Reforma trabalhista: Anamatra critica manobra regimental feita pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado

Após embate entre oposição e governistas, senador Tasso Jereissatti (PSDB-CE) deu como lido relatório favorável ao PLC nº 38/2017

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, senador Tasso Jereissatti (PSDB-CE), deu como lido o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSD-ES) favorável ao PLC nº 38/2017, que trata da reforma trabalhista. A decisão do parlamentar deu-se após a divergência entre oposição e governistas na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quarta-feira (23/5). A votação do relatório pode ocorrer já na próxima semana.

O relatório do senador mantém o texto aprovado pela Câmara dos Deputados (clique e saiba mais sobre o texto a votação na Câmara), rejeita as 193 emendas apresentadas no Senado e recomenda que pontos do projeto sejam vetados pelo Executivo ou “aprimorados por meio de edição de medida provisória”. 

Fazem parte desse rol os dispositivos que tratam dos seguintes temas: trabalho da gestante e lactante em ambiente insalubre, serviço extraordinário da mulher, acordo individual para a jornada 12 por 36, trabalho intermitente, representantes dos empregados e negociação do intervalo intrajornada. 

Para o vice-presidente da Anamatra e presidente eleito, Guilherme Feliciano, há diversos problemas no referido relatório, como a relativação de jornada mediante acordo individual, restrições à Magistratura do Trabalho no que diz respeito ao seu livre convencimento motivado para a fixação das indenizações por dano extrapatrimonial, previsão de que acordos e convenções coletivas de trabalho sejam o único negócio jurídico imune à jurisdição em todo o sistema jurídico brasileiro; mas, a despeito disso, os senadores deliberaram por encerrar a discussão, dar o relatório como lido e abrir vista coletiva unicamente com o propósito de queimar etapas.

“É uma evidente manobra regimental inadmissível em uma matéria dessa seriedade e dessa gravidade. Não nos resignaremos em relação a tais atropelos”, anunciou o magistrado. 

O diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi, também considerou um “absurdo moral e regimental” a posição presidente da CAE de encerrar a reunião. “O relatório deve ser lido para ser considerado válido. O texto é péssimo. Rejeita todas as emendas apresentadas, aprova o projeto como veio da Câmara e, pasmem, recomenda alguns vetos e a edição de uma medida provisória”, critica o juiz. 

Tramitação – O relatório apresentado pela CAE deve ser agora votado pelos membros da Comissão, o que pode acontecer já na próxima semana. Além da CAE, o PLC nº 38/2017 deve passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que discutem o texto simultaneamente à CAE. As duas comissões podem aproveitar o relatório apresentado pela CAE. São relatores na CCJ e na CAS, respectivamente, os senadores Romero Jucá e Ricardo Ferraço.

Audiência e nota pública - Durante a manhã, a CAE realizou mais uma audiência pública sobre a reforma trabalhista, que contou com a participação do presidente da Anamatra, Germano Siqueira, que afirmou que “levar essa pauta das reformas adiante é uma deslealdade com os trabalhadores e com a sociedade de uma forma geral”. Clique e saiba mais. 

Também nesta manhã foi divulgada nota pública assinada pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), pedindo a rejeição do PLC nº 28/2017 pelo Senado Federal. Para as entidades, “ao contrário do que falaciosamente afirmam os defensores da reforma, não há qualquer evidência de que a supressão e flexibilização de direitos vá acarretar o crescimento econômico, tampouco a geração de empregos”. Clique e confira a íntegra da nota.

Fonte: www.anamatra.org.br

Magistratura e Ministério Público pedem que Senado rejeite proposta de reforma trabalhista

NOTA PÚBLICA

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, considerando os termos do PLC 38/2017, conhecido de todos como a Reforma Trabalhista, vem a público afirmar:

A proposta de Reforma Trabalhista originalmente apresentada pelo Governo, contendo sete artigos, após acelerada tramitação na Câmara dos Deputados, foi aprovada pela Casa Legislativa e resultou no substitutivo elaborado pelo Deputado Rogério Marinho, em que foram alterados cento e dezessete artigos da Consolidação das Leis do Trabalho. O substitutivo traz, na sua maior parte, temas que não foram objeto de qualquer discussão com a destinatária de mudanças tão profundas na legislação trabalhista: a sociedade.

O déficit democrático pela ausência de debate social amplo e o açodamento na tramitação do PL 6787/2016, na Câmara dos Deputados, produziram, então, um texto de substitutivo que se traduz em ampla retirada e precarização de direitos do trabalhador, além de fragilização do sistema sindical e enfraquecimento da Justiça do Trabalho.

Além do inconcebível déficit de debate democrático na Câmara, como já registrado, verifica-se que em meio a uma das maiores crises éticas e de legitimidade política insiste-se em levar adiante discussão de efeitos gravíssimos para o país e especialmente para os trabalhadores, como se nada estivesse acontecendo , o que não se pode admitir.

Tal como colocada no PLC 38/2017, a Reforma Trabalhista, além de promover a legalização de fraudes que visam a afastar o vínculo de emprego, como a criação do trabalhador autônomo que presta serviços contínuos e em regime de exclusividade e a falsa pessoa jurídica, afastando direitos como férias, 13º salário, FGTS, horas extras, retira dos trabalhadores direitos históricos, tais como a remuneração das horas in itinere e a natureza remuneratória do intervalo para descanso não concedido, e permite a flexibilização de outros tantos, por negociação até mesmo individual, o que, certamente, gerará a redução do custo da mão de obra e seria de todo legítima se não custasse a saúde, a segurança, o sangue e o suor dos trabalhadores brasileiros.

E ao contrário do que falaciosamente afirmam os defensores da reforma, não há qualquer evidência de que a supressão e flexibilização de direitos vá acarretar o crescimento econômico, tampouco a geração de empregos.

O contrato de trabalho intermitente, por exemplo, acarretará a diminuição da massa salarial e, consequentemente, a redução dos recolhimentos fiscais, em prejuízo de toda a sociedade. Tampouco traz modernização ou atualização legislativa a chamada reforma trabalhista. Permitir-se o trabalho de mulher gestante em ambiente insalubre, mediante a apresentação de atestado médico, pondo em risco a saúde da mãe e do filho, certamente não representa inovação benéfica, como se sugere.

Além do mais, não bastasse a natureza perversa e devastadora de direitos da reforma trabalhista proposta, que no mínimo merece muita discussão, é de se destacar que no momento atual que vivemos, de total instabilidade político-institucional, causada pelos últimos acontecimentos noticiados na imprensa, revelando condutas incompatíveis de altos agentes políticos, inclusive do Presidente da República, não se pode admitir que se vote e promova tão profunda mudança na legislação trabalhista num cenário político gravado de ilegitimidade. Não há a indispensável normalidade institucional para tanto.

Por isso, na expectativa de que o Senado Federal, Casa Revisora, cumpra seu papel constitucional e honre sua história de defesa e consolidação da democracia, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público - FRENTAS conclama os senhores Senadores e as senhoras Senadoras a rejeitarem a proposta, sendo certo que não há no momento ambiente algum para tratar de quaisquer das reformas propostas pelo presidente Michel Temer. É o que a sociedade merece e espera.

Brasília, 23 de maio de 2017.

Norma Angélica Cavalcanti

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)

Coordenadora da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – FRENTAS

Germano Silveira de Siqueira

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho

(ANAMATRA)

Roberto Carvalho Veloso

Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)

Jayme Martins de Oliveira Neto

Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Elísio Teixeira Lima Neto

Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)

Clauro Roberto de Bortolli

Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

Angelo Fabiano Farias da Costa

Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

José Robalinho Cavalcanti

Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

Fábio Francisco Esteves

Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios

(AMAGIS DF)

Fonte: www.anamatra.org.br