Os Presidentes
das Comissões de Direitos Humanos do Congresso Nacional, outros 25
parlamentares, 67 entidades e dezenas de cidadãs e cidadãos brasileiros e
estrangeiros assinaram manifesto contra a criminalização do MST.
Da Página do MST
De acordo com a nota, os movimentos de caráter reivindicatório não podem ser
enquadrados como organizações criminosas, uma vez que procuram, de forma
legítima, fazer valer o programa previsto na Constituição de 1988.
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra foi considerado, por setores da Justiça de Goiás, como uma organização criminosa – crime previsto na Lei nº 12.850/2013. Por este fundamento estão presos José Valdir Misnerovicz, geógrafo com mestrado pela UFG, e Luiz Batista Borges, trabalhador rural. Essas decisões judiciais são absolutamente incompatíveis com as leis vigentes, com a Constituição e com o Estado Democrático de Direito.
A luta por novos direitos e pela efetivação de direitos já previstos é inerente à democracia, além de ser um imperativo decorrente da Constituição de 1988. Conforme seu artigo 3º, são objetivos fundamentais da República construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Ora, se esses são objetivos, é precisamente porque a norma máxima do ordenamento jurídico brasileiro reconhece as profundas desigualdades e injustiças da realidade nacional, e que estabelece, na positivação desses desígnios, um programa de ação a ser perseguido pela sociedade e pelo Estado.
Por isso a organização em movimentos sociais não apenas é lícita como desejável. São as articulações com propósitos reivindicatórios que permitem o avanço na concretização dos objetivos fundamentais previstos pelo próprio constituinte. O propósito dos movimentos sociais não é violar o Direito, mas, rigorosamente o contrário, fazê-lo valer.
A ocupação de terras, delito específico que daria a característica de organização criminosa ao MST de Goiás, é expressão dos direitos civis e políticos (art. 5º, IV, XVI e XVII) e visa a concretizar as normas constitucionais que preveem que a propriedade privada é garantida na medida em que se verifique o cumprimento de sua função social (art. 5º, XXIII, art. 170, III, art. 182. § 2º, art. 184, art. 186). Ou seja, no caso dos imóveis rurais, aqueles que não tenham aproveitamento racional e adequado, que não utilizem de forma adequada os recursos naturais disponíveis, que não observem as normas do direito do trabalho e que não favoreçam o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, não cumprem o disposto constitucional.
O uso das ocupações de terras, assim, é instrumento completamente legítimo de pressão para realização de política pública. As ocupações são, também, mecanismos de efetivação urgente de necessidades vitais que são dos direitos humanos à alimentação e moradia (art. 6º). Significam, muitas vezes, recurso imediato para preservação da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1, III).
A decisão de considerar como criminosas as atividades de um dos mais importantes movimentos sociais do Brasil e do mundo, essencial para o avanço na efetivação dos direitos humanos, tem viés político e arbitrário. É incompatível com o que se espera de um sistema de justiça que respeite a Constituição de 1988. Movimento social não é organização criminosa; a luta política não é crime.
ASSINAM:
PARLAMENTARES
Deputado Federal
Padre João, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos
Deputados
Senador Paulo Paim
(PT/RS), Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
do Senado Federal
Deputada Federal Erika
Kokay (PT/DF), Presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos
Deputado Federal
Paulo Pimenta, 1º Vice-Presidente da CDHM
Deputado Federal
Nilto Tatto, 2º Vice-Presidente da CDHM
Senador Humberto
Costa (PT/PE), ex-Ministro de Estado da Saúde
Deputado Federal
Patrus Ananias (PT/MG), ex-Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário
Deputado Federal
Pepe Vargas (PT/RS), EX-Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e de
Direitos Humanos
Deputado Federal
Afonso Florence, Líder do PT na Câmara
Deputado Federal
João Daniel (PT/SE), presidente do Núcleo Agrário do Partido dos Trabalhadores
na Câmara
Senador Lindbergh
Farias (PT/RJ)
Senadora Gleise
Hoffmann (PT/PR)
Senadora Vanessa
Graziotin (PC do B/AM)
Deputada Federal
Margarida Salomão (PT/MG)
Deputado Federal
Adelmo Leão (PT/MG)
Deputado Federal
Assis Carvalho (PT/PI)
Deputado Federal
Beto Faro (PT/PA)
Deputado Federal
Bonh Gass (PT/RS)
Deputado Federal
Leonardo Monteiro (PT/MG)
Deputado Federal
Luiz Couto (PT/PB)
Deputado Federal
Marcon (PT/RS)
Deputado Federal
Paulão (PT/AL)
Deputado Federal
Pedro Uczai (PT/SC)
Deputado Federal
Valmir Assunção (PT/BA)
Deputado Federal
Valmir Assunção (PT/BA)
Deputado Federal
Wadih Damous (PT/RJ)
Deputado Federal Zé
Carlos (PT/MA)
Deputado Federal
Zeca do PT (PT/MS)
ENTIDADES
Amig@s MST-Italia
Articulação de
Mulheres Brasileiras - AMB
Articulação para o
Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
Associação
Brasileira de Agroecologia - ABA
Associação Nacional
dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED
Centro de Defesa da
Vida Herbert de Souza - CDVHS
Centro de Defesa de
Direitos Humanos Heróis do Jenipapo - CDDHHJ
Centro de Defesa dos
Direitos Humanos Nenzinha Machado - CDDHNM
Centro Feminista de
Estudos e Assessoria - CFEMEA
Centro para la
Democracia, la Creatividad y la Inclusión Social - DEMOS
Centro Popular de
Formação da Juventude - Vida e Juventude
Círuclo Palmarino
Comissão Pastoral da
Terra
Comitê Estadual de
Educação em Direitos Humanos do Piauí - CEEDHPI
Comitê Estadual de
Prevenção e Combate à Tortura do Piauí - CEPCTPI
Comitê Goiano de
Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
Comitê Goiano de
Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno
Commission Amérique
latine et Caraïbes Parti de Gauche France
Conectas Direitos
Humanos
Confederação
Nacional de Entidades Negras - CONEN
Confederação
Nacional dos Trabalhadores da Agricultura - CONTAG
Conselho Indigenista
Missionário
Conselho Nacional do
Laicato do Brasil – CNLB
Conselho Pastoral dos
Pescadores
Coordenadoria
Ecumênica de Serviço - CESE
CRIOLA
ELO Ligação e
Organização
Encontros da Nova
Consciência
Federação Nacional
dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar - FETRAF BRASIL/CUT
FIAN Brasil - Rede
de Informação e Ação pelo Direito Humano a se Alimentar
Fórum de Mulheres de
Imperatriz, Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos
Pé.Josimo.
Fórum Maranhense de
Mulheres
Frente Brasil
Popular - Goiás
Frente Povo Sem Medo
Fundação Marica
Saraiva
Iniciativa das
Religiões Unidas - URI (CC BRASÍLIA)
Instituo Pólis
Instituto da Mulher
Negra – GELEDÉS
Instituto de
Capacitação, Assessoria e Projetos - ICAP
Instituto Samara
Sena - ISENA
Intersindical -
Central da Classe Trabalhadora
Intervozes -
Coletivo Brasil de Comunicação Social
Justiça Global
Juventude Socialismo
e Liberdade
Levante Popular da
Juventude
Marcha Mundial das
Mulheres
Movimento Camponês
Popular - MCP
Movimento dos
Atingidos por Barragens - MAB
Movimento dos
Pequenos Agricultores
Movimento dos
Trabalhadores Sem Teto
Movimento Nacional
de Direitos Humanos - MNDH
Movimento Nacional
de Meninos e Meninas de Rua
Nova Consciência
O Estopim
Partido de la
Refundacion Comunista – Izquierda Europea (Italia)
Pastoral Da
Juventude do Meio Popular - Goiás e Brasil
Plataform
Interamericana de Derechos Humanos, Democracia y Dasarrollo - PIDHDD
Plataforma de
Direitos Humanos Dhesca Brasil
Rede Nacional
Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos
Rete Radié Resch -
Roma/Italia
RiMaflow, Fabbrica
Recuperata di Milano
Tatiane dos Santos
Duarte - Doutoranda em Antropologia Social - UnB
Terra de Direitos
União Nacional LGBT
Via Campesina Brasil
CIDADÃOS
Dom Enemésio Angelo
Lazzaris, bispo de Balsas e Presidente Nacional da CPT
Dom Heriberto
Hermes, O.S.B, Bispo Emérito da Prelazia de Cristalândia e Coordenador
Executivo do Centro de Direitos Humanos de Cristalândia
Ermínia Maricato,
professora titular da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de
São e ex-Ministra Adjunta das Cidades
Pa. Romi Márcia
Bencke, Secretária-Geral do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
Frei Betto, escritor
Adelaide Gonçalves -
professorada Universidade Federal do Ceará
Adelson Fernandes
Moreira, professor de Física do CEFET-MG.
Alexandre Guedes -
Adv. OAB/PB - 5546- REJUDH.
Ana Amelia Melo,
Departamento de História da Universidade Federal do Ceará
Ana Carolina Caruso
Cavazza OAB/SP 269.595
Ana Claudia Diogo
Tavares
Anakeila de Barros
Stauffer - professora adjunta da FEBF/UERJ.
André Vasconcelos
Ferreira, Professor do Departamento de Teoria Econômica da Universidade Federal
do Ceará
Antonia Neide Costa
Santana - professora do Curso de Geografia da Universidade Estadual Vale do
Acaraú em Sobral (CE).
Ariovaldo Ramos -
Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito
Baby Siqueira Abrão,
jornalista
Caetano de Carli -
Professor do Curso de Licenciatura em Pedagogia da UFRPE
Carlos Schmidt
,professor aposentado de economia da UFRGS
Celi Taffarel,
Professora Dra. Titular FACED UFBA, Coordenadora dos Grupos de Pesquisa GEPEC e
LEPEL FACED/UFBA
Cesar Cordaro -
Advogado
Claudia Jardim,
Jornalista
Corinta Maria
Grisolia Geraldi - professora da Unicamp
Cristina Gross
Villanova, OAB/RS 43328
Daniela Félix -
OAB/SC 19.094
Denise da Veiga
Alves - OAB/DF 24.399
Eliana Rolemberg,
Membro do Conselho Diretor da ABONG - Associação Brasileira de ONGs / Direção
estadual Bahia
Elmano de Freitas,
advogado e Presidente do PT de Fortaleza
Elsa Plaza Müller.
España
Erina Batista Gomes,
Advogada OAB PA 15.601
Fernando Antonio Dos
Santos Matos OAB / PE 12. 436
Frei Diamantino P.
de Carvalho, OFM
Gabriella Scheer – Collectif Solidarité
France-Brésil
Gérson Wasen Fraga,
professor da Universidade Federal da Fronteira Sul
Giselle Flügel
Mathias Barreto- Adv. OAB/DF 14300
Guilherme Costa
Delgado
Heloisa Helena
Mesquita Maciel - professora e assistente social
Horacio Martins de
Carvalho, pesquisador agrário
Iaris Ramalho Cortês
- OAB/DF 3141
Irenísia Torres de
Oliveira - Professora do Departamento de Literatura da Universidade Federal do
Ceará
Isabela Corby OAB/MG
120777.
Janete Triches,
Professora da Unesc
Jean Luc Pelletier,
Associação dos Amigos do MST da França
João Wanderley
Geraldi - professor titular da Unicamp
Jorge Luiz Souto
Maior, professor da Faculdade de Direito da USP
José Carlos de
Araújo, Professor da Universidade Federal do Ceará
José Claudinei
Lombardi - Prof. Titular, FE Unicamp, Coordenador Ex. HISTEDBR
Juan Grabois,
Secretariado Nacional CTEP Argentina
Juventude Revolução
- Núcleo UFBA
Leonel Wohlfahrt,
Especialista em Uso de Recursos Naturais Renováveis, Técnico em Planejamento e
Desenvolvimento Social da FASE
Leonilde Servolo de
medeiros - CPDA/UFRRJ
Lígia Chiappini,
Prof. De Literatura e Cultura Brasileira e Hispano-americana, FU-Berlin
Lindomar Dias
Padilha, filósofo indigenista
Luana Natielle
Basílio e Silva OAB/PB 16.750
Luciana de Soua
Ramos OAB/AM 5237
Luiz Carlos de
Freitas
Luiz Carlos Pinheiro
Machado, professor, presidente do Instituto André Voisin
Luiz Roncari,
docente sênior USP/FFLCH/DLCV
Maíra Taquiguthi
Ribeiro - Indigenista Especializada
Maria Fernanda
Milicich Seibel, advogada
Maria Helena
Guimarães Pereira, agente literária
Maria Victoria de
Mesquita Benevides, Socióloga, Profa. Aposentada Da USP
Mariana Mei de Souza
OAB-SP 174.581
Mariana Prandini
Assis - Doutoranda Em Ciencia Política, The New School For Social Research
Marleide Rocha,
advogada
Mauricio Acuña,
doutorando pela Universidade de São Paulo e Princeton University
Mônica Nogueira,
Professora da UnB
Monique Murga, Albi,
France, Présidente du Comité des Amis du Mouvement des travailleurs ruraux sans
terre (MST)
Munir Jorge Felicio,
Pesquisador do NEAGEO
Myllena Calasans de
Matos - OAB/BA 15736
Nancy Cardoso,
pastora metodista
Natanaelsenir
Saraiva Bastos
Oneide Bobsin,
Professor das Faculdades EST
Peter Rosset, Centro
de Estudios para el Cambio en el Campo Mexicano (CECCAM)
Priscylla Joca,
doutoranda em Direito pela Universidade de Montreal
Renata dos Reis
Cordeiro OAB -MA 7854
Roberto E. Zwetsch -
Professor dasFaculdades EST - São Leopoldo
Rodrigo Castelo,
professor da Unirio e diretor da Adunirio (Andes-SN)
Rodrigo de Medeiros
Silva, OAB/RS 102235A
Sônia Maria Alves da
Costa, OAB-TO 619, Doutoranda em Direito/UnB
Tatiana Berringer,
Professora de Relações Internacionais da UFABC
Tayse Ribeiro de
Castro Palitot- mestranda em gênero e dh pela UFPB, CPF:097 351 644 50
Vanessa Lima-
advogada
Walnice Nogueira
Galvão – Prof. USP
Wilson Mozena
Leandro - Professor EA-UFG
* Texto originalmente publicado no Portal da Câmara Legislativa
