Os governadores do nordeste brasileiro, se reuniram na última de sexta-feira (25) à noite e decidiram não concordar com o acordo de ajuste fiscal recomendado pela União como uma condição para acessar parte dos recursos das multas do programa de regularização de ativos não declarados à Receita Federal, conhecido como Lei da Repatriação.
Carta destinada ao presidente Michel Temer em que explicam os motivos do rompimento do acordo:
CARTA DOS GOVERNADORES DO NORDESTE
Recife, Pernambuco
Reunidos na cidade do Recife (PE), no dia 25 de novembro de 2016, os governadores do Nordeste vêm a público informar a sua concordância e compromisso com o necessário equilíbrio fiscal em nossos respectivos Estados, tão necessário à retomada do crescimento, e nos associamos à preocupação do Governo Federal, mas não podemos deixar de esclarecer todo o conjunto de esforços que já vem sendo realizado pelos Governos Estaduais.
Números apurados pela União, divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), refletem a estratégia adotada pelos Estados em seu esforço fiscal, tanto em relação às despesas quanto às receitas, e demonstram que o ajuste é uma realidade, não uma promessa.
O conjunto dos Estados saiu de um déficit primário de R$ 9,5 bilhões, em 2014, para um resultado positivo de R$ 6,5 bilhões ao final de 2015. Além disso, a despesa primária, que a União pretende atrelar ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cresceu apenas 2,36% entre 2014 e 2015 – bem abaixo do IPCA, que ficou em 6,41% em 2014.
Enquanto a despesa primária cresceu apenas 2,36%, a receita bruta cresceu 5,38% em 2015. Destaque-se neste resultado o crescimento de 7% das receitas de arrecadação própria. Enquanto isso, as receitas provenientes das transferências da União aos estados cresceram apenas 1% nominal no período.
Diante do exposto, chamamos atenção, também, para a importância do diálogo sobre as receitas públicas, com a redução da taxa de juros, além de medidas de combate à sonegação fiscal e de justiça tributária.
Do mesmo modo, sublinhamos nosso interesse em ver o andamento de temas essenciais ao desenvolvimento da Nação e de modo especial para o povo do Nordeste brasileiro e da retomada da geração de emprego e renda, tais como:
a) ações de convivência com a seca e a retomada da Transposição do Rio São Francisco e demais obras hídricas; b) a retomada das obras da Transnordestina e de outras obras de infraestrutura;
c) a liberação de empréstimos;
d) a liberação dos recursos do fundo penitenciário e ações de segurança pública;
e) o fortalecimento do Banco do Nordeste e do Fundo Constitucional do Nordeste;
f) a apresentação de alternativas para o subfinanciamento do SUS e o enfrentamento das arboviroses; e
g) a priorização da Região Nordeste no programa de concessões e novos leilões da ANP.
Por fim, abertos ao diálogo e integrados ao Fórum dos Governadores do Brasil, defendemos ações integradas com a União e municípios, sempre respeitando a autonomia das unidades da Federação, como o direito de fazer cumprir a receita da multa da repatriação como assegura a lei, e compromisso de trabalhar pelo equilíbrio fiscal para ampliar investimentos voltados para o desenvolvimento econômico e social.
Fonte: Portal do Litoral PB Com Paraíba.com
