Presidente da Câmara de Vereadores, cancelas as atividades do poder legislativo em Petrolina

Segundo comunicado emitido a imprensa nesta segunda - feira (28), o presidente da câmara de vereadores Osório Siqueira(PSB), cancelou as atividades do poder legislativo em função dos acontecimentos referente a Greve Nacional dos Caminhoneiros a qual já dura oito dias e tem levado  vários municípios a decretar situação de emergência, a exemplo disto o município de Petrolina - Sertão de Pernambuco.

A greve tem contado com o apoio de pessoas, entidades, e órgãos governamentais que tem considerado a política de preços dos combustíveis, mantida pelo governo Federal, absurda e irresponsável, como afirma a carta aberta dos governadores que integram a SUDENE - Superintendência  de Desenvolvimento do Nordeste. Leia aqui: 

O decreto do prefeito de Petrolina - Miguel Coelho - foi anunciado nesta segunda (28), depois de reunir as secretarias e discutir as necessidade de priorizar serviços essenciais para a população como saúde e educação, os  quais serão administrados por um Comitê Gestor da Crise.  Laia aqui:

Mais como fica o papel do poder legislativo diante de tal situação? 

Como pode uma casa com 23 vereadores, ganhando mais de R$15 mil, simplesmente fechar as portas e não discutir ou dar satisfação alguma para a população que será a maior prejudicada nesta história?

Que tipo de responsabilidade tem o presidente Osório Siqueira com a cidade de Petrolina e o poder o qual ele representa? 

Não haverá sessão na terça feira, a quinta feira é feriado e segundo a nota divulgada pela imprensa os trabalhos na casa Plínio Amorim,  não se sabe quando serão retomados, o que garante aos vereadores excelentes dias de descanso, uma vez que seus salários sem dúvidas serão pagos na data exata.

Por estes e outros motivos: fiquemos de olhos abertos e orelhas em pé, se não estaremos nos manifestando atoa!

Por: Cicero do Carmo

Em carta aberta, governadores integrantes da SUDENE se posicionam sobre Greve Nacional dos Caminhoneiros

O governador Rui Costa assinou, neste sábado (26), a “Carta Aberta dos Governadores Integrantes da Sudene”, junto com os chefes do Poder Executivo do Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Sergipe e Minas Gerais. O documento elenca 11 pontos sobre a greve nacional dos caminhoneiros e a grave crise de desabastecimento de combustíveis que está afetando o país.

Imagem da web

Para os governadores que assinam a carta, é “absolutamente incompreensível que o Governo Federal autorize a Petrobras a adotar uma política de preços direcionada, unicamente, à obtenção de lucro e ao acúmulo de receitas”, sendo este um dos motivos para a elevação assustadora dos preços de insumos básicos para a população, como o gás de cozinha, a gasolina e o óleo diesel.

“Consideramos absolutamente inaceitável a tentativa do Governo Federal de transferir para os Estados a responsabilidade pela solução de uma crise que foi provocada pela União, através de uma política de preços de combustíveis absurda, perversa e irresponsável”, diz a carta divulgada neste sábado (26).

Leia o documento na íntegra:

CARTA ABERTA DOS GOVERNADORES DOS ESTADOS INTEGRANTES DA SUDENE

Os Governadores dos Estados do Nordeste e Minas Gerais a seguir listados, que se encontram sob a jurisdição da SUDENE – Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Sergipe e Minas Gerais – em face da grave crise de desabastecimento de combustíveis que tanto vem afligindo os cidadãos brasileiros, dirigem-se, agora, à população de seus Estados e de todo o Brasil para firmar o seu posicionamento sobre esse grave tema:

1. Em um momento de tão grandes dificuldades, como o que vem sendo vivido por todo o povo brasileiro – constantemente sacrificado pelos efeitos adversos de crise econômica e política sem precedentes – é absolutamente incompreensível que o Governo Federal autorize a Petrobras a adotar uma política de preços direcionada, unicamente, à obtenção de lucro e ao acúmulo de receitas;

2. A política da Petrobras toma por base a premissa de que a empresa deve precificar seus produtos sempre em patamares superiores aos do mercado internacional, acompanhando as suas oscilações apenas quando há elevação de preços, sem jamais repassar aos consumidores brasileiros as suas eventuais reduções;

3. Essa política de preços foi elevando, de forma assustadora, os preços de insumos básicos para a população, como o gás de cozinha, a gasolina e o óleo diesel, cujo custo repercute, diretamente, sobre todos os preços da economia, a começar por itens de consumo básico, como os alimentos, que exercem forte impacto sobre o orçamento das famílias mais pobres;

4. Os preços do gás de cozinha e da gasolina têm registrado aumentos de tal magnitude e com tamanha frequência que, algumas vezes, têm sido anunciados reajustes a cada 24 horas, numa política que tem levado produtos de primeira necessidade a ficarem completamente fora do poder de compra dos brasileiros, chegando-se a ter 11 reajustes em, apenas, 17 dias;

5. Em decorrência dessa perversa política de preços, é cada vez mais comum que famílias – mesmo aquelas que vivem nos grandes centros urbanos – passem a recorrer a fogões de lenha para cozinhar, aumentando, de forma assustadora, o número de acidentes com queimaduras e, muitas vezes até, com perdas humanas e materiais;

6. Neste grave momento, quando irrompe um movimento radical que – justificado pela desenfreada escalada de reajustes – bloqueia os canais de distribuição de combustíveis e coloca em risco a mobilidade, a saúde, a segurança e a integridade física de milhões de brasileiros, o Governo Federal tenta fugir às suas responsabilidades convocando os governos estaduais – já tão sacrificados pela injusta concentração de recursos na União – a renunciar às suas receitas do ICMS, supostamente para atender demandas dos representantes dos transportadores participantes da paralisação;

7. Diante disso, nós – Governadores dos Estados integrantes da SUDENE – consideramos absolutamente inaceitável a tentativa do Governo Federal de transferir para os Estados a responsabilidade pela solução de uma crise que foi provocada pela União, através de uma política de preços de combustíveis absurda, perversa e irresponsável. Colocar sobre os Estados Federados o ônus de qualquer redução da alíquota sobre os combustíveis – além de ser desrespeitoso – é atitude inconsequente e, por isso mesmo, inaceitável;

8. Para agravar ainda mais o contorno da proposta do Governo Federal, ventila-se a incoerente retirada da CIDE da parcela de recursos destinada à manutenção das rodovias, que é – por Garantia Constitucional – executada por Estados e Municípios da Federação;

9. Nós – Governadores dos Estados integrantes da SUDENE – reafirmamos nossa viva disposição de colaborar com o Governo Federal na concepção de propostas que permitam a aceleração da nossa da economia e a retomada do crescimento do Brasil, mediante a geração de emprego e renda e da inclusão de todos os brasileiros no processo de desenvolvimento da Nação;

10. Ressaltamos, no entanto, que o Governo Federal precisa rever – com urgência – a política comercial da Petrobras, reposicionando-a com responsabilidade e espírito público, trabalhando pelo saneamento das finanças da empresa, mas mantendo – acima de tudo – a consciência de que é completamente inaceitável aumentar, ainda mais, o enorme contingente de famílias brasileiras entregues ao desemprego e mergulhadas na miséria e na desesperança;

11. Por fim, destacamos nosso inarredável compromisso com os valores democráticos, ao tempo em que manifestamos nossa disposição de enfrentar – energicamente – qualquer tentativa de relativização ou destruição das conquistas democráticas do povo brasileiro nas ultimas décadas, na certeza de que a única via para superar os desequilíbrios e conflitos é a consolidação da democracia, com estrito respeito de suas práticas, princípios e processos.

Rui Costa - Governador do Estado da Bahia 

Camilo Santana - Governador do Estado do Ceará 

Ricardo Coutinho - Governador do Estado da Paraíba

Paulo Câmara - Governador do Estado de Pernambuco Wellington Dias - Governador do Estado do Piauí

Belivaldo Chagas - Governador do Estado de Sergipe Fernando Damata Pimentel - Governador do Estado de Minas Gerais

Fonte: Blog-Fala Cajazeiras

https://falacajazeiras.com.br
Com adaptações de Cicero do Carmo

Prefeito Miguel Coelho decreta Situação de Emergência no Município de Petrolina

Nesta segunda (28), o prefeito Miguel Coelho do município de Petrolina - Sertão de Pernambuco, decretou situação de emergência devido os desdobramentos acometidos pela  Greve Nacional dos Caminhoneiros contra o aumento dos combustíveis. E segundo o decreto a situação "precipuamente, impõe o desabastecimento de combustíveis, gêneros alimentícios, água potável, medicamentos, gás, entre outros serviços considerados urgentes e essenciais à coletividade;"(...)

Portanto: autoriza a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob coordenação de Comitê Gestor da Crise, para realização de ações de manutenção das atividades administrativas, prestação de serviços, articulação com outras esferas de governo e a sociedade em geral.

E com base no Inciso IV, do Artigo 24, da Lei Federal N.º 8.666/93, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens e serviços necessários à manutenção de prestação de serviços essenciais e de ordem pública, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da publicação deste Decreto.

Este é um momento de análise sobre todos os aspectos, ate mesmo sobre um decreto municipal emergencial, pois sabemos que as consequências futuras acometida sobre as decisões tomadas sem que haja o mínimo de controle jurídico poderão demandar prejuízos ainda maiores aos cofres públicos e aos cidadãos(ãs) que pagam seus impostos.

É fato a urgência de ações para  não permitir a parada total de serviços essenciais prestados a população, mais é necessário evitar o oportunismo que pode ser maquiado com boas intenções. 

Acompanhe o decreto na integra:

Decreto N.º 040/2018.

EMENTA: Declara situação de emergência nas áreas do Município de Petrolina/PE em função dos desdobramentos decorrentes da greve dos caminhoneiros, bloqueios, e do desabastecimento geral, e dá outras providências. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e: 

CONSIDERANDO a ocorrência de caso fortuito classificável como Greve Nacional dos Caminhoneiros contra o aumento dos valores dos combustíveis; 

CONSIDERANDO que em decorrência da greve, o Município de Petrolina/PE se encontra submetido ao desabastecimento de insumos mínimos para garantir o funcionamento das suas políticas públicas básicas, notadamente em face da ausência de combustíveis, gêneros alimentícios, água potável, medicamentos, gás, entre outros; 

CONSIDERANDO que existe a necessidade de transporte e assistência geral aos enfermos, decorrentes das políticas públicas de saúde, assistência social e outros serviços públicos considerados essenciais à coletividade; 

CONSIDERANDO a dependência do sistema de transporte de estudantes como serviço suplementar de educação;

CONSIDERANDO a necessidade de priorização de serviços públicos estritamente essenciais e urgentes à coletividade; 

DECRETA: 

Art. 1º - Fica declarada situação de emergência no Município de Petrolina/PE, em virtude da Greve Nacional dos Caminhoneiros contra o aumento dos valores dos combustíveis e seus desdobramentos, que, precipuamente, impõe o desabastecimento de combustíveis, gêneros alimentícios, água potável, medicamentos, gás, entre outros serviços considerados urgentes e essenciais à coletividade; 

Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob coordenação de Comitê Gestor da Crise, para realização de ações de manutenção das atividades administrativas, prestação de serviços, articulação com outras esferas de governo e a sociedade em geral; 

Ar. 3º - Fica determinado às Secretarias Municipais que, no âmbito de suas competências, elaborem plano de manutenção de serviços públicos essenciais, inclusive no que tange à possibilidade de suspensão e/ou interrupção temporária; 

Art. 4º - Com base no Inciso IV, do Artigo 24, da Lei Federal N.º 8.666/93, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens e serviços necessários à manutenção de prestação de serviços essenciais e de ordem pública, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da publicação deste Decreto;

Art. 5º - Fica determinado às Secretarias Municipais efetuar imediato levantamento dos seus estoques de combustíveis, gêneros alimentícios, medicamentos, água potável, gás, entre outros itens de consumo básico, de forma a efetuar uma partilha entre os órgãos da Administração Pública Municipal, com a determinação das devidas compensações/devoluções após encerrada a situação de emergência; 

Art. 6º - Fica determinada à Secretaria Municipal Executiva de Segurança Pública que convoque imediata reunião com as diversas forças policiais com a atuação neste Município, de forma de definir uma ação conjunta de manutenção da paz social e da ordem pública; 

Art. 7º - Ficam determinadas às Secretarias Municipais responsáveis por contratos de concessionárias de serviços públicos em geral que convoquem reunião com respectivos segmentos, de forma a elaborar plano de contingência, em especial a AMMPLA, que atue junto aos segmentos de transporte municipal de forma a garantir o funcionamento mínimo do sistema; 

Parágrafo Único – Determina-se à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade que entre em entendimento com a empresa de prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos e limpeza urbana em geral para elaboração de plano de contingência; 

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito, em 28 de Maio de 2018. 

___________________________________________________ 

MIGUEL DE SOUZA LEÃO COELHO 

Prefeito do Município 

Diniz Eduardo Cavalcante de Macedo 

Procurador-Geral do Município 

Para CNBB, Reforma da Previdência “escolhe o caminho da exclusão social”.

NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 287/16 – “REFORMA DA PREVIDÊNCIA”

“Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam no chão”

(Amós 5,7)

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a 23 de março de 2017, em comunhão e solidariedade pastoral com o povo brasileiro, manifesta apreensão com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que tramita no Congresso Nacional.

O Art. 6º. da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Previdência seja um Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio.

Abrangendo atualmente mais de 2/3 da população economicamente ativa, diante de um aumento da sua faixa etária e da diminuição do ingresso no mercado de trabalho, pode-se dizer que o sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário, posteriormente adequado à Seguridade Social.

Os números do Governo Federal que apresentam um déficit previdenciário são diversos dos números apresentados por outras instituições, inclusive ligadas ao próprio governo. Não é possível encaminhar solução de assunto tão complexo com informações inseguras, desencontradas e contraditórias. É preciso conhecer a real situação da Previdência Social no Brasil. Iniciativas que visem ao conhecimento dessa realidade devem ser valorizadas e adotadas, particularmente pelo Congresso Nacional, com o total envolvimento da sociedade.

O sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade...), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores éticos-sociais e solidários. Na justificativa da PEC 287/2016 não existe nenhuma referência a esses valores, reduzindo a Previdência a uma questão econômica.

Buscando diminuir gastos previdenciários, a PEC 287/2016 “soluciona o problema”, excluindo da proteção social os que têm direito a benefícios. Ao propor uma idade única de 65 anos para homens e mulheres, do campo ou da cidade; ao acabar com a aposentadoria especial para trabalhadores rurais; ao comprometer a assistência aos segurados especiais (indígenas, quilombolas, pescadores...); ao reduzir o valor da pensão para viúvas ou viúvos; ao desvincular o salário mínimo como referência para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a PEC 287/2016 escolhe o caminho da exclusão social.

A opção inclusiva que preserva direitos não é considerada na PEC. Faz-se necessário auditar a dívida pública, taxar rendimentos das instituições financeiras, rever a desoneração de exportação de commodities, identificar e cobrar os devedores da Previdência. Essas opções ajudariam a tornar realidade o Fundo de Reserva do Regime da Previdência Social – Emenda Constitucional 20/1998, que poderia provisionar recursos exclusivos para a Previdência.

O debate sobre a Previdência não pode ficar restrito a uma disputa ideológico-partidária, sujeito a influências de grupos dos mais diversos interesses. Quando isso acontece, quem perde sempre é a verdade. O diálogo sincero e fundamentado entre governo e sociedade deve ser buscado até à exaustão. 

Às senhoras e aos senhores parlamentares, fazemos nossas as palavras do Papa Francisco: “A vossa difícil tarefa é contribuir a fim de que não faltem as subvenções indispensáveis para a subsistência dos trabalhadores desempregados e das suas famílias. Não falte entre as vossas prioridades uma atenção privilegiada para com o trabalho feminino, assim como a assistência à maternidade que sempre deve tutelar a vida que nasce e quem a serve quotidianamente. Tutelai as mulheres, o trabalho das mulheres! Nunca falte a garantia para a velhice, a enfermidade, os acidentes relacionados com o trabalho. Não falte o direito à aposentadoria, e sublinho: o direito — a aposentadoria é um direito! — porque disto é que se trata.” 

Convocamos os cristãos e pessoas de boa vontade, particularmente nossas comunidades, a se mobilizarem ao redor da atual Reforma da Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente os mais fragilizados.

Na celebração do Ano Mariano Nacional, confiamos o povo brasileiro à intercessão de Nossa Senhora Aparecida. Deus nos abençoe!

Brasília, 23 de março de 2017.

Lei da terceirização acaba com concurso público, diz procurador-geral do Trabalho

Ronaldo Fleury, do MPT, afirma que nova regra irá incentivar nepotismo em todas as esferas do Estado brasileiro

Ronaldo Fleury em reunião da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, em fevereiro deste ano / Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Lei que regulamenta a terceirização ampla no país, aprovada nesta quarta-feira (22) na Câmara dos Deputados, seria o fim do concurso público e um incentivo ao nepotismo nos municípios, no Estado e na União. 

Essa é a avaliação do procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury, que enumera consequências negativas para os trabalhadores, para o serviço público e até para o capital.

"Não vai ter mais concurso público porque todos esses serviços poderão ser terceirizados", avalia Fleury.

O procurador projeta o futuro a partir de dados sobre os atuais terceirizados."Os índices de acidentes de trabalho são muito altos: de cada dez trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho fatais, oito são terceirizados. Por quê? Porque eles têm menos treinamento, existe um compromisso menor com o meio ambiente do trabalho", exemplifica.

O procurador-geral, porém, indica que há chances de a lei ser anulada por contrariar o segundo parágrafo do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos". No entanto, ele pondera que o Senado poderá pressionar a votação do PL 4330, cujo relator é o senador de oposição Paulo Paim (PT-RS).

Confira a íntegra da entrevista em:

https://www.brasildefato.com.br/2017/03/23/lei-da-terceirizacao-acaba-com-concurso-publico-diz-procurador-geral-do-trabalho/

Por:Camila Rodrigues da Silva
Brasil de Fato | São Paulo (SP)

Justiça determina que governo Temer comprove déficit na Previdência Social

União terá que provar, com documentos, que sistema previdenciário possui rombo de R$ 140 bilhões.

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

A 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu, parcialmente, pedido de liminar formulado pela Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público Federal (Fenajufe) contra a União, para que o governo de Michel Temer comprove a veracidade dos dados financeiros que embasam a afirmação de que, atualmente, o sistema de Previdência Social é deficitário em R$ 140 bilhões. A decisão foi publicada pela Justiça Federal no início da noite da segunda-feira (20).

O juiz federal substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara, decidiu que a União deverá esclarecer e detalhar, em 15 dias, a metodologia utilizada pelo governo para apurar o déficit previdenciário de até R$ 140 bilhões, valor “intensamente divulgado nos últimos dias”. Segundo o magistrado, o Estado deverá demonstrar, via documentação hábil, o total das receitas obtidas, bem como o efetivo destino a elas dado, ao longo de 2012 a 2016.

Além disso, o juiz aceitou o pedido da Fenajufe de proibir a veiculação de peças publicitárias, criada pela União, com objetivo de “fomentar opinião pública favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016”. Há uma semana, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul determinou a imediata suspensão, em todo o território nacional, de todos os anúncios do governo sobre a reforma da Previdência, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Fonte: Revista Forum

Apresentadores lutam contra desmanche da TV Cultura

Grupo organiza uma petição online direcionada ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e ao atual presidente da emissora, Marcos Mendonça; o objetivo da ação é cobrar providências contra a precarização de trabalho e a extinção de atrações do canal, que já foi considerado o segundo melhor do mundo em qualidade de programação

Por Redação*

Ex-apresentadores e produtores da TV Cultura estão reunidos em uma campanha para chamar a atenção do público para a atual situação do canal. Além da realização de um vídeo, o grupo organiza um abaixo-assinado direcionado ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ao atual presidente da emissora pública, Marcos Mendonça, e ao conselho curador.

Segundo os coordenadores da ação, há um cenário de desmonte e terceirização da programação. Várias atrações já foram extintas, como Zoom, Vitrine, Cocoricó e Bem Brasil. E outras correm o risco de acabar, como Viola Minha Viola, líder de audiência, e o Provocações. Demissões em massa e precarização das relações de trabalho também foram denunciadas na petição online, que alerta para a crise na emissora que se tornou referência pela qualidade informativa e educacional de suas produções.

A TV Cultura foi eleita, no ano passado, o segundo canal com melhor qualidade de programação do mundo, de acordo com uma pesquisa do Instituto Populus, feita a pedido da britânica BBC. O levantamento foi realizado entre as 66 principais redes de televisão de 14 países. A Globo, segunda representante brasileira no ranking, ficou em 28º lugar.

* 

Com informações do Catraca Livre

Foto de capa: Divulgação

Por: Portal forum

'Médicos fantasmas' do SUS são alvo de investigações

Médicos fantasmas

​​Órgãos apontam servidores da saúde de nove Estados e DF que mal aparecem para trabalhar em unidades

Médicos chegam, batem ponto na entrada e vão embora. Atendem em clínicas particulares quando deveriam estar em hospitais públicos. Registram mais horas trabalhadas do que as horas que existem em uma semana ou são vistos no exterior no dia em que "bateram ponto".

Em ao menos nove Estados e no Distrito Federal, órgãos como Tribunais de Contas, Polícia Federal e Ministérios Públicos identificaram e investigam casos de médicos "fantasmas", que pouco ou nem aparecem no trabalho. Em muitos casos, com a conivência do poder público.

A maioria cita fraudes no registro de ponto, agravando as filas de pacientes que buscam atendimento no SUS.

Veja mais em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/07/1662202-medicos-fantasmas-do-sus-sao-alvo-de-investigacoes.shtml .

Quantos médicos você já ouviu falar que estão presos ou foram afastados e suas funções por estas praticas que não são novidades, será que os conselhos de medicina e os órgãos de fiscalização desconhecem estas atividades ilícitas e porque estes profissionais estão acima da lei?

A impunidade tem sido a grande aliada dos crimes contra a vida e contra o dinheiro público  e quem paga esta conta são as centenas de vidas ceifadas pela negligência e irresponsabiliade comandados por facções criminosas muito bem articuladas que envolvem, todos os sujeitos ( executivo, legislativo, prestador de serviços, servidores e etc.)   e ainda se aproveitam da fragilidade dos muitos que testemunham tais práticas mas não denunciam por medo de retaliações ou descrenças nas punições as quais são raras nestes casos.

A sociedade brasileira precisa dar um basta nisso, dizer não a estes crimes, ou continuaremos a padecer nos corredores e leitos dos hospitais  ou reféns de planos particulares de saúde que não lhe dão direito a nada.

Por:  Cicero Do Carmo

Em uma semana 2 Lilíderes Indígenas são assacinados em estados brasileiros.

Dois líderes indígenas foram assassinados a tiros.

No prazo de uma semana em diferentes ações supostamente cometidas por pistoleiros pagos por madeireiros e fazendeiros, informaram nesta segunda-feira movimentos indigenistas.

O primeiro dos assassinados, Eusebio Ka'apor, foi baleado no último dia 26 de abril no Maranhão, enquanto Adenilson da Silva Nascimento, da etnia Tupinambá, morreu em uma emboscada na sexta-feira passada perto de uma estrada na Bahia.

O Ministério Público do Maranhão abriu hoje uma investigação do assassinato do líder da etnia indígena Ka'apor ocorrido na aldeia do Pedro supostamente por comerciantes envolvidos com a extração ilegal de madeira na terra indígena Alto Turiaçu, segundo um comunicado oficial.

Segundo o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), grupo ligado à Igreja Católica, Eusebio era conhecido por lutar pela preservação das terras ancestrais dos Ka'apor contra a ação dos madeireiros.

Quatro dias depois da morte de Ka'apor, na sexta-feira passada, outro índio foi assassinado por pistoleiros em uma região com frequentes conflitos pela posse da terra.

Adenilson da Silva Nascimento, conhecido como "Pinduca", e líder dos tupinambás, foi baleado em uma estrada no sul do estado da Bahia, na terra indígena Tupinambá de Olivença.

Segundo os tupinambás, três pistoleiros, supostamente pagos por fazendeiros, preparam uma emboscada contra Adenilson e sua mulher, Zenaildes, que ficou ferida na perna e nas costas, quando voltavam de um dia de pesca acompanhados de seus dois filhos.

Dezenas de índios dessa região realizaram hoje um protesto e fecharam o tráfego na estrada que une os municípios de Ilhéus e Una, onde ocorreram os incidentes.

Por: CIMI - Conselho indigenista Missionário

Nota do MST sobre a ameaça de morte a João Pedro Stedile

Circula pelas redes sociais da internet um anúncio que pede “Stedile vivo ou morto”. Apresentando-o como líder do MST e “inimigo da Pátria”, o autor oferece uma recompensa de R$ 10 mil para quem atender o seu pedido. Em outras palavras, está incentivado e prometendo pagar para matar uma pessoa, no caso João Pedro Stedile, da coordenação nacional do MST.

Há indícios que a ação criminosa partiu da conta pessoal no facebook de Paulo Mendonça, guarda municipal de Macaé (RJ). E foi, imediatamente, reproduzida pela maioria das redes sociais que diariamente destilam ódio contra os movimentos populares, migrantes, petistas e agora, especialmente, contra a presidenta Dilma Rousseff. São as mesmas redes sociais, em sua maioria, que estão chamando a população para os atos do dia 15/3, para exigir a saída de Dilma do cargo de Presidenta da República, eleita legitimamente em 2014.

Já foram tomadas as providências, junto às autoridades, para que o autor do cartaz e todos os que estão fazendo sua divulgação, com o mesmo propósito, sejam investigados e responsabilizados criminalmente, uma vez que são autores do crime de incitação à pratica de homicídio.

Mas o panfleto é apenas um reflexo dos setores da elite brasileira que estão dispostos a promover uma onda de violência e ódio, com o intuito de desestabilizar o governo e retomar o poder, de onde foram afastados com a vitória petista nas urnas em 2002.

Para estes setores não há limites, nem sequer bom senso. Recusam-se a aceitar a vontade da população manifestada no processo democrático de eleger seus governantes.

Deixam-se levar por instintos golpistas, embalados pelo apoio e a conivência da mídia conservadora e anti-democrática. Usam a retórica do combate a corrupção e da necessidade de afastar os que consideram estar destruindo o país, para flertar com a ruptura democrática. Posam de democráticos esquecendo que os governos da ditadura militar também diziam ser.

São os mesmo que cometeram, impunemente, o crime de lesa-pátria com a política de privatizações, na década de 1990.

O panfleto, e o que se vê nas ruas e redes sociais, é reflexo, sobretudo, de uma mídia partidarizada, que manipula, distorce e esconde informações, ao mesmo tempo que promove o ódio e o preconceito contra os que pensam diferente. O teólogo Leonardo Boff tem razão quando responsabiliza a mídia, conservadora, golpista, que nunca respeitou um governo popular, pela dramaticidade da crise política instalada no país. E corajosamente nomina os promotores do caos em que querem jogar o país: é o jornal O Globo, a TV Globo, a Folha de S. Paulo, o Estado de S. Paulo e a perversa e mentirosa revista Veja.

Um poder midiático que tem a capacidade de sequestrar partidos políticos e setores dos poderes republicanos.

Essa mídia, órfã de ética e de responsabilidade social, é que forma seus leitores com a mentalidade do autor que fez o criminoso cartaz sobre Stedile. É quem alimenta as redes sociais com os valores mais anti-sociais e incivilizatórios.

Os tucanos, traindo sua origem socialdemocrata, fazem oposição ao governo alimentando um ódio coletivo inicialmente restrito à classe alta, mas agora espraiado em todos os segmentos sociais, contra um partido político e a presidenta eleita. Imaginam que serão beneficiados com o caos que querem instalar, envergonhando, com essa política rasteira, os seus que os antecederam.

Um monstro foi criado pela forma como os tucanos escolheram fazer oposição ao governo petista e pela irresponsabilidade da mídia empresarial.  A violência e o ódio estão se naturalizando pelas ruas. Essa criatura já escolheu suas vítimas primeiras: os casais homossexuais e seus filhos, os imigrantes, pobres das periferias, dirigentes de movimentos populares e militantes políticos de esquerda. Mas não raras vezes, essas criaturas, sempre ávidas de violência e intolerância, não poupam sequer seus criadores e os que hoje os acompanham.

Haverá uma longa jornada para superar as dificuldades criadas pelos que se opõe a construir um país socialmente justo, democrático e igualitário.

A começar por uma profunda reforma política, que nos leve a uma nova Assembleia Nacional Constituinte, exclusiva e soberana. É preciso taxar as grandes fortunas e enfrentar o poder dos rentistas e do sistema financeiro. Batalhas tão urgentes e necessárias quanto as de enfrentar o desafio de democratizar comunicação para assegurar, igualmente, a liberdade de expressão e o direito à informação, direitos bloqueados pelo monopólio da comunicação existente no país.

Somente assim, os saudosistas dos governos ditatoriais serão derrotados, e o povo terá a consciência de que defender o pais é lutar pela democracia, e não o contrário, como imagina hoje o autor do cartaz criminoso.

Fonte: Jornal A VERDADE 

NOTA PÚBLICA - Massacre em Conceição do Araguaia

A Diretoria e Coordenação Executiva Nacional da CPT, profundamente chocadas com a notícia do massacre de seis pessoas de uma mesma família, na área rural de Conceição do Araguaia, Pará, vêm a público para externar sua indignação diante de tão brutal crime e para exigir medidas que ponham um fim a situações que propiciem a ocorrência de tão execráveis atos.

Eram passados somente cinco dias da recordação dos 10 anos da morte de Irmã Dorothy Stang, quando o massacre ocorreu. Neste intervalo, vozes do governo haviam afirmado que, devido às medidas adotadas após o triste episódio do assassinato da missionária, os conflitos e a violência no campo no estado do Pará haviam diminuído drasticamente.

O massacre de Conceição do Araguaia, porém, veio desmontar a fala das autoridades.  Se de um lado é certo que houve diminuição nos números das violências e dos conflitos, continuam sempre muito presentes as condições que levam, a qualquer momento, a situações como a do massacre que hoje deploramos.

Permanecem inalterados:

- a morosidade dos processos burocráticos que se estendem por anos, enquanto as famílias aguardam o assentamento em acampamentos ou ocupações mais que precários;

- os julgamentos que erigem a direito maior o “direito à propriedade”, em detrimento das exigências do cumprimento da função social da propriedade.

A isso se soma o esfacelamento dos órgãos responsáveis pela reforma agrária, acompanhados de cortes no seu orçamento.

Tudo isso é um triste sinal, uma trágica parábola de como está sendo deixada à barbaridade selvagem, a questão agrária.

Neste caso de Conceição do Araguaia, como sempre em casos de repercussão nacional, ouvimos que dentro de 90 dias, a situação da área onde houve o massacre será resolvida.

A Coordenação da CPT, porém, não acredita em soluções que simplesmente resolvem uma situação concreta, mas nada muda do que as sustenta. São necessárias ações que facilitem o acesso à terra, para os que dela necessitam. O Congresso Nacional, ao invés de propor emendas constitucionais e projetos de lei que limitam os direitos dos povos e comunidades aos territórios dos quais foram esbulhados, deveria aprovar projetos de lei que abram caminhos para o rápido assentamento das famílias sem terra, como propõe a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, CNBB, na sua 52ª Assembleia, em 2014: “aprovação do projeto de lei, em tramitação na Câmara dos Deputados, que determina a imissão imediata do INCRA na posse dos imóveis desapropriados para fins de Reforma Agrária, uma vez comprovado o cumprimento dos requisitos legais para expedição do mandado, resolvendo-se em ações separadas as impugnações relativas à improdutividade da terra e ao valor do imóvel.” (A Igreja e a Questão Agrária Brasileira no Início do Século XXI, nº 197).

E o poder Judiciário deveria tomar medidas para que os juízes não emitam “sentenças liminares nos conflitos possessórios sem que sejam ouvidas todas as partes, seja verificada a função social da propriedade e seja analisada a consistência das matrículas e dos registros cartoriais dos imóveis em disputa.” (Nª 205)

Só com ações profundamente saneadoras poderão se evitar massacres como o do último dia 17.  

Goiânia, 23 de fevereiro de 2015.

A Diretoria e Coordenação Executiva Nacional da CPT.

Milícia anti-indígena sequestra e tortura jovem Kaiowá em Naviraí (MS)

Segundo denúncia realizada junto ao Ministério Público Federal (MPF), na manhã do último dia 7, um jovem Kaiowá de 17 anos foi sequestrado por um grupo armado, nas imediações de Naviraí (MS), e submetido a sessões de tortura – espancamentos e pressão psicológica. O indígena vive em acampamentos que compõem a Terra Indígena Santiago Kue, localizados às margens da BR-163, trecho que liga as cidades de Juti e Naviraí.   

Tal contexto reforça a existência de milícias armadas com intuito de atacar comunidades indígenas e suas lideranças. Não é a primeira vez que tais indícios reforçam algo que já não é mais uma tese, mas possui elementos concretos.
O  histórico de violência contra as aldeias do entorno de Naviraí evidencia que o atentado não foi por acaso, e nem se tratou de uma ação isolada. Pelo contrário, é infelizmente uma ação padrão de jagunços contratados pelos fazendeiros da região. Tudo indica que existe de fato um grupo que há tempos está constituído como uma milícia armada e que tem rondado a região para impedir o avanço dos indígenas na retomada de seu território tradicional.

Em meados de 2013, começou a circular de forma aberta e pública a informação sobre a realização dos “Leilões da Resistência”, organizado por fazendeiros e sindicatos rurais do Estado do Mato Grosso do Sul. Os organizadores anunciavam orgulhosos que os fundos arrecadados com a venda de gado seriam utilizados para a contratação de segurança privada e compra de armamentos. A Justiça entendeu o leilão como uma forma de injetar recursos em formação de milícia.

A revoltante iniciativa gerou uma onda de denúncias e de grande mobilização por parte do movimento indígena e de seus apoiadores. Por decisão judicial, a realização do leilão foi impedida. A despeito da decisão, os fazendeiros o realizaram. Todavia, a decisão foi a de que o montante arrecadado, cerca de 1 milhão de reais, fosse depositado em juízo e com a utilização vinculada a aprovação das comunidades indígenas.  

Pode-se dizer que esta fundamental medida conseguiu brecar a face pública da formação das milícias anti-indígenas, porém trata-se de um ledo engano acreditar que a Justiça conseguiu impedir que na prática, no submundo das ações criminosas, os fazendeiros e ruralistas, dotados de grandes poder econômico, oriundos, sobretudo, da exploração ilegal das terras indígenas, continuem com a arregimentação de jagunços para consolidar a expulsão dos povos originários dos seus territórios tradicionais por meio da força. Chamam a isso de segurança privada.    

O caso ocorrido em Santiago Kue é uma boa demonstração de que as milícias continuam sendo formadas e patrocinadas pelos senhores do agronegócio. Conforme apuração da Procuradoria Geral da República (PGR) de Ponta Porã, o assassinato de Nísio Gomes Guarani Kaiowá se deu sob tais circunstâncias. Sob a roupagem de seguranças privados, os fazendeiros continuam organizados. Soma-se a isso a política do governo federal de paralisação das terras indígenas e a intenção da mudança do procedimento de demarcação. Dessa forma, sentem-se os inimigos dos povos indígenas livres para praticar verdadeiros absurdos contra a vida, o bom senso, a Justiça, a democracia e o Estado Democrático de Direito.

Como tudo indica, nas bordas de Naviraí, uma destas milícias armadas domina geograficamente a região habitada secularmente pelo povo Kaiowá, e de onde estes jamais sairão. Praticam abertamente o terror impedindo os indígenas até mesmo de exercerem o direito de ir e vir.

Veja mais em : CPT- Comissão Pastoral da Terra
Adaptado por: Cicero Do Carmo