã desta sexta-feira (4).

Bandeira de Mello, um dos maiores especialistas em direito administrativo do país, acredita que Moro e o MPF deveriam sofrer uma sanção "por ter desorbitado na sua competência". No entanto, ele acredita que isso não ocorrerá, e critica: "estamos agora em um 'Estado Policial', em que a imprensa é quem decide as coisas e os outros fazem. E quando acaba o Estado de Direito, tudo pode acontecer."

O jurista ainda analisa que o resultado da ação será o oposto do que espera a oposição. "Este tiro saiu pela culatra, porque isso vai provocar uma união do PT" , afirmou em entrevista ao Brasil de Fato.

Confira:

Qual sua avaliação sobre o mandado de condução coercitiva para o ex-presidente Lula nesta sexta-feira (4)?

Na verdade, nem é uma avaliação, mas uma verificação jurídica: foi cometida uma ilegalidade grosseira. Não se conduz coercitivamente alguém se não quando este alguém se recusa a depor. Se é uma pessoa que nunca se recusou a depor; com um local certo, que todo mundo sabe onde está; se é uma pessoa pública como é o caso do ex-presidente Lula, que sempre depôs quando convocado, não tem nenhum sentido uma condução coercitiva.

Uma condução coercitiva é uma violência, literalmente, em um caso como este. Isso é um ilegalidade grosseira. Se nós estivessémos em um Estado de Direito, quem determinou essa ilegalidade obviamente sofreria uma sanção por ter desorbitado na sua competência.

Cabe alguma representação contra o Ministério Público Federal?

A meu ver, cabe contra o juiz que ordenou. E também contra o MPF, porque [o Ministério Público] não deve cumprir ordem manifestadamente ilegal. Essa é uma ordem ilegal, logo, também o MPF deveria ser punido.

Então caberia uma ação contra o juiz Sérgio Moro?

Claro. Ele praticou uma ilegalidade. Ele e o Ministério Público. Mas isto, pelo ponto de vista do direito, mas nós não estamos mais no Estado de Direito. Para mim, isso é evidente.  Estamos agora em um 'Estado Policial', em que a imprensa é quem decide as coisas e os outros fazem. E quando acaba o Estado de Direito, tudo pode acontecer.

Qual o precedente que esta ação abre, do ponto de vista jurídico?

Na minha visão, não vai acontecer nada de relevante porque o que deveria acontecer é a responsabilização do juiz por essa ilegalidade, e do Ministério Público por ter cumprido a ordem ilegal. Essa deveria ser a sequência do ponto de vista do direito. Mas o ponto de vista do direito supõe uma normalidade, e não estamos vivendo em um clima de normalidade, não é? Eu, pelo menos, acho que não.

Na minha opinião, esse tiro saiu pela culatra porque isso vai provocar uma união do PT. O partido que estava muito de cabeça baixa, vai levantar a cabeça depois disso. O Lula, que estava muito comedido, provavelmente também vai se tornar mais ativo. De maneira que, quando ele ganhar as eleições, que é o que inevitavelmente vai acontecer agora que existe uma áurea de perseguir ele - e é evidente que isso tudo é uma perseguição contra ele, esse escândalo foi completamente desnecessário, descabido e ilegal, eu diria - a posição dos legalistas se fortaleceu.

É isso que eu acho que é o resultado dessa medida inábil que eles tomaram. Mas é difícil falar do futuro, porque  estou falando isso dentro de uma perspectiva do direito existente. Se o direito deixar de existir completamente, nada do que estou observando tem valor.

Por Rute Pina,

Da Redação

Brasil de Fato

Adaptação de imagem:

Cicero Do Carmo

Em nota, MST repudia Lei antiterrorismo e exige o veto completo do projeto

Da Página do MST 

A proposta é desnecessária, por que já existem leis mais que suficientes para enquadrar qualquer eventual ação de grupos terroristas no Brasil.

Photoshop Cicero Do Carmo

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra vem a público repudiar o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo que tipifica o crime de terrorismo. A proposta é desnecessária e inconsequente. Infelizmente, soma-se a outras iniciativas de setores conservadores do Congresso Nacional que querem implementar uma escalada autoritária nas leis brasileiras, mudando inclusive a própria Constituição, como é o caso da maioridade penal. 

Vivemos tempos em que tudo é criminalizado. Jovens pobres e negros são os maiores alvos da violência e de um sistema de justiça criminal seletivo e com claro recorte de classe.

Por essa razão, ao invés de enviar projetos de lei que reforcem a escalada conservadora legislativa, o governo poderia começar por retirar do ordenamento jurídico entulhos autoritários como a Lei de Segurança Nacional que, vez ou outra, serve para criminalizar legítimas lutas sociais. 

A proposta é desnecessária, por que já existem leis mais que suficientes para enquadrar qualquer eventual ação de grupos terroristas no Brasil.

O Estado brasileiro oferece mais polícia e menos justiça indistintamente. O projeto de lei intensificará o que já tem sido aplicado aos movimentos e organizações sociais que lutam por seus direitos. 

Acerca desse fato, destacamos a afirmação do Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, acerca dos riscos em relação aos movimentos sociais.

Segundo o relator Lanza, “leis antiterrorismo muito ambíguas ou abertas têm sido utilizadas para criminalizar movimentos sociais no continente. A própria Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Chile, em 2014, por usar sua lei antiterror contra ativistas do povo indígena Mapuche. A definição que está sendo construída no Brasil usa termos complicados, como extremismo político, ocupação de prédios públicos e apologia ao terrorismo”.

Por isso, o MST segue na defesa da luta, nas ruas e nas ocupações, reafirmando: lutar não é crime e nem terrorismo!

Exigimos que a presidenta VETE integralmente o projeto de lei 2016/2015 que tipificou o terrorismo. 

As grandes mulheres negras da história do Brasil

Talvez você nunca tenha conhecido a trajetória de sequer uma mulher negra na história do Brasil.

Mesmo na escola, nas aulas sobre o período da colonização e da escravidão, é provável que você não tenha lido ou ouvido falar sobre nenhuma líder quilombola, nem mesmo sobre líderes que foram tão importantes para comunidades enormes.

Essa ausência de conhecimento é um problema profundo no Brasil. Infelizmente, na escola não temos acesso a nomes como o de Tereza de Benguela, por exemplo, que recentemente se tornou símbolo nacional, quando o dia 25 de Julho foi oficializado como o Dia de Tereza de Benguela. Ainda assim, há grandes chances de que essa seja a primeira vez em que esse nome lhe salta aos olhos.

Para conhecer as histórias de luta dessas mulheres, é preciso mergulhar em uma pesquisa pessoal, que antes de tudo precisa ser instigada. Mas se as escolas e Universidades nem mesmo mencionam a existência de mulheres negras que concretizaram grandes feitos no Brasil, como a curiosidade das pessoas será despertada?

Na prática, as consequências dessa ignorância são muito graves. Não  aprendemos que mulheres negras foram capazes de conquistas admiráveis ou que lutaram bravamente, até mesmo em guerras contra a escravidão, e crescemos acreditando na ideia de que as mulheres negras nunca fizeram nada de grandioso e nem marcaram o país como outros grupos de pessoas. A tendência de muita gente é associar a bravura, a inteligência e a estratégia somente a figuras masculinas, sobretudo aos homens brancos, que são notavelmente mais registrados, memorados e citados em aulas de História.

Com essa falta de referências a mulheres negras, muito racismo continua a ser perpetuado. Mas como podemos reparar os imensos estragos causados por essa omissão? Neste início de ano, como parte de uma tentativa de espalhar informação sobre as histórias de grandes mulheres negras, lancei mais cordéis biográficos que contam suas trajetórias e conquistas. Em sala de aula ou passando de mão em mão, a Literatura de Cordel pode servir como um rico material para que essas histórias sejam repassadas e discutidas.

Nos novos cordéis, é possível conhecer Zeferina, líder do quilombo de Urubu, Anastácia, uma escrava que até hoje é cultuada como santa, Maria Felipa, que foi líder nas batalhas pela independência da Bahia, e Antonieta de Barros, a primeira deputada negra do Brasil. Passo a passo, grandes injustiças históricas podem ser eliminadas, trazendo à tona a memória de guerreiras e mulheres negras brilhantes que foram de enorme importância para o Brasil.

Por: Jarid Arraes 

CEERT- Centro de Estudos das Relações de Trabalho e desigualdades

http://www.ceert.org.br/

O futuro da Petrobraz no PLS 131/2015 de autoria do senador Jose Serra.

Luta estudantil garante a permanência do Pibid

Governo federal volta atrás na decisão e não cortará incentivo à docência.

Lutar vale a pena. Após muita pressão dos estudantes e professores, o Governo Federal divulgou nesta manhã (25), em audiência pública no Senado, a decisão de manter o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid).  O anúncio do corte de quase 50% nas bolsas do programa gerou diversos protestos estudantis, comonoticiado ontem pelo site da UNE.

O Pibid oferece bolsas de R$400 reais aos estudantes de licenciatura pela participação em projetos na educação básica. Coordenadores e professores também recebem bolsas de R$1,2 mil e R$600, respectivamente. Contudo, desde meados de 2015, o programa vinha sofrendo sucessivos cortes nas verbas.

A redução das bolsas havia sido informada pela Capes, no último dia 18 de fevereiro, durante o fórum de coordenadores do Pibid, o Forpibid.

Para a diretora de universidades públicas da UNE, Graziele Monteiro, o programa é  de extrema importância para a educação no país. ” Com o Pibid as licenciaturas dialogam mais com a realidade das escolas, fortalecendo a pesquisa de novas formas de ensino. É um grande investimento no ensino superior ”, disse.

#FICAPIBID

Uma página criada no Facebook, intitulada ”Fica Pibid” foi um dos canais utilizados pelos estudantes para protestar e fortalecer o movimento pela manutenção do programa, desde o anúncio dos cortes. Protestos em diversas cidades do país também demonstraram a força estudantil em favor da educação.

Na manhã da última terça-feira (23), estudantes da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), fizeram um protesto em frente ao campus de Manaus. A instituição tem 600 estudantes que recebem os R$400 oferecidos pelo Pibid. Com os cortes, a previsão seria de que 60% dos bolsistas deixassem de receber o benefício.

Em São Paulo, o protesto ocorreu na cidade de Santo André, com um marcha que culminou na Universidade Federal do ABC Paulista (UFABC). Estudantes da Unifesp Diadema e do Instituto Federal de São Paulo, campus Caraguatatuba, também protestaram contra os cortes nesta última semana.

Por : Renata Bars.

UNE - União Nacional dos Estudantes 

http://www.une.org.br

PL 2016/15 que tipifica o crime de terrorismo pode reprimir e criminalizar manifestações e ações dos movimentos sociais

NOTA PÚBLICA

A Anistia Internacional lamenta profundamente a aprovação no dia do ontem (24/02) do projeto de lei 2016/15 que tipifica o crime de terrorismo e vê com preocupação as consequências da aprovação desta lei para a garantia do direito à manifestação e as ações dos movimentos sociais em geral.

O projeto de lei aprovado é demasiadamente amplo, vago e não cumpre o requisito básico de qualquer lei penal de ser específica em sua tipificação, estando sujeito a uma interpretação subjetiva por parte do sistema de justiça. O PL também aborda crimes que já são tipificados pela lei penal brasileira, o que indica que não haveria necessidade de um novo projeto de lei. O mais grave é que dá margem para uma maior criminalização de manifestantes e movimentos sociais.

A ressalva que visa proteger movimentos sociais, sindicatos e manifestações não é garantia de que a lei antiterrorismo não será usada contra esses grupos. “Na atual conjuntura brasileira em que leis totalmente inadequadas ao contexto de protestos (como a Lei de Segurança Nacional e a Lei 12.850/2013 sobre organizações criminosas) foram usadas na tentativa de criminalizar manifestantes em protestos desde 2013, é muito grave a aprovação de um projeto de lei "antiterror" que poderá aprofundar ainda mais o contexto de criminalização do protesto em geral”, explica Atila Roque, Diretor Executivo da Anistia Internacional Brasil.

A organização documentou alguns desses casos nos documentos "Eles usam uma estratégia de medo" (http://bit.ly/1Sx0nMU) e "Balanço geral dos protestos na Copa 2014" (http://bit.ly/1S4lNTo). 

A Anistia Internacional destaca ainda que a aprovação do PL 2016/15 transforma o que foi apontado como risco de grave retrocesso no relatório global "O Estado dos Direitos Humanos no Mundo 2015/16" (http://bit.ly/1OuCAZ4), lançado em 23/02, em uma triste realidade.

O projeto de lei aprovado e que segue agora para sanção presidencial deveria ser integralmente rejeitado pela Presidência.

(http://bit.ly/1TafxLs).