“Quero
ver o direito brotar como fonte e correr a justiça qual riacho que não seca”
(Am 5,24)
Reunido
em Brasília-DF, nos dias 14 a 16 de junho de 2016, o CONSELHO PERMANENTE DA
CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DE BRASIL - CNBB dirige-se à população
brasileira e, em especial, aos atuais responsáveis pelo destino do país, para
manifestar, mais uma vez, sua apreensão em relação à grave instabilidade
institucional pela qual passa o Brasil. Esta situação exige dos três poderes da
República o cuidado corresponsável para preservar os fundamentos de nossa
Democracia e para propor ações que assegurem e ampliem os direitos sociais já
conquistados, sob pena de sacrificar ainda mais os pobres e excluídos.
A
vida socioeconômica e política brasileira passa por turbulências que não devem
ser usadas para desviar nossa atenção de vários projetos de lei que, em avançada
tramitação no Congresso Nacional, ameaçam conquistas e direitos de populações
mais vulneráveis do país. Dentre eles, citamos três sobre os quais já nos
pronunciamos em outras ocasiões, no cumprimento de nossa missão humanista e
evangelizadora.
A
Proposta de Emenda Constitucional 215 (PEC 215/2000), que transfere do
Executivo para o Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas, é um
golpe mortal aos direitos dos povos indígenas, atingindo também comunidades
quilombolas. A sede de lucro do agronegócio e os grandes projetos não podem se
sobrepor ao direito originário dos indígenas, reconhecido pela Constituição
Federal. O compromisso dos parlamentares, juntamente com o Executivo e o
Judiciário, é envidar esforços para colocar fim aos conflitos e à violência que
têm ceifado inúmeras vidas. “A violência usada para acumular dinheiro que mina
sangue não nos torna poderosos nem imortais. Para todos, mais cedo ou mais
tarde, vem o juízo de Deus, do qual ninguém pode escapar” (Papa Francisco,
Misericordiae Vultus, 19).
Preocupam-nos
também as articulações de bancadas no Congresso pela aprovação da PEC 171/1993
que propõe a redução da maioridade penal. Insistir que a prisão de adolescentes
infratores seja caminho de solução para a violência no país é atribuir aos
jovens uma situação da qual são mais vítimas do que autores. Dos 56 mil
assassinatos ocorridos no Brasil em 2012, segundo o Mapa da Violência 2014, 30
mil (53,5%) foram de jovens, dos quais 77% eram negros. Apostar nas medidas
socioeducativas, em políticas públicas para a juventude e no fortalecimento da
família, com educação e qualidade de vida, é eficaz caminho para o fim da
violência.
Outro
projeto extremamente danoso à sociedade é o Projeto de Lei 3722/2012 que, na
prática, revoga o Estatuto do Desarmamento. A quem interessa armar a população?
Quem ganha com a venda de armas? Facilitar o acesso às armas é sustentar a
falsa ideia de que a segurança está no armamento das pessoas, além de aumentar
as oportunidades de homicídios. É preciso promover a cultura da paz pela não
violência e investir em políticas públicas eficazes para toda a população.
Atentos
ao futuro e conscientes de que a cidadania deve ser construída e defendida a
cada dia, sobretudo em tempos adversos, fazemos um apelo aos parlamentares: não
aprovem esses projetos! Ao povo brasileiro conclamamos: mantenha viva a
esperança, porque “a esperança não decepciona” (Rm 5,5).
Confiamos
a Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, a proteção de seus filhos e
filhas.
Brasília-DF,
16 de junho de 2016.
Dom
Sergio da Rocha
Dom Murilo S. R. Krieger
Arcebispo de Brasília-DF
Arcebispo de S.
Salvador da Bahia-BA
residente da CNBB
Vice-Presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de
Brasília-DF
Secretário-Geral da
CNBB
