Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Dos ODM aos ODS

O documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio+20 dispõe que o
desenvolvimento de objetivos e metas, tal qual aplicado em relação aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, seria útil na busca do desenvolvimento sustentável, por meio de ações focadas e coerentes.

Decidiu-se estabelecer um processo intergovernamental inclusivo e transparente que fosse aberto a todos, com vistas a elaborar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

O documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio+20 dispõe que o desenvolvimento de objetivos e metas, tal qual aplicado em relação aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, seria útil na busca do desenvolvimento sustentável, por meio de ações focadas e coerentes.

Decidiu-se estabelecer um processo intergovernamental inclusivo e transparente que fosse aberto a todos, com vistas a elaborar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

O documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio+20 dispõe que o desenvolvimento de objetivos e metas, tal qual aplicado em relação aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, seria útil na busca do desenvolvimento sustentável, por meio de ações focadas e coerentes.

Decidiu-se estabelecer um processo intergovernamental inclusivo e transparente que fosse aberto a todos, com vistas a elaborar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Após mais de três anos de discussão, os líderes de governo e de estado aprovaram, por consenso, o documento “Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”. A Agenda é um plano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade. Ela busca fortalecer a paz universal com mais liberdade, e reconhece que a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio global ao desenvolvimento sustentável.

A Agenda consiste em uma Declaração, 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as 169 metas, uma seção sobre meios de implementação e de parcerias globais, e um arcabouço para acompanhamento e revisão.

O conjunto de objetivos e metas demonstram a escala e a ambição desta nova Agenda universal. Os ODS aprovados foram construídos sobre as bases estabelecidas pelos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), de maneira a completar o trabalho deles e responder a novos desafios. São integrados e indivisíveis, e mesclam, de forma equilibrada, as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental.

Aprovados na Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (25-27 de setembro 2015), a implementação dos ODS será um desafio, o que requererá uma parceria global com a participação ativa de todos, incluindo governos, sociedade civil, setor privado, academia, mídia, e Nações Unidas.

Todas as ações do PNUD estão alinhadas com os ODS, tendo em mente a necessidade da finalização do trabalho no âmbito dos ODM, visando “não deixar ninguém para trás” no processo de desenvolvimento sustentável.

Estamos determinados, no espírito da Agenda 2030, a tomar medidas ousadas e transformadoras para pôr o mundo em um caminho sustentável e resiliente.

Os cinco P´s da Agenda 2030

Pessoas: Erradicar a pobreza e a fome de todas as maneiras e garantir a dignidade e a igualdade

Prosperidade: Garantir vidas prósperas e plenas, em harmonia com a natureza

Paz: Promover sociedades pacíficas, justas e inclusivas

Parcerias: Implementar a agenda por meio de uma parceria global sólida

Planeta: Proteger os recursos naturais e o clima do nosso planeta para as gerações futuras.

Do global para o local

Os ODS, embora de natureza global e universalmente aplicáveis, dialogam com as políticas e ações nos âmbitos regional e local.

Na disseminação e no alcance das metas estabelecidas pelos ODS, é preciso promover a atuação dos governantes e gestores locais como protagonistas da conscientização e mobilização em torno dessa agenda.

O PNUD Brasil continuará contribuindo para o desenvolvimento de capacidades em âmbito local - como fez com os ODM (ver portalodm.com.br e atlasbrasil.org.br) - visando à implementação e ao monitoramento dos ODS.

Os 8 Objetivos do Milênio (ODM)

Em setembro de 2000, refletindo e baseando-se na década das grandes conferências e encontros das Nações Unidas, os líderes mundiais se reuniram na sede das Nações Unidas, em Nova York, para adotar a Declaração do Milênio da ONU.

Com a Declaração, as Nações se comprometeram a uma nova parceria global para reduzir a pobreza extrema, em uma série de oito objetivos – com um prazo para o seu alcance em 2015 – que se tornaram conhecidos como os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).

Fonte: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil

O que está “quebrando” o Brasil?

VOCÊ ESTÁ SENDO ROUBADO PELA PEC 241

Maria Lucia Fattorelli

O Brasil tem sido violentamente roubado pelo Sistema da Dívida.

Todos os anos, centenas de bilhões são subtraídos do orçamento federal para o inconstitucional pagamento de grande parte dos juros nominais – os mais elevados do mundo – e sequer sabemos quem são os credores, pois essa informação é sigilosa. 

Mais algumas centenas de bilhões de reais vazam do orçamento para remunerar a sobra de caixa dos bancos, nas questionáveis operações denominadas “compromissadas” que já superam R$ 1 trilhão. Também não são revelados os beneficiários dessa despesa estimada em quase R$ 200 bilhões em 2015. 

Outras centenas de bilhões de reais do orçamento federal se destinaram a cobrir prejuízos da política monetária suicida do Banco Central, tais como as bilionárias perdas com a farra dos contratos de swap cambial nos últimos anos (cujos beneficiários também são sigilosos); 

os prejuízos escandalosos de R$ 147,7 bilhões em 2009; R$48,5 bilhões em 2010, entre outros. Todos esses prejuízos do BC são transformados em “dívida pública”!

Também foram transformados em “dívidas públicas” montantes bilionários de dívidas privadas, dívidas prescritas e até passivos de bancos. 

Adicionalmente, diversas ilegalidades, ilegitimidades e até fraudes comprovadas inclusive por Comissões do Congresso Nacional fazem parte da chamada dívida pública desde a década de 70, passando por sucessivos governos desde então. 

Esses mecanismos perversos e obscuros que “geram dívida pública” constituem a principal causa da crise fiscal que estamos enfrentando no país, pois a partir do momento em que a dívida é gerada, sobre ela passam a incidir os juros mais elevados do planeta, que são arbitrados pelo Banco Central. 

O gasto com o Sistema da Dívida tem consumido quase a metade do orçamento federal anualmente, conforme dados oficiais. Em 2015, foram destinados 42,43% do Orçamento Geral da União, ou seja, R$ 962.210.391.323,00 para juros e amortizações: 

Orçamento Geral da União 2015 (Executado) Total = R$ 2,268 trilhão

Fonte: SIAFI Elaboração: AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA

Grande parte desse pagamento é inconstitucional, pois decorre de manobra que contabiliza expressiva parcela dos juros nominais como se fosse “amortização”, burlando o disposto no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, conforme denunciado pela CPI da Dívida Pública desde 2010 . 

Apesar dessa sangria, a dívida vem aumentando continuamente. Em 2015, por exemplo, a dívida pública federal interna aumentou R$ 732 bilhões, saltando de R$3,204 trilhões para R$3,937 trilhões em apenas 11 meses (31/01 a 31/12), conforme publicado pelo Banco Central .

Esse crescimento brutal da dívida não teve contrapartida alguma em investimentos efetivos, que ficaram restritos a apenas R$ 9,6 bilhões em 2015. 

Toda a economia real encolheu em 2015. Passamos por preocupante processo de desindustrialização; queda no comércio; desemprego recorde, arrocho salarial e até o PIB do país diminuiu 3,8%, porém, os lucros dos bancos cresceram como nunca, conforme dados do próprio Banco Central: 

Fonte: http://www4.bcb.gov.br/top50/port/top50.asp

Os bancos auferiram lucros de R$96 bilhões em 2015, ou seja, 20% a mais do que haviam lucrado em 2014, e esse lucro teria sido 300% maior se não tivessem feito a “reserva para créditos duvidosos” de R$183,7 bilhões: 

O estratosférico lucro dos bancos quando toda a economia do país despenca é uma evidência de que está ocorrendo uma transferência de renda para o setor financeiro privado. 

A engrenagem que promove isso é o Sistema da Dívida, ou seja, a utilização do endividamento público às avessas; em vez de representar ingresso de recursos para investimentos geradores de desenvolvimento socioeconômico, tem servido para alimentar os mecanismos de política monetária suicida do Banco Central que, ao mesmo tempo, transferem bilhões aos bancos privados e geram dívida pública para toda a sociedade pagar… 

Assim, o que está “quebrando” o Brasil é essa contínua sangria de quase metade do orçamento federal, anualmente, para o pagamento de juros extorsivos ao setor financeiro e a sigilosos investidores, incidentes sobre “dívidas” geradas sem contrapartida alguma, fruto de transformação de centenas de bilhões de reais de prejuízos da política monetária do Banco Central em “dívida pública”, além de outras operações ilegais e ilegítimas. 

Nessa circunstância, surge a PEC 241, cujo objetivo explícito, mascarado de controle de gastos, é sacrificar todas as demais rubricas orçamentárias para destinar mais recursos ainda para essa chamada “dívida pública”, que nunca foi objeto de uma auditoria, como manda a Constituição Federal. 

Confira também:

• O que a PEC 241 pretende fazer? 
• O que está por trás dessa PEC 241? 
• Por que não são enfrentadas as amarras que impedem que o Brasil, o país da abundância, garanta vida digna para todas as pessoas? 

Fonte: AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA

Conselho Federal de Economia (COFECON) diz não à PEC 241

Na semana em que inicia-se a votação da PEC 241, o Cofecon posiciona-se contrário à proposta, relembrando a Carta do XXV Since.

O Conselho Federal de Economia, entidade representativa dos 230 mil economistas brasileiros, posiciona-se francamente contra a PEC 241, posicionamento adotado no 25º Simpósio Nacional dos Conselhos de Economia, realizado de 31 de agosto a 2 de setembro em Natal (RN) e que reuniu cerca de 200 economistas representando os 26 Conselhos Regionais de Economia.

Somos os primeiros a defender que o Brasil precisa retomar o quanto antes o crescimento econômico, mas não a qualquer preço, e sim preservando a inclusão social e avançando na distribuição social e espacial da renda.

A sociedade brasileira fez uma opção em 1988, inserindo na Constituição um sistema de seguridade social e de educação pública que, naturalmente, demanda vultosos recursos.

Mas é este sistema que hoje, mesmo com forte queda do PIB e do nível de emprego, impede que tenhamos hordas de flagelados, saques a supermercados e quebra-quebras nas periferias das metrópoles, como ocorreu em passado recente.

Não obstante os avanços nas últimas décadas, o Brasil persiste como um dos países de maior desigualdade social. Um dos principais mecanismos de concentração da renda e da riqueza, senão o principal, é nosso modelo tributário, altamente regressivo, economicamente irracional e socialmente injusto.

No atual momento de crise fiscal, não há como atender às crescentes demandas sociais sem mexer em nosso modelo tributário, no qual 72% da arrecadação de tributos se dão sobre o consumo (56%) e sobre a renda do trabalho (16%), ficando a tributação sobre a renda do capital e a riqueza com apenas 28%, na contramão do restante do mundo. 

Na média dos países da OCDE, por exemplo, a tributação sobre a renda do capital representa 67% do total dos tributos arrecadados, restando apenas 33% sobre consumo e renda do trabalho.

Contudo, em lugar deste debate, adota-se o caminho mais fácil, jogando o ônus nos ombros dos mais pobres. 

Dessa forma, o governo traça um falso diagnóstico, identificando uma suposta e inexistente gastança do setor público, em particular em relação às despesas com saúde, educação, previdência e assistência social,

responsabilizando-as pelo aumento do déficit público, omitindo-se as efetivas razões, que são os gastos com juros da dívida pública (responsáveis por 80% do déficit nominal), as excessivas renúncias fiscais, o baixo nível de combate à sonegação fiscal, a frustração da receita e o elevado grau de corrupção.

Para buscar o reequilíbrio das contas públicas, propõe um conjunto de ações cujos efeitos negativos recairão sobre a população mais vulnerável, sendo 

a PEC 241 a principal delas, propondo o congelamento em valores reais das despesas, incluindo os recursos destinados à saúde e à educação, configurando-se em medida inaceitável, tendo em vista que o atual volume de recursos para essas áreas já é insuficiente para ofertar à população um serviço de melhor qualidade e que atenda de forma plena a demanda.

Segundo o Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde, estima-se que a medida, caso implementada, reduzirá em R$ 650 bilhões os recursos do setor nos próximos 20 anos, recursos esses já insuficientes para atender uma população que envelhece rapidamente, demandando investimentos crescentes.

Fonte: Conselho Federal de Economia

Nota da CNBB sobre a PEC 241

A Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nesta quinta-feira, dia 27 de outubro, durante entrevista coletiva à imprensa, a Nota da CNBB sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241), que estabelece um teto para os gastos públicos para os próximos vinte anos. 

O texto foi aprovado pelo Conselho Permanente da entidade, reunido, em Brasília, entre os dias 25 e 27 deste mês.

Leia o texto na íntegra:

Brasília-DF, 27 de outubro de 2016
P - Nº. 0698/16

“Não fazer os pobres participar dos próprios bens é roubá-los e tirar-lhes a vida.”

(São João Crisóstomo, século IV)

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 25 a 27 de outubro de 2016, manifesta sua posição a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de autoria do Poder Executivo que, após ter sido aprovada na Câmara Federal, segue para tramitação no Senado Federal.

Apresentada como fórmula para alcançar o equilíbrio dos gastos públicos, a PEC 241 limita, a partir de 2017, as despesas primárias do Estado – educação, saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros – criando um teto para essas mesmas despesas, a ser aplicado nos próximos vinte anos. 

Significa, na prática, que nenhum aumento real de investimento nas áreas primárias poderá ser feito durante duas décadas. 

No entanto, ela não menciona nenhum teto para despesas financeiras, como, por exemplo, o pagamento dos juros da dívida pública. Por que esse tratamento diferenciado? 

A PEC 241 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos.

Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública.

A PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado. “O dinheiro deve servir e não governar! ” (Evangelii Gaudium, 58). 

Diante do risco de uma idolatria do mercado, a Doutrina Social da Igreja ressalta o limite e a incapacidade do mesmo em satisfazer as necessidades humanas que, por sua natureza, não são e não podem ser simples mercadorias (cf. Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 349). 

A PEC 241 afronta a Constituição Cidadã de 1988. Ao tratar dos artigos 198 e 212, que garantem um limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação, ela desconsidera a ordem constitucional. 

A partir de 2018, o montante assegurado para estas áreas terá um novo critério de correção que será a inflação e não mais a receita corrente líquida, como prescreve a Constituição Federal.

É possível reverter o caminho de aprovação dessa PEC, que precisa ser debatida de forma ampla e democrática. 

A mobilização popular e a sociedade civil organizada são fundamentais para superação da crise econômica e política. Pesa, neste momento, sobre o Senado Federal, a responsabilidade de dialogar amplamente com a sociedade a respeito das consequências da PEC 241.

A CNBB continuará acompanhando esse processo, colocando-se à disposição para a busca de uma solução que garanta o direito de todos e não onere os mais pobres.

Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, continue intercedendo pelo povo brasileiro. Deus nos abençoe!

Dom Sergio da Rocha

Arcebispo de Brasília

Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ

Arcebispo de São Salvador da Bahia

Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM

Bispo Auxiliar de Brasília

Secretário-Geral da CNBB

Fonte: CNBB

Um dia após aprovar PEC do corte de gastos, Câmara aumenta salários

Deputados aprovaram nesta quarta-feira reajustes diferenciados de salário de policiais federais, rodoviários federais, peritos e servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit); preocupação dos parlamentares é garantir que esse reajuste seja votado no Senado antes mesmo da votação da PEC 241

Carolina Gonçalves, da Agência Brasil – Deputados aprovaram hoje (26) reajustes diferenciados de salário de policiais federais, rodoviários federais, peritos e servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit). 

O incremento é definido por categoria e será parcelado em três anos a partir de 2017, caso o projeto de lei (PL 5.865) que foi enviado pelo Planalto consiga agora o aval do Senado.

Outra possibilidade prevista no texto é a incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão para algumas carreiras. A dois meses do início do prazo para que o pagamento seja efetivado, caso a proposta avance, deputados se comprometeram a dialogar com senadores para que o texto tramite com rapidez.

A preocupação dos parlamentares é garantir que esse reajuste seja votado no Senado antes mesmo da votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 241) que define um teto de gastos públicos, evitando que a matéria sofra qualquer alteração em função dessa limitação de despesas.

A PEC, que foi aprovada na noite de ontem em segundo turno, será entregue na tarde de hoje aos senadores pessoalmente pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Fonte: PLANTÃO BRASIL

Banquetes oferecidos a deputados e pago com dinheiro público saem caros para 71% da população brasileira

(Segundo pesquisa encomendada ao IBGE pelo Ministério da Saúde, 71% da população brasileira depende de serviços públicos de saúde).

O primeiro, oferecido por Michel Temer para angariar apoio a drástica proposta do arrocho fiscal (PEC 241), teve placar de 366 a favor e 111 contrários (com 2 abstenções).

Parlamentares da oposição protestam contra o que chamam de 'PEC da Desigualdade'

O segundo realizado na residência do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), promovido na naite anterior a votação do segundo turno. Contou com o placar de 359 a favor e 116 contrários (com 2 abstenções). 

O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição que congela os gastos públicos por 20 anos, com profundo impacto nos orçamentos da saúde, educação e assistência social, foi aprovado em segundo turno de votação na noite desta terça (25). 

De acordo com a proposta, todas as despesas públicas serão corrigidas de um orçamento para o outro apenas com base na inflação do ano anterior. 

Não haverá aumentos reais. Desse modo, crê o governo, o pagamento da dívida pública não correrá perigo, os investimentos privados na economia voltarão e o crescimento virá a reboque.

A PEC 241 segue, agora, para o Senado, onde também precisará passar por dois turnos de votação. Pelo calendário proposto pelo presidente da Casa Legislativa, Renan Calheiros, a emenda pode ser aprovada definitivamente em 13 de dezembro.

A votação dos destaques apresentados pela oposição deve ser encerrada na noite desta terça-feira 25.

Mesmo com toda a pressão popular através dos movimentos sociais, entidades de classe, manifestações e ocupações de escolas, Institutos Federais e universidades por alunos e professores,(ignorados pela mídia) o governo ainda teve o apóio de 51 votos a mais dos necessários.

Com informações de Carta Capital 

Adaptado por Cicero Do Carmo

A Previdência Social é sustentável, o que está em disputa são os seus recursos

Por trás do suposto déficit há uma falácia, que penaliza os contribuintes diretos e indiretos do regime de seguridade social

Por Rivânia Moura

A Previdência Social é fruto de uma intensa luta dos trabalhadores. Ela representa uma perspectiva de solidariedade intergeracional e de capacidade para o trabalho, já que aqueles/as inseridos no mercado contribuem diretamente para a proteção social dos que perderam temporária ou permanentemente a sua capacidade laborativa.

Beneficiários: déficit da Previdência Social é uma criação orçamentária

Conta também com a solidariedade do Estado no que diz respeito à contribuição e à garantia das aposentadorias e benefícios previdenciários.

Para além da materialização do direito à sobrevivência dos trabalhadores, porém, a Previdência torna-se uma grande fonte de arrecadação administrada pelo Estado e, nesse sentido, os seus recursos se constituem como objeto de disputa também pelos capitais.

O discurso recorrente da necessidade de contenção dos gastos previdenciários começa a ser deflagrado a partir da década de 1940, mas ganha mais força na década de 1980, mediante os altos índices de desemprego, inflação e crise econômica.

Os argumentos de comprovação do déficit previdenciário então estavam circunscritos em envelhecimento populacional; descompasso entre arrecadação e despesas, entre trabalhadores ativos e inativos, principalmente, devido ao desemprego; aumento da expectativa de vida. Sobressai desse contexto o discurso da inviabilidade de manter a política previdenciária nos mesmos moldes e a necessidade de operar uma "reforma". 

A análise feita pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), porém, confirma que o déficit é artificial, é manipulado, e que o sistema é superavitário. O cálculo apresentado pelo governo mostra gastos maiores do que os recursos arrecadados pelo sistema previdenciário.

Esse cálculo leva em consideração somente como receitas as contribuições dos trabalhadores, do empregador e os recursos próprios da previdência; e como despesas as aposentadorias e benefícios pagos aos segurados. Com base nesses cálculos o governo apresenta um déficit previdenciário em 2015 de 85,816 bilhões de reais.

Existe, contudo, uma receita não contabilizada pelo governo que se constitui de impostos destinados ao fundo da seguridade social, quais sejam, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), concursos de prognósticos, dentre outros. 

Ao acrescentar nas receitas todas as arrecadações fica comprovado que a Previdência é superavitária. Pelas contas da ANFIP o superávit da seguridade social em 2015 foi de 23,948 bilhões de reais. 

As contribuições não computadas pelo governo fazem parte das arrecadações da seguridade social e, portanto, da Previdência Social e foram inseridas a partir da Constituição de 1988 como uma das alternativas para manter a estabilidade do sistema previdenciário.

Assim, os argumentos reunidos para justificar a necessidade da “reforma” não são justificáveis pelo orçamento. Ao contrário, são elaborados no intuito de direcionar os recursos da Previdência para o mercado de capitais.

Isso porque, no Brasil, a Previdência Social se configura como um modelo de repartição no que se refere à arrecadação, pois tem como principal fonte de custeio a contribuição direta dos trabalhadores; e, como um modelo de capitalização das suas reservas orçamentárias – superávit – por permitir ao Estado destinar os recursos da previdência para a acumulação capitalista.

Deste modo, o descompasso entre receitas e despesas não se deve por um desequilíbrio próprio da previdência social, mas decorre principalmente da destinação de seus recursos.

O modelo de acumulação pautado no protagonismo do capital portador de juros impõe ajustes estruturais que, em geral, têm sido implementados no sentido de exigir cortes no orçamento do Estado para com os direitos dos trabalhadores.

A necessidade de impor novas regras para as aposentadorias e reestruturar a política pública de previdência fez/faz parte do pacote de medidas exigidas pelo grande capital para transformar o País na “plataforma de valorização financeira” (PAULANI, 2010).

Abrir a Previdência ao mercado de capitais tornou-se garantia de que o País estava preparado para expandir e diversificar esse mercado e, ademais, estava disposto a manter os compromissos de superávit primário e pagamento dos encargos da dívida pública. 

O discurso do déficit da Previdência operou em conjunto com as ideias que defendiam a necessidade de redução do Estado e de crise econômica provocada pelo excesso de gastos do poder público. 

A propagada inevitabilidade de redução do tamanho do Estado é, na verdade, a forma encontrada para alargar o fundo público ao capital, para dotar o Estado da legitimidade em transferir recursos para a acumulação capitalista e, deste modo, torná-lo mecanismo imprescindível à busca desenfreada do capital para elevar a taxa de lucro.

Não significa de fato uma redução do Estado e sim um direcionamento dos recursos e destinos do fundo público.

O processo em curso de tornar a Previdência Social cada vez mais reduzida aos trabalhadores com baixos salários fortalece, em contrapartida, o avanço do capital sobre as receitas advindas desta política.

Os recursos da previdência no cenário brasileiro após os anos 1990 vêm cumprindo o papel de diversificar o mercado de capitais. Primeiramente, o mecanismo da Desvinculação de Receitas da União (DRU) permite que parte das receitas da seguridade social – 20% até 2016 e 30% de 2016 a 2023 – seja utilizada para pagar juros da dívida pública.

Em segundo lugar, foram criados mecanismos capazes de canalizar o dinheiro das aposentadorias e pensões para o domínio do capital que porta juros: os fundos de pensão e o crédito consignado cumprem essa função ao possibilitar que uma parcela considerável desse dinheiro fique sobre o domínio dos bancos e instituições financeiras com a potencialidade de ser transformado em capital.

O crédito consignado se tornou uma grande estratégia dos bancos para se apropriar das aposentadorias. Com um dinheiro seguro para remunerar o capital portador de juros, os consignados foram a modalidade de crédito que mais cresceu nos últimos dez anos, tendo sido também responsável pelo alargamento da lucratividade bancária.

Entre 2004 e 2015 foram concedidos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social num montante superior a 200 bilhões de reais. Significa afirmar que o capital encontrou nos consignados um potência inteiramente nova de expropriação do trabalho. 

Diversas formas de canalizar os recursos da Previdência para o capital financeiro foram operadas mediante o incentivo e regulamentação do Estado. O fato é que a Previdência continua a ser uma fonte importante para a reprodução do capital e para as tentativas de elevação das taxas de juros, agora sob a égide do processo de financeirização da economia e das políticas sociais.

Ademais, as propostas de contrarreforma da Previdência encaminhadas pelo governo Temer preveem: a instituição de uma idade mínima para aposentadoria, entre 65 e 70 anos; a equiparação dos regimes de previdência; o pedágio para quem tem mais de 50 anos de idade; a equivalência das regras para homens e mulheres; o fim das aposentadorias especiais; a retirada dos trabalhadores rurais do regime geral de previdência e o aumento da alíquota de contribuição dos trabalhadores. 

Pensar a manutenção da Previdência Social requer, portanto, analisar as possibilidades de arrecadação para além da contribuição direta dos trabalhadores; requer antes de tudo estabelecer formas diversificadas de financiamento da Previdência que possibilite taxar as grandes empresas, o agronegócio, acabar com as isenções fiscais. Requer um amplo processo de luta dos trabalhadores.

Uma questão importante para pensar o equilíbrio do sistema previdenciário diz respeito ao tratamento dado às receitas advindas da contribuição das empresas. As renúncias fiscais, em 2015, foram responsáveis por 40,124 bilhões de reais que deixaram de ser arrecadados pela Previdência Social, o que em parte já resolveria metade do suposto déficit.

A desoneração da folha de pagamento em que as empresas deixam de contribuir com 20% sobre o montante dos salários e passam a contribuir com base na receita bruta também foi um mecanismo que favoreceu as empresas, à medida que diminuiu o montante da contribuição dos empregadores para a Previdência Social. De acordo com a projeção da Receita Federal, em 2015 a desoneração da folha estava em torno de 25 bilhões de reais.

A justificativa falaciosa do déficit penaliza os trabalhadores que contribuem direta e indiretamente para a Previdência Social e atende aos anseios do capital de liberar mais recursos do fundo previdenciário para o mercado de capitais.

Com essa clareza não podemos aceitar o argumento do déficit e da insustentabilidade da Previdência; não podemos pagar pela crise; não podemos abrir mão da nossa condição de sobrevivência. A Previdência envolve direta ou indiretamente todos os trabalhadores e por isso a sua defesa tem de ser ampla e unificada.

Na integra em: Carta Capital

Após ação judicial, Monsato admite que milho transgênico pode fazer mal à saúde

Artigo publicado no International Journal of Biological Sciences mostrou que o consumo da semente modificada tem efeitos negativos principalmente sobre fígado e rins

Imagem: Alberto Coutinho/SecomGovBA/Creative Commons

por Transparência Alimentar

O milho, um dos alimentos mais antigos da história da humanidade, atualmente tem a maior parte da sua produção destinada, no Brasil, ao consumo animal.

Apenas cerca de 15% é para o consumo humano. O problema em torno deste alimento, defendido por conter vitaminas A e do complexo B, proteínas e minerais como o ferro, fósforo, potássio e cálcio, tem fundamento na utilização do grão transgênico.

Um artigo publicado no International Journal of Biological Sciences mostrou que o consumo da semente modificada tem efeitos negativos principalmente sobre fígado e rim, órgãos ligados à eliminação de impurezas.

Embora suas propriedades nutricionais sejam mantidas, de acordo com o médico Durval Riba-Filho*, o estudo francês revelou que os grãos transgênicos do milho apontam claros sinais de toxidade.

O biólogo molecular Gilles-Eric Séralini e sua equipe puderam divulgar a pesquisa depois que um decisão judicial obrigou a Monsanto revelar sua própria análise dos grãos que manteve em sigilo impedindo que a informação se tornasse pública.

Os franceses então divulgaram a comparação dos efeitos das sementes MON 863, NK 603 e MON 810 sobre a saúde de mamíferos, sendo as duas últimas permitidas no Brasil, bem como sementes resultantes do seu cruzamento.

No caso do NK 603, os dados apontam perda renal e alterações nos níveis de creatinina no sangue e na urina, que podem estar relacionados a problemas musculares. 

É por esse motivo que os pesquisadores destacam que o coração foi afetado nos ratos alimentados com esta variedade. O quadro para o MON 810 não muda muito.

Embora os machos em geral demonstrem maior sensibilidade a tóxicos, foram as fêmeas que apresentaram ligeiro aumento do peso dos rins, que pode corresponder a uma hiperplasia branda, geralmente presente quando associada a processos imunoinflamatórios.

Os autores do artigo publicado no International Journal of Biological Sciences concluíram que os dados sugerem fortemente que estas três variedades de milho modificado induzem a um estado de toxicidade, que pode resultar da exposição a pesticidas (glifosato e Bt) que nunca fizeram parte de nossa alimentação.

A Comissão Técnica de Biossegurança, a CTNBio, informa que “o milho NK603 é tão seguro quanto às versões convencionais”, que a modificação genética “não modificou a composição nem o valor nutricional do milho”, que “há evidências cientificas sólidas de que o milho NK 603 não apresenta efeitos adversos à saúde humana e animal” e que “o valor nutricional do grão derivado do OGM referido tem potencial de ser, na realidade, superior ao do grão tradicional”.

A CTNBio também avalia que no caso do MON 810 “os efeitos intencionais da modificação não comprometeram sua segurança nem resultaram em efeitos não-pretendidos” e que a “proteína é tóxica somente para lagartas”.

Fonte: Saúde Popular

Juizes Federais dizem que a PEC 241 engessará o judiciáro e pode atrapalhar o combate a corrupção

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso disse hoje (11) que a aprovação da PEC 241 poderá reduzir as investigações contra a corrupção no país, inclusive a operação Lava Jato, e, ao mesmo tempo, transformará o Executivo no poder controlador do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal. 

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Segundo o presidente da entidade, entidade que congrega cerca de 1800 juízes federais em atividade no país, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que estabelece teto para gastos orçamentários do governo nos próximos 20 anos, vai engessar toda a Justiça no país, caso seja aprovada em definitivo. Na noite de ontem, a medida foi aprovada em primeiro turno na Câmara. 

“Como a PEC 241 está limitando o orçamento, ela obriga a Justiça Federal a demitir terceirizados , a não renovar os contratos dos estagiários e vai também inviabilizar a substituição de servidores e de magistrados aposentados”, criticou o presidente da Ajufe. 

Para ele, com isso, os cortes orçamentários tornarão inviáveis as investigações – sobretudo, seu aprofundamento - existentes no país contra a corrupção. 

Veloso sustentou que os desvios de recursos públicos, que totalizam cerca de R$ 69 bilhõesanuais segundo dados divulgados pela Decomtec, é uma das causas da atual crise econômica. 

Se não forem arduamente combatidos esses desvios, salientou, a corrupção no Brasil persistirá e só trará mais prejuízos à sociedade brasileira. 

Ele destacou que “é sumamente importante que a sociedade esteja atenta a esse fato (imposição do teto orçamentário), porque a não investigação da corrupção somente favorece aqueles detentores de cargos públicos que usufruíram, ao longo dos anos, das benesses da corrupção”. 

O presidente da Ajufe foi categórico: “A aprovação da PEC 241 vai atrapalhar as investigações contra a corrupção em curso no Brasil”. 

Roberto Veloso citou, durante realização de simpósio de combate à corrupção, em Salvador(BA), promovido pela Associação dos Delegados da Polícia Federal, que estudos disponíveis no Judiciário com base em dados levantados pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) concluem que o rombo causado pelos desvios de recursos aos cofres públicos é da magnitude de R$ 69 bilhões anuais. 

Segundo o magistrado, a Lava Jato, até agora, calcula que os acusados denunciados na operação se apropriaram indevidamente de R$ 6, 4 bilhões. “ou seja, o que a Lava Jato está apurando se refere a apenas 10% do valor global dos desvios de verbas públicas no país anualmente; portanto, ainda há muita coisa a investigar para se aprofundar o combate à corrupção, o que não será permitido pela PEC do Teto”.

"Esse quadro demonstra que temos ainda uma quantia imensa de valores apropriados indevidamente da administração pública e que precisa de investigação”, afirmou Veloso em sua palestra no simpósio. 

Para ele, o corte no orçamento explicitado na PEC 241 inviabilizará a investigação aprofundada dos outros 90% de corrupção que existe no país (já que apenas 10% foram apurados. Tal fato, reiterou, acontecerá sobretudo devido à demissão de terceirizados, não-renovação de contratos de estagirários, impossibilidade de substituição de servidores e magistrados que forem aposentados.

O presidente da Ajufe advertiu também que a sociedade precisa estatr atenta e vigilante porque, por meio da PEC 241,o Poder Executivo se transformará em um super-poder e passará a controlar o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Federal por meio da não liberação de recursos financeiros para o seu correto funcionamento. Por esta razão, observou, é que a Ajufe tem se posicionado contra a PEC 241.

"Sabemos que há crise mas a crise não é de responsabilidade do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal. Ao contrário, esses órgãos tem enfrentado a corrupção com galhardia e esse trabalho não pode parar”, concluiu Veloso.

Fonte: JORNAL DO BRASIL

Nota da Comissão Episcopal Pastoral Para o Serviço da Caridade, da Justiça e da Paz

SCJP – Nº. 0683 /16 “Nenhuma família sem casa, Nenhum camponês sem terra, Nenhum trabalhador sem direitos, Nenhuma pessoa sem dignidade”.

Papa Francisco.

Nós, Comissão Episcopal Pastoral para o Serviço da Caridade, da Justiça e da Paz, e bispos referenciais das Pastorais Sociais, da Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil, reunidos em Brasília, nos dias 18 e 19 de outubro de 2016, manifestamos nossa preocupação com o cenário de retrocessos dos direitos sociais em curso no Brasil.

Entendemos que as propostas de reforma trabalhista e terceirização, reforma do Ensino Médio, reforma da Previdência Social e, sobretudo, a Proposta de Emenda Constitucional, PEC 241/2016, que estabelece teto nos recursos públicos para as políticas sociais, por 20 anos, colocam em risco os direitos sociais do povo brasileiro, sobretudo dos empobrecidos.

Em sintonia com a Doutrina Social da Igreja Católica, não se pode equilibrar as contas cortando os investimentos nos serviços públicos que atendem aos mais pobres de nossa nação. Não é justo que os pobres paguem essa conta, enquanto outros setores continuam lucrando com a crise.

Afirmamos nossa solidariedade com os Movimentos Sociais, principalmente de trabalhadores e trabalhadoras, e com a juventude, que manifestam seu descontentamento com as propostas do governo, bem como todas as organizações que lutam na defesa dos direitos da população.

Encorajamos as Pastorais Sociais a participarem, com os demais movimentos e organizações populares, na defesa das conquistas sociais garantidas na Constituição Federal de 1988, na qual a CNBB tanto se empenhou no final da década de 1980. Não desanimemos diante das dificuldades. Somos povo da esperança!

Com compromisso profético, denunciamos, como fez o Profeta Amós: “Eles vendem o justo por dinheiro, o indigente, por um par de sandálias; esmagam a cabeça dos fracos no pó da terra e tornam a vida dos oprimidos impossível” (Am 2,6-7).

O Espírito do Senhor nos anima no serviço da Caridade, da Justiça e da Paz. Com Maria cantamos a grandeza de Deus que “derruba os poderosos de seus tronos e exalta os humildes; enche de bens os famintos e manda embora os ricos de mãos vazias” (Lc 1, 51s).

Brasília, 19 de Outubro de 2016.

Dom Guilherme Werlang
Bispo de Ipameri – GO
Presidente da Comissão Episcopal Pastoral para
o Serviço da Caridade, da Justiça e da Paz

Fonte: CNBB

Mostra de Danças Urbanas Ginga B.boys e B.girls em Recife, tem participante do Bairro João de Deus

Realizado pela Associação Metropolitana de HIP HOP Pernambuco, o evento acontece nos dias 22 e 23 de outubro na Torre Malakoff, no bairro do Recife Antigo, cidade do Recife-PE. 

A mostra está na sua 9ª edição e é parceira do 21º Festival de dança do Recife que acontece desde 2004.

E entre os(as) convidados, representando a cidade de Petrolina, esta a talentosíssima e parceira deste blog, a Popper Gessiane Nascimento de Azevedo (Gessy) do Bairro João de Deus, Zona Oeste de Petrolina- PE. 

É com imensa satisfação que o blog CPC (Central Popular de Comunicação) saúda tada a galera do Hip Hop e apóia esta grande iniciativa. 

Acompanhe toda a programação das atividades:

Por: Cicero Do Carmo

Reforma Agrária: e a criminalização dos movimentos

A tentativa de criminalização do Movimento Sem Terra de Goiás com base na lei das organizações criminosas deve ser repudiada e combatida.

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O trabalhador rural Luiz Batista Borges é mais um daqueles homens dos quais talvez nunca soubéssemos da existência, pois excluído da sociedade de consumo, logo seria invisibilizado não fosse a sua decisão de levantar-se do chão, como um personagem alentejano de Saramago, para exigir política pública de reforma agrária.

Foi a Constituição da República quem disse para Luiz que o Brasil deveria ser uma sociedade livre, justa e solidária, que a propriedade deveria cumprir sua função social e que a dignidade da pessoa humana deveria estar no centro das decisões políticas. Levantou-se, portanto, para exigir nada mais do que aquilo que lhe prometeram. Nada mais.

E, ao levantar-se juntamente com outros milhares para reivindicar a terra em Santa Helena de Goiás/GO, acabou preso. Acusam-no de fazer parte de uma organização criminosa. É a primeira vez que imputam o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra de tal denominação.

Apesar de uma farta jurisprudência do STJ, STF e Tribunais de Justiça no sentido de que a luta do MST é um exercício de cidadania e que não há, portanto, que se confundir com crime, – ainda mais em um país em que grassa a desigualdade na distribuição da terra e da riqueza – a prisão de Luiz abre um perigoso precedente para as lutas sociais no Brasil.

Embora seja uma novidade a tentativa de enquadrar a luta do MST como organização criminosa, já nas manifestações de junho de 2013 este instrumento repressivo foi utilizado para conter lutas sociais.

A Anistia Internacional elaborou um relatório[1] crítico das instituições do sistema de justiça brasileiro e afirmou que “pessoas que nunca antes haviam se encontrado, mas que foram detidas na mesma manifestação, de modo impróprio, passaram a ser investigadas formalmente com base nessa lei, por supostamente integrarem uma organização criminosa".

A organização fala em “mau uso das leis”, mas aqui vale o ensinamento de Marcelo Semer quando diz que você pode escolher entrar num estado policial, mas não pode escolher sair dele. O “mau uso” ou o uso seletivo é a própria tônica do direito penal em uma sociedade de classes. De fato, a ampliação do estado policial e a entrada no ordenamento jurídico de leis como a das organizações criminosas e do terrorismo foi uma opção política que forneceu instrumentos repressivos de controle e contenção das lutas sociais.

Outro relatório, o da Comissão Nacional da Verdade, recomendou a revogação de leis que são frutos do estado autoritário, como a Lei de Segurança Nacional. O Brasil não só não o seguiu, como ampliou sua estrutura legislativa repressiva.

O erro político aqui é evidente. O discurso à época que seduziu o Poder Executivo foi o de que esta lei seria apenas para os grandes criminosos como Fernandinho Beira-Mar e não seria aplicada aos pobres. Baseado numa visão torpe de um “republicanismo” enviesado, se permitiu soltar, ao invés de reduzir entulhos autoritários, mais um monstro punitivista.

Para voltar ao trabalhador rural, principal objeto deste artigo, é preciso sempre lembrar a frase de um camponês de El Salvador, referida por José Jesus de La Torre Rangel: “A lei é como a serpente; só pica os descalços”. Apesar de certa ingenuidade em setores da centro-esquerda com relação ao direito penal, está cada vez mais evidente que ele tem alvo certo e inequívoco.

A tentativa de criminalização do Movimento Sem Terra de Goiás com base na lei das organizações criminosas deve ser repudiada e combatida. Assim como sua aplicação a integrantes de movimentos ou ativistas dos centros urbanos.

Parlamentares e juristas, preocupados com o uso da lei de organização criminosa contra os movimentos sociais já articulam uma moção de solidariedade a Luiz Batista e de repúdio à criminalização do protesto.

Em tempos de retomada do neoliberalismo no Brasil, o uso de instrumentos repressivos contra organizações e movimentos será a tônica. A luta social, para esta visão de mundo, é caso de polícia.

Oxalá o Tribunal de Justiça de Goiás não aceite o teratológico enquadramento dos trabalhadores rurais sem terra como organização criminosa. Assim, os trabalhadores rurais poderão seguir sua sina de lutar pela terra e tentar amenizar as desigualdades sociais no sertão onde campeia a injustiça histórica. A mesma injustiça da qual foram acometidos os Mau-Tempo do romance português.

E a reforma agrária que esses trabalhadores tanto sonham e que a tanto tempo os faz caminhar pelos sertões e veredas desse país é uma promessa da Constituição da República de 1988 ainda não cumprida, como ainda não realizadas tantas outras.

Quem sabe Luiz Batista ainda possa realizar o sonho de morrer de bem com a sua própria terra, e plantar a cana, o inhame e a abóbora onde só vento se semeava outrora. Por enquanto, sem liberdade, resta esperar por justiça. E o verbo esperar tem sido a sentença da sua própria vida.

Por: Patrick Mariano do Justificando

Patrick Mariano  é escritor. Junto a Marcelo Semer, Rubens Casara, Márcio Sotelo Felippe e Giane Ambrósio Álvares, assina a coluna Contra Correntes, publicada todo sábado no Justificando.