A legislatura em causa própria tem sido uma constante no parlamento brasileiro e no tocante a questão tributária e do suposto déficit previdenciário isto se dá pelo fato da União não conseguir cobrar os seus maiores devedores os quais tem se utilizado de recursos e manobras feitas através de parlamentares ligados diretamente a estas instituiçãos por meio de sociedades lícitas e não lícitas como, financiamentos de campanhas, pagamentos de propinas e a própria ideologia de mercado, o que se transforma em sifras trilionárias sonegadas ao longo dos anos.
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O governo Temer e seus apoiadores articulam projeto para privatizar a Dívida Ativa da União. A ideia é passar a cobrança de créditos tributários e não tributários exatamente para os bancos, que figuram entre os maiores devedores do país.
Essa grave denúncia foi feita pelo Procurador da Fazenda Nacional Achilles Frias, reeleito presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ, durante discurso de posse em 4 de julho, no auditório do Conselho Superior da OAB, em Brasília.
Segundo Frias, o desmantelamento da PGFN, órgão responsável pela cobrança da Dívida Ativa da União é sistemático e intencional.
"A Dívida Ativa da União é composta por todos os créditos desse ente, trata-se de um valor astronômico, por volta dos 2 trilhões de reais, que inclui créditos de natureza tributária (Receita Federal) e não tributária (Ministério dos Transportes, Ministério do Trabalho, INSS, multas eleitorais etc.) devidos por pessoas físicas e jurídicas regularmente inscritos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão proferida em processo regular."
A Dívida Ativa da União (DAU) representa o volume de dinheiro que o Estado Brasileiro tem a receber por meio de cobrança realizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Os profissionais que atuam nessa recuperação de créditos são os Procuradores da Fazenda Nacional.
Segundo o governo uma das saídas propostas está no PL 3.337/15 e no PLC 181/15, cuja justificação foi redigida nos seguintes termos:
A presente proposição objetiva conferir à Fazenda Pública um meio alternativo de cobrança da dívida ativa, no intuito de aumentar o aproveitamento de créditos de difícil recuperação.
A cobrança da dívida ativa pela estreita via da execução fiscal muitas vezes dificulta a recuperação de créditos, justamente por se submeter às formalidades dos procedimentos administrativo e judicial.
O que se propõe é que a Fazenda Pública possa ceder a instituições financeiras esses créditos que ela própria tem dificuldade de recuperar, tornando mais econômica e eficiente sua cobrança pelo setor privado. Evidentemente, a remuneração será devida ao ente privado, mediante a aplicação de um valor de deságio...
"Para Simone Anacleto procuradora da Fazenda Nacional e professora de Direito Tributário - privatizar a Divida Ativa da União é incorrer mais ou menos nos mesmos erros cometidos por outros governos que através de políticas de benesses fiscais, de bilhões de reais, trocou arrecadações momentaneamente elevadas pelo não recebimento, no futuro, de significativas parcelas de créditos tributários. E isto é fazer mais do mesmo que já foi feito até aqui. Estaremos novamente inovando o sistema jurídico para, afinal, chegarmos a uma situação fiscal pior do que esta em que já nos encontramos" Afirma ela.
(Leia mais aqui: http://www.conjur.com.br/2015-dez-19/simone-anacleto-privatizar-divida-ativa-nao-solucao-crise)
Achilles Frias, Presidente do SINPROFAZ em discurso de posse, denuncia a privatização da Dívida Ativa da União.
"No Brasil a carga tributária é concentrada mais no consumo e menos na renda o que causa uma desigualdade tributária absurda onde 80% desta é paga por consumidores e trabalhadores/as e o capital apenas 20%. A tributação do consumo embora dirigido a todos acaba comprometendo mais acentuadamente os pobres que gastam toda a sua renda com a aquisição de bens indispensávis a sua subsistencia." Segundo ele.
