Até aqui, a
Câmara votou pelo fim da reeleição, pela ampliação dos mandatos para cinco anos
e pela permissão de doações empresariais de campanha. O voto continua
obrigatório
A reforma política que está sendo votada na Câmara é
resultado do ativismo legislativo do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Uma comissão especial sobre o tema funcionou por quatro meses, mas seus
trabalhos foram descartados após o relator do colegiado, Marcelo Castro (PMDB-PI),
não seguir as diretrizes demandadas por Cunha. Agora, o plenário da Câmara vota
a reforma “fatiada”, isto é, ponto a ponto.
Como as mudanças tramitam como uma PEC, proposta que
altera a Constituição, tudo o que foi aprovado até aqui ainda precisa ser
referendado pela Câmara em segundo turno. Também é necessário que as mudanças
sejam aprovadas pelo Senado em dois turnos, por três quintos dos senadores. Em
nenhuma hipótese, cabe veto da Presidência da República.
Abaixo, algumas perguntas e respostas sobre as mudanças:
Na quarta-feira 10 a Câmara
aprovou mandatos de cinco anos. A mudança vale para todos os cargos?
Sim. A Câmara aprovou a alteração por 348 votos a 110. A medida
vale para os sete cargos escolhidos pelos
eleitores nas urnas: vereadores, deputados estaduais e federais,
prefeitos, senadores, governadores e presidente.
E a mudança começa a valer
quando?
Para deputados estaduais, federais, governador e
presidente a mudança começa a valer em 2022. Para vereadores e prefeitos, a
mudança começa a valer em 2020. Para senadores, a mudança começa a valer apenas
em 2027.
Se a mudança para o Senado só
vale em 2027, os senadores eleitos em 2018 terão mandatos de nove anos?
Sim. Para não inviabilizar a aprovação do texto no
Senado, os deputados federais decidiram não reduzir os mandatos dos senadores e
optaram por aumentá-lo em um ano. O temor era de que os senadores, muitos dos quais
disputarão a reeleição em 2018, derrubassem a medida para não prejudicarem a si
próprios.
A Câmara também votou pelo
fim da reeleição. Essa medida começa a valer quando?
A Câmara aprovou o fim da reeleição com 452 votos favoráveis e apenas 19
contrários. A regra não vale para os prefeitos eleitos pela primeira
vez em 2012 nem para os governadores eleitos pela primeira vez em 2014. Os
políticos que estiverem nessa situação poderão disputar a reeleição em 2016 e
2018, respectivamente.
E como fica o próximo
presidente da República?
Ao votar o fim da reeleição, a Câmara só abriu exceções
para os políticos que entraram no cargo com a possibilidade de serem reeleitos.
Como Dilma Rousseff está em seu segundo mandato, a Presidência ficou fora da exceção.
Isso significa que, como os mandatos de cinco anos passam a valer só em 2022, o
próximo presidente da República ficará apenas quatro anos no cargo e não poderá
ser reeleito.
Em alguns estados isso também
pode ocorrer, não?
Sim. Estados em que os atuais governadores estão em
segundo mandato terão governadores de quatro anos a partir de 2018 que não
poderão ser reeleitos. São os casos, por exemplo, de São Paulo e do Acre, onde
Geraldo Alckmin (PSDB) e Tião Viana (PT) foram reeleitos no ano passado.
Então não teremos eleições
unificadas, como alguns políticos queriam?
Não. As eleições no Brasil vão continuar intercaladas
entre as municipais (prefeitos e vereadores) e as gerais (presidente,
governadores, senadores e deputados estaduais e federais). A diferença é que em
vez de irmos às urnas a cada dois anos, como é agora, passaremos a ir à urna em
intervalos de dois e três anos.
Quando são as próximas
eleições?
As próximas eleições municipais ocorrem em 2016. Depois,
em 2020 e 2025. As eleições gerais ocorrem em 2018, 2022 e 2027.
Teremos alguma mudança no
sistema eleitoral?
Não. O distritão, muito criticado por cientistas políticos,
era um dos principais ponto da reforma política defendida por Eduardo
Cunha, mas foi rejeitado por 267 votos contra e 210
a favor. Com isso, continuaremos elegendo deputados pelo atual sistema
proporcional.
E o voto obrigatório,
continua?
Sim. Por 311 votos a 134, a Câmara
manteve a obrigatoriedade de comparecer às
urnas.
E o financiamento de
campanha, como ficou?
Em 26 de maio, a Câmara rejeitou a inclusão
do financiamento empresarial de campanha na Constituição, mas no dia
seguinte Eduardo Cunha organizou uma manobra e
aprovou, por 330 votos a 141, uma
emenda aglutinativa que permite que partidos, e não candidatos, recebam doações
de empresas nas eleições.
A Câmara pode votar pela
segunda vez um tema que já foi rejeitado?
Pelas regras da Casa, não pode. Eduardo Cunha alega,
entretanto, que foram dois projetos diferentes, o que seria permitido. A manobra
fez com que um grupo de parlamentares e entidades entrassem com uma ação no
Supremo Tribunal Federal contra a votação. O STF ainda não se manifestou.
Mas o STF não tinha barrado
as doações por parte das empresas?
Em 2014, a maioria dos ministros do STF estabeleceu como
inconstitucionais as doações por parte de empresas. Para muitos dos ministros,
trata-se de uma ação indevida do poder econômico nas disputas eleitorais. O
problema é que o julgamento não terminou. O ministro Gilmar Mendes pediu
vistas do processo e até hoje não o devolveu ao plenário do STF.
E o que mais pode ser votado
nessa reforma política?
Ainda podem ser votadas regras para coligações e
federações de partidos, fidelidade partidária, cláusula de barreira, data da
posse presidencial e cota para mulheres no Legislativo.
E como vai ser a votação da
reforma política no Senado?
Depois de aprovada em segundo turno na Câmara, a Proposta
de Emenda Constitucional (PEC) da reforma política vai para o Senado. Lá, será
analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovada, vai ao
Plenário. Para ser promulgada e entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada por
três quintos dos senadores em dois turnos. Se o texto tiver qualquer alteração,
a PEC volta para a Câmara, onde sua tramitação será reiniciada.
Fonte: Carta Capital
