Comunitários protestam contra o descaso com a obra da Praça da Juventude do Bairro João de Deus, Petrolina-PE

Ontem 28, comunitários do bairro do João de Deus, Zona Oeste de Petrolina PE. Protestaram contra o descaso do Governo do Estado com a obra da Praça da Juventude. Obra esta, que iniciou-se em 05 de outubro de 2011 com previsão de termino em outubro 2012. 

Mas que segundo o atual líder comunitário Manoel Eugênio, já sofreu paralisação seis vezes. "Comissões formada por comunitários foram até Recife, Engenheiros da Caixa Econômica e da Secretária de Esporte do Estado Já estiveram presente, foram dados novos prazos de conclusão mais que infelizmente nada foi cumprido", segundo ele. 

Os comunitários reclamam ainda dos prejuízos causados ao comercio, dificuldades de locomoção por motivo do tempo de interdição dos acessos as principais avenidas com tapumes da obra e da falta de equipamentos públicos para realização de projetos de práticas inclusivas. 

Lançado em 2003, o projeto Praça da Juventude faz parte do programa do Governo Federal através do Ministério do Esporte com parceria entre Estados e Municípios e visa levar um equipamento esportivo público e qualificado para a população que pudesse, ao mesmo tempo, tornar-se ponto de encontro e referência para a juventude. 

Mais do que um espaço físico para a prática de esportes, a Praça da Juventude é uma área de convivência comunitária onde são realizadas também atividades culturais, de inclusão digital e de lazer para a população de todas as faixas etárias.

 Acompanhe mais no vídeo:

MAIS UMA MÉDICA POPULAR FORMADA

A Central Popular de Comunicação parabeniza a médica Flávia Silva pela sua formatura e acolhe  com muita alegria e ansiedade os prestes de seus serviços a comunidade Petrolinense. Principalmente sabendo que se trata de mais uma jovem militante e condutora da bandeira da Saúde Popular, o que tem feito a grande diferença na atenção básica e  cuidados a população mais carente. 

"Impossível descrever a emoção de ver mais uma de nós concluindo essa etapa. Flávia, é tempo de seguir adiante, de colocar em prática tudo aquilo que construímos durante o nosso processo de formação. Tempo de construir saúde ao lado do povo. 

MAIS UMA MÉDICA POPULAR FORMADA!!

Bem vinda, Flavinha!! Há 6 anos te recepcionávamos no início da vida acadêmica, agora recepcionamos na vida profissional!! 

"Os que virão, serão povo e saber, serão, lutando."

Vanderson Padilha via facebook.

A Drª Flávia Silva é da cidade de Olinda PE, mora atualmente em Petrolina - Sertão de Pernambuco e concluiu seus estudos na Universidade Federal do Vale do São Francisco, Petrolina-PE.

Parabéns  Drª. Flávia Silva: e obrigado Médicos Populares.

Por: Cícero Do Carmo

Justiça de Petrolina, consede Recuperação Judicial a empresa Viva Petrolina e trabalhadores saem prejudicados.

Segundo informações de funcionários,  A Justiça acatou o pedido da empresa de Transportes Coletivo - Viva Petrolina, de recuperação judicial, uma  vez que a mesma tem tido dificuldades de manter os compromissos com credores e a manutenção dos serviços prestados. 

"Lei 11.101/2005 Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” 

A empresa apresenta um plano de recuperação e este sendo acatado pela justiça lhe é dado o prazo de seis meses para o cumprimento deste, podendo ser estendido por mais trés de acordo com as justificativas apresentadas pela devedora. Neste período é nomeado um administrador judicial que funciona como intermediador entre a empresa, os credores e a Justiça.

É necessário a devedora apresentar aos credores como é que as dívidas serão pagas, em qual prazo e como fará isso. Em tais condições, na recuperação judicial, o devedor deverá pagar, no prazo de um ano, as verbas salariais e indenizatórias porventura devidas a seus empregados, e, até trinta dias, para o pagamento de verbas estritamente salariais, vencidas nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial – observado o limite de cinco salários mínimos por trabalhador.

Mas funcionários denunciam que mesmo com o pedido de recuperação judicial a empresa continua demitindo sem cumprir com as verbas rescisórias usando como pretexto o prazo concedido pela justiça para excussão do plano o qual não foi publicado para apreciação e conhecimento do publico, levando a entender que todos estão de acordo.

 A denunciante, recém demitida, que não quis o nome divulgado, disse que só ficou sabendo porque alguns colegas que participaram de uma reunião com o diretor da empresa comentaram.

" Tem três dias que não durmo. Trabalhei quatro anos e um mês pra perder tudo? O homem (Rafael Telles) disse que ia me pagar e nada, é lamentável." Afirma a denunciante. Disse ainda que procurou o sindicato da categoria e o diretor - Jaime Pessoa não deu a minima para sua reclamção e que são mais de trinta demitidos na mesma situação que ela.

Esta mesma Srª é uma dos 250 funcionários que passaram por situação igual com o fechamento das empresas de transportes coletivo Menina Morena e Vale do Sol em novembro de 2012, também na cidade de Petrolina.

Por: Cicero Do Carmo

Bairro João de Deus - Petrolina PE, 29 anos: da Ocupação a Exclusão!

Bairro João de Deus: fundado em 1987.

Em homenagem a visita do Papa João Paulo II, ao Brasil no final dos anos 80. O poder público deu ao bairro, antes uma ocupação no bairro Pedro Raimundo, depois de muita luta, transferido para uma área doada pala Codevasf, O nome de João de Deus.

Com população de aproximadamente 14.512 hab (dados do IBGE 2010), um dos bairros mais populosos e carente da cidade de Petrolina-PE, completa hoje (17), 29 anos.

Com infra estrutura precária, a maior parte de sua população depende exclusivamente da agricultura irrigada como fonte de renda e movimentação do comercio local, 

As famílias que ali residem tem enfrentado momentos difíceis com o desemprego e o aumento da cesta básica, por consequência da atual situação econômica e política do País.

Apesar da violência ter diminuído significativamente, ainda prevalece fatores que tem contribuído para manter principalmente a população jovem (34,1%), em situação de vulnerabilidade e exposta a todos os riscos. Obras que deveriam estar funcionando, projetos de inclusão e cidadania como: a Praça da Juventude "há 7 anos em construção" e escola de tempo integral projetado há anos pelo governo do Estado estão até o momento sem resposta. 

Serviços de educação, saúde e assistencial existem mais não atende as demandas da população pois lhes faltam condições de trabalho e investimentos em projetos que empoderem a população mais necessitada. Transporte público com tarifas caras e de péssima qualidade. o mesmo a dizer dos serviços de saneamento básico.

São 29 anos de luta pelo direito de ter direitos. inúmeras promessas politicas, gestão após gestão e serviços paliativos e minguados. 

Mesmo assim parabenizamos a todos(as), comunitários presentes e agradecemos aos que aqui passaram e fizeram do João de Deus uma comunidade de pessoas de bem e objetivada na qualidade de vida de sua polpulação.

PARABÉNS JOÃO DE DEUS, PARABÉNS COMUNITÁRIOS(AS)! 

Por Cicero Do Carmo

Morador do João de Deus

Produção no pré-sal aumenta 8% em relação a maio e atinge novos recordes

Até antes do impeachment da presidente Dilma Rousseff, a Petrobras era vendida para a opinião pública como uma empresa praticamente quebrada – a mais endividada do mundo.

Esse discurso, no entanto, atendia a uma finalidade política: vender a tese de que os governos do PT haviam arruinado a maior empresa brasileira, com o chamado "petrolão".

Aos poucos, porém, o noticiário sobre a companhia começa a mudar. Os jornais informa que a empresa fechou o segundo trimestre com alta de 7,7%, ante os três primeiros meses do ano. Com o resultado, a petroleira caminha "em direção à meta" de atingir 2,145 milhões de barris ao dia em 2016, segundo destacou a diretora de exploração e produção da empresa, Solange Guedes.

O motivo para o crescimento é simples. O que antes era dívida cada vez mais se converte em aumento de produção. Os investimentos, sobretudo no pré-sal, de onde a empresa extrai mais de 50% de sua produção, começaram a amadurecer.

Com isso, as ações da companhia, que já dobraram de preço desde o momento mais agudo da crise política, podem subir ainda mais. Os ganhos acumulados das ações ordinárias da companhia foram de 116,75% desde a mínima do ano, atingida no dia 11 de fevereiro. Somente desde o começo de junho, a alta é de 25,83%.

Leia, abaixo, informativo da Petrobras sobre sua produção em junho:

Batemos recorde mensal de produção em junho

Nossa produção total de petróleo e gás natural, em junho, foi de 2,90 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boed), o que representa um recorde mensal. Superamos a marca alcançada em agosto de 2015, de 2,88 milhões boed. Este valor de junho foi 2% acima do volume produzido em maio (2,83 milhões boed), dos quais 2,70 milhões boed foram produzidos no Brasil e 200 mil boed no exterior.

Nossa produção total de petróleo e gás natural no Brasil (2,70 milhões boed) também representa um recorde mensal. Ultrapassamos a marca anterior de 2,69 milhões boed de agosto de 2015.

A produção média apenas de petróleo, em junho, foi de 2,3 milhões de barris por dia (bpd), 2% acima do volume produzido no mês anterior, que foi de 2,24 milhões bpd. Desse total, 2,2 milhões bpd foram produzidos no Brasil e 100 mil bpd no exterior.

O volume de petróleo produzido em junho no Brasil  é a  terceira  maior média mensal que já registramos. Esse crescimento deve-se, principalmente, à entrada de novos poços conectados aos FPSOs Cidade de Maricá e Cidade de Itaguaí, nocampo de Lula, nas áreas de Lula Alto e Iracema, respectivamente. 

Produção no pré-sal aumenta 8% em relação a maio e atinge novos recordes

A produção de petróleo e gás natural que operamos na camada pré-sal, em junho, cresceu 8% em relação ao mês anterior e bateu novo recorde mensal, ao alcançar o volume de 1,24 milhão boed.

Também foi recorde a produção de petróleo, em junho, que operamos junto com parceiros nessa província. Foi atingida a média de 999 mil bpd, com aumento de 8% em relação ao mês anterior.  Outro recorde alcançado foi o diário, no último dia 30 de junho, com a produção de 1,087 milhão de barris.

Produção de gás natural

A nossa produção de gás natural no país, excluído o volume liquefeito, foi de 78,8 milhões m³/dia, 3% acima do mês anterior (76,4 milhões m³/dia). 

No exterior, nossa produção média de gás natural foi de 17,2 milhões m³/d, 4% abaixo dos 17,9 milhões m³/d alcançados no mês anterior.

Com informações de: BRASIL 247

Entendendo a guerra do Petrólio:

"Os dez maiores produtores de petrólio do mundo: Estados Unidos, Arabia Saldita, Rússia, Canadá, China, Emirados Árabes, Irã, , Iraque, Kuwait, México".

No Oriente médio:

Ao longo das últimas quatro décadas, o cartel petrolífero (Organização dos Países Exportadores de Petróleo - Opep. Composição - Angola, Arábia Saudita, Argélia, Equador, Emirados Árabes, Indonésia, Irã, Iraque, Kuwait, Líbia, Nigéria, Catar e Venezuela ),tirou e injetou barris no mercado sempre que os preços escaparam aos limites desejados, para cima ou para baixo. Desta vez, sem a mesma capacidade de influenciar o mercado, os sauditas aceitaram pagar para ver até onde a queda vai. O governo de Riad nega estar conspirando para prejudicar determinadas nações, mas parece óbvio que a família real observa o resultado de sua aposta com a expectativa de obter dividendos políticos.

 A brusca queda recente, de 55% desde a metade de 2014, é resultado de uma oferta elevada, marcada por picos de produção na Rússia, no Iraque e nos Estados Unidos, e demanda comprimida pela lentidão das economias de China, Japão e países europeus. O cenário deveria provocar preocupação na Arábia Saudita, maior exportadora e dona da maior capacidade de produção de petróleo do mundo, mas a monarquia se mostra tranquila. A queda de preços é ruim para o governo saudita, mas pior para seu maior inimigo, o Irã, e serve para testar a força da crescente produção norte-americana, que causa apreensão em Riad por minimizar a dependência que Washington tem do petróleo saudita.

Na América Latina:

A queda no preço do petróleo deve afetar o desempenho econômico de importantes economias da América Latina. A região é uma grande produtora da commodity e o recuo na cotação traz impactos negativos para Venezuela, Colômbia e México. O Brasil, por sua vez, se beneficia desse novo cenário no curto prazo, mas pode ser prejudicado se a queda no preço do petróleo for acompanhada pela de outros produtos básicos.

De todas as economias latino-americanas, a Venezuela é a mais impactada. O país é muito dependente do petróleo: 58,9% da arrecadação fiscal e 79,7% das exportações são provenientes do produto.

Com a forte baixa no preço, as fragilidades da economia venezuelana - já existentes - ficam ainda mais expostas. "Uma queda do preço do petróleo traz problemas sérios num país que já estava completamente desequilibrado", diz André Loes, economista-chefe do banco HSBC para a América Latina.

Fontes de pesquisa:
Carta Capital : http://www.cartacapital.com.br/internacional/o-petroleo-despenca-e-a-arabia-saudita-sorri-3244.html

O ESTADÃO: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,petroleo-em-queda-afeta-a-america-latina-imp-,1621417

Por: Cicero Do Carmo

Ex-presidente Lula participa de ato em defesa da Democracia nas cidades de Juazeiro-BA e Petrolina-PE.

Dezenas de pessoas se aglomeraram hoje 11, na rua Joaquim Nambuco - Centro de Petrolina, para recepcionar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em visita ao Nordeste o ex-presidente com sua comitiva chegaram hoje em Juazeiro BA onde após receber o título e Cidadão Juazeirense, seguio para Petrolina e discursou para dezenas de pessoas, entre estes estavam: lideraças sindicais, de movimentos sociais, populares e autoridades políticas da região os quais o acompanharam até Petrolina.

Com o tema Semiárido unido contra o Golpe!  As lideranças das entidades presentes manifestaram apóio a Pesidenta afastada: Dilma Rousseff e com palavras de ordem a mutidão gritava "Fora Temer." Em seu discurso  Lula lembrou da  ex-deputada estadual Isabel Cristina do PT em Petrolina, falecida no dia 22 de junho deste. 

Falou da atenção especial que teve pelo povo do semiárido por conta das dificuldades enfrentada com a seca e pela exclusão social, da importâcia da agricultura familiar para o país, da ascenção do trabalhador econômica e socialmente e pedio a união de todos(as) para lutar contra o golpe dado na democracia deste país e em uma presidenta honesta, que segundo ele foi dado por um governo ilegítimo que tomou o pais de assalto e agora quer acabar com direitos conquistados a duras penas pelos trabalhadores. 

Parabenizou ainda a frente Brasil Popular pela organização do ato e após o discurso seguio para a cidade CaruarúPE.

Por Cicero Do Carmo

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A respeito da materia postada por este blog no dia 6/07, sobre a Listas enviadas à Justiça Eleitoral de contas julgadas irregulares- Eleições 2016, Cabendo aos citados o direito de resposta, divulgamos agora nota de esclarecimento da OAB.

Confira aqui materia anterior:

ttp://centralpopularcomun.blogspot.com.br/2016/07/listas-enviadas-justica-eleitoral-de.html

Nos últimos dias, foram veiculadas na imprensa local notícias a respeito da lista que fora encaminhada à Justiça Eleitoral pelo Tribunal de Contas do Estado com os nomes de gestores públicos cujas suas contas teriam sido rejeitadas nos últimos anos. 

Comentários temerários e dissociados da verdade têm surgido, especialmente, a respeito dos sujeitos envolvidos na análise das verbas de gabinete dos vereadores da Câmara Municipal de Petrolina no exercício financeiro de 2001. Em face disso, na qualidade de um dos advogados constituídos à época para atuar no processo, teço alguns esclarecimentos.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) conduziu Auditoria Especial (AE 0705402-6/ A 1547/12) na Câmara de Vereadores de Petrolina com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação de verbas de gabinete pelos vereadores, relativa ao exercício financeiro de 2001. 

Inicialmente, na 23ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada em 16/04/2009, aquelas contas foram tidas como irregulares, pugnando-se pelo ressarcimento ao erário municipal das despesas de combustíveis e locação de veículos.

Irresignados, os vereadores Paulo Afonso De Souza, Odacy Amorim de Souza, José Batista Da Gama, José Crispiniano Coelho, Antonio de Jesus Moreno Pinto, Antonio Passos Ferreira, Antonio Quirino, Armando Ferreira do Nascimento, Augusto César Rodrigues Durando, Deilson Freire Mororó, Durval de Andrade Araújo, Francisco Patriota de Souza, Francisco Sávio de Carvalho, Ibamar Fernandes de Lima, Jefferson de Souza Correia, Manoel Nunes Pereira, Miguel Antonio de Amorim, Paulo Cavalcanti Rodrigues, Ruy Wanderley Gonçalves de Sá, e Teresinha Teixeira Coelho interpuseram RECURSO ORDINÁRIO (RO 0903278-2/ A 1547/12), JULGADO na 27ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno realizada em 27/07/2011, com o voto do relator, seguido pelos Conselheiros presentes, nos seguintes termos: “Voto, preliminarmente, pelo conhecimento do recurso ordinário vertente, e, no mérito, pelo seu provimento parcial para reformar a Decisão TC nº 0330/09, retirando, tão-somente, o débito imputado; devendo constar como fundamento os seguintes considerandos: (1) considerando as despesas com combustíveis em desrespeito ao Princípio da Razoabilidade; (2) considerando os dispêndios com locação de veículos sem atenção ao Princípio da Razoabilidade”.

Com o acolhimento parcial daquele recurso, mais adiante, foram impetrados os Embargos de Declaração tombados pelos números ED 1108273-2 e ED 1107932-0, que não foram recepcionados.

Registre-se que os quatro eventos constantes da listagem do TCE, quais sejam: a auditoria especial (AE 0705402-6); o recurso ordinário (RO 0903278-2/ A 1547/12); e os dois embargos de declaração (ED 1108273-2 e ED 1107932-0) referem-se à mesma situação fática, ou seja, integram um ÚNICO processo. Diferentemente de como possa soar, tratam-se de eventos integrantes de uma única relação processual, e não de quatro, como alguns poderiam equivocadamente imaginar.

O Deputado Estadual Odacy Amorim, à época vereador do Municipio, através de recente Nota à Imprensa, esclareceu que nas Eleições de 2012 (Prefeito) e 2014 (reeleição para Deputado Estadual) tais fatos vieram à baila, sendo que em 2014, o Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, afastou sua INELEGIBILIDADE, consoante os Autos do Processo nº 99630.2014.617.0000, nos seguintes termos: “REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2014, ODACY AMORIM DE SOUZA. DEPUTADO ESTADUAL SOB O N° 13444, IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE. LC 64/90, NÃO INCIDÊNCIA”.

Convém trazer à baila o Acórdão de 12.12.2008, no Recurso Especial nº 34627, datado de 13.11.2008, no Recurso Especial nº 32984, de 02.09.2008, no Recurso Especial nº 29316 e Recurso Especial nº 21563/2003: a mera inclusão do nome do administrador público na lista remetida à Justiça Eleitoral por Tribunal ou conselho de contas não gera inelegibilidade, por se tratar de procedimento meramente informativo.

Por último, gostaria de manifestar nossa crença que os fatos acima, minuciosamente narrados, não ensejarão a INELEGIBILIDADE dos ex-vereadores nominados, com vistas ao próximo pleito, posto que, embora consideradas irregulares por falta de atenção ao princípio da razoabilidade, não configuraram ato doloso de improbidade administrativa; ou seja, as condutas dos edis não tiveram a intenção de lesar o patrimônio público. 

Ademais, convém ressaltar que as decisões das distintas instâncias da Corte de Contas não fazem a mínima alusão à irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, conforme hipótese de inelegibilidade aventada no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 na presente hipótese. 

Limitado o exposto, agradeço a divulgação da Nota de Esclarecimento, supra.

Petrolina, em 07 de julho de 2016.

Dácio Antonio Martins Dias

Advogado OAB (PE) 16.366

Via: Marcelo Damasceno facebook

Rede de esgoto em Petrolina é sinônimo de transtornos a usários do serviço

Com cobranças absurdas e serviços de péssima qualidade a Compesa - Companhia Pernambucana de Saneamento, vem usurpando de seus consumidores através de contas de água e esgoto não apenas os altos valores cobrados, mas também a paciência, "para não falar da violação dos direitos do consumidor (Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90)".

Nem é preciso andar muito para testemunhar os esgotos estourados e/ou perguntar a qualquer usuário para  ouvir sua insatisfação relacionada as altas taxas de cobranças aos serviços prestados pela Companhia.

O bairro João de Deus: um dos mais populosos da cidade de Petrolina, é mais uma das comunidades que sofre com os constantes alagamentos provocados por esgotos estourados e serviço de desobstrução de tubulações mal feito.

Segundo moradores, ao ligar para o serviço de reclamações, além de ter que anotar um extenso numero de protocolo, ainda tem que esperar 72 horas para o serviço ser liberado pela central na cidade de Recife - PE e quando o caminhão do serviço chega desobstrui apenas a residência protocolada o que causa reincidência na obstrução por não haver a limpeza nas demais tubulações.

Há mais de quinze dias moradores da rua 42 do referido bairro vem sofrendo com a tubulação dos esgotos entupidos mesmo com várias ligações efetuadas. Os mesmos reclamam do mal cheiro dentro das residências, retorno dos dejetos, e alagamentos em ruas e quintais.

A cidade de Petrolina é uma das cidades que mais onifica a Companhia sustentando inclusive municípios que não geram fluxo de caixa suficiente para a sua propria manutenção o que tem gerado uma intensa briga política entre o estado de Pernambuco e o município de Petrolina pela exploração do serviço.

Juiz é acusado de perseguir indígenas e obrigar agentes públicos federais a cumprir reintegração de posse no MS

Numa operação desproporcional, quase uma centena de policiais despejou nove famílias Guarani Kaiowa do tekoha Apyka'i, na manhã desta quarta, 6, no município de Dourados (MS). 

Os pertences dos indígenas foram retirados e colocados em caminhões, e todos os barracos foram destruídos com um trator do tipo pá carregadeira.

O proprietário da fazenda, Cassio Guilherme Bonilha Tecchio, estava no local, e garantiu a servidores públicos que não violaria os túmulos dos nove indígenas enterrados no local. A área é arrendada para o plantio de cana da Usina São Fernando, propriedade de José Carlos Bumlai, preso em 2015 na Operação Lava Jato.

A operação teve início às 6 da manhã e foi realizada pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Militar, em cumprimento à decisão judicial de reintegração de posse da área, assinada pelo juiz substituto Fábio Kaiut Nunes, da 1a. Vara da Justiça Federal de Dourados. A Fundação Nacional do Índio (Funai) foi informada do despejo apenas quando as forças policiais haviam iniciado o procedimento.

A reintegração foi realizada mesmo com pedido da Funai de suspensão de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não julgado - o STF aguardava a manifestação do Ministério Público Federal (MPF) no processo para decidir sobre o pedido. Também, o despejo ocorre uma semana após a publicação de uma portaria da Funai, na última semana, estabelecendo o Grupo de Trabalho (GT) responsável pela demarcação de Apyka'i.

Os caminhões levariam os pertences dos indígenas a qualquer lugar que eles quisessem. O lugar escolhido foi a beira da estrada em frente ao tekoha, onde por mais de uma década viveram os Kaiowa e, agora, debaixo de chuva forte, a 10 graus de temperatura, os indígenas voltam a erguer novos barracos.

Prevaricação

Esta não é a primeira vez que o juiz substituto em estágio probatório da 1a. Vara da Justiça Federal de Dourados decide pela reintegração de posse contra os Kaiowa de Apyka'i, apesar da forte oposição dos indígenas e de diversas organizações de direitos humanos do mundo todo contra o despejo.

Na última decisão, em maio, Kaiut requisitou ao governo do Mato Grosso do Sul o uso da PM para o cumprir a reintegração, mas o pedido foi negado. Em sua decisão, Kaiut exigiu que a Procuradoria Geral da República "adote as medidas cabíveis" contra o governo do estado pelo não-cumprimento. Tanbém solicitou ao Ministro da Justiça o uso da Força Nacional de Segurança (FNS), que respondeu ao magistrado não estar entre suas atribuições o despejo dos indígenas.

Dessa forma, no dia 14 de junho, uma nova decisão de Kaiut determinou novamente a reintegração de posse, "no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de apuração da prática de crime de prevaricação por parte dos agentes públicos federais"- ou seja, caso não cumprissem a ordem, os policiais responderiam a ação penal.

Em carta assinada por mais de 700 indígenas, o Conselho do Aty Guasu - Grande Assembleia - Guarani e Kaiowa denunciou "a perseguição que sofremos do juiz Fabio Kaiut Nunes (...) tem realizado uma verdadeira cruzada contra nosso povo, inclusive tem forçado a policia a cumprir ordem de despejo (...) mesmo quando a policia entende a ação como excessiva e não quer cumprir", e sugere que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) "estudem as decisões deste juiz e veja sua prática contra nosso povo".

O mesmo juiz negou pedido de indenização por danos morais coletivos contra Aurelino Arce, proprietário da empresa de segurança privada Gaspem, acusada de atos de violência contra grupos indígenas no Mato Grosso do Sul, determinando o arquivamento da ação e o pagamento de honorários advocatícios pelo MPF, no valor de R$ 3 mil, exigência considerada inédita.

O tekoha

Por mais de uma década, as nove famílias do Apyka'i viveram na beira da estrada, sofrendo ataques de seguranças privados, tendo seus barracos criminosamente incendiados a mando de produtores rurais, bebendo da água mais podre dos córregos envenenados pela monocultura - figurando, assim, como uma espécie de "comunidade modelo" do genocídio que sofrem os povos indígenas no Brasil.

Desde 2013, os indígenas retomaram parte do território reivindicado como tradicional, onde incide a fazenda Serrana, propriedade de Cassio Guilherme Bonilla, arrendada para a gigante do setor sucroalcooleiro Usina São Fernando.

Nove pessoas faleceram no local - oito, vítimas de atropelamentos, e uma envenenada por agrotóxicos utilizados nas plantações que circundam a retomada. Os moradores do tekoha sobrevivem essencialmente de doações e de cestas básicas oferecidas por apoiadores e pela Funai. Não tem acesso à água, à floresta, è educação, saúde, à segurança ou a dignidade mínima.

A usina

Instalada em Dourados em 2009, a Usina São Fernando é um empreendimento do Grupo Bertin, um dos maiores frigoríficos produtores e exportadores de itens de origem animal das Américas, e da Agropecuária JB, ligada ao Grupo Bumlai, especializado em melhoramento genético de gado de corte. Um dos territórios utilizados pela usina para produzir cana é reivindicado pelo Kaiowá do Apyka’i.

Em 2010, sob perigo de perder sua licença de operação em função de diversos descumprimentos legais em questões trabalhalistas, ambientais e indígenas, a usina teve de assinar um termo de cooperação e compromisso de responsabilidades na Justiça.

Entre as condicionantes estabelecidas pelo Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho e MPF, a usina era obrigada a não renovar o contrato de arrendamento da fazenda Serrana, de Cássio Guilherme Bonilha Tecchio, propriedade que incide sobre o território reivindicado como Apyka’i pela família de Damiana, quando o atual findasse.

Em 2015, José Carlos Bumlai foi preso no decurso da Operação Lava Jato, acusado de fazer parte de um esquema de corrupção e fraude no pagamento de dívidas de campanha eleitoral do Partido dos Trabalhadores.

Fonte: Conselho Indigenista Missionário (CIMI)

Listas enviadas à Justiça Eleitoral de contas julgadas irregulares- Eleições 2016

Em conformidade com § 5º do art. 11 da Lei n.º 9.504/97, o TCE-PE entregou em 05/07/2016, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Ministério Público Federal a relação definitiva com os nomes dos responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, por decisão irrecorrível, nos 08 (oito) anos anteriores ao pleito de 02/10/2016.

Entre a lista de Petrolina estão:

Antonio de Jesus Moreno Pinto

Antonio Passos Ferreira

Antonio Quirino

Armando Ferreira do Nascimento

Augusto César Rodrigues Durando

Deilson Freire Mororó

Durval de Andrade Araújo

Francico Patriota de Souza

Francisco Pereira da Silva

Francisco Sávio de Carvalho

Ibamar Fernandes Lima

Jeferson de Souza Correia

José Batista da Gama

José Crispiniano Celho

Manoel Nunes Pereira

Miguel Antonio de Amorim

Odacy Amorim de Souza

Paulo Afonso de Souza

Paulo Cavalcanti Rodrigues

Ruy Wanderley Gonsalves de Sá

Terezinha Teixeira Coelho

Confira outras Cidades em:

http://www.tce.pe.gov.br/internet/docs/tce/LISTA-DE-CONTAS-JULGADAS-IRREGULARES-05-07-2016.pdf

Manifesto: movimento social não é organização criminosa

Os Presidentes das Comissões de Direitos Humanos do Congresso Nacional, outros 25 parlamentares, 67 entidades e dezenas de cidadãs e cidadãos brasileiros e estrangeiros assinaram manifesto contra a criminalização do MST.

Da Página do MST 

De acordo com a nota, os movimentos de caráter reivindicatório não podem ser enquadrados como organizações criminosas, uma vez que procuram, de forma legítima, fazer valer o programa previsto na Constituição de 1988. 

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra foi considerado, por setores da Justiça de Goiás, como uma organização criminosa – crime previsto na Lei nº 12.850/2013. Por este fundamento estão presos José Valdir Misnerovicz, geógrafo com mestrado pela UFG, e Luiz Batista Borges, trabalhador rural. Essas decisões judiciais são absolutamente incompatíveis com as leis vigentes, com a Constituição e com o Estado Democrático de Direito.

A luta por novos direitos e pela efetivação de direitos já previstos é inerente à democracia, além de ser um imperativo decorrente da Constituição de 1988. Conforme seu artigo 3º, são objetivos fundamentais da República construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Ora, se esses são objetivos, é precisamente porque a norma máxima do ordenamento jurídico brasileiro reconhece as profundas desigualdades e injustiças da realidade nacional, e que estabelece, na positivação desses desígnios, um programa de ação a ser perseguido pela sociedade e pelo Estado.

Por isso a organização em movimentos sociais não apenas é lícita como desejável. São as articulações com propósitos reivindicatórios que permitem o avanço na concretização dos objetivos fundamentais previstos pelo próprio constituinte. O propósito dos movimentos sociais não é violar o Direito, mas, rigorosamente o contrário, fazê-lo valer.

A ocupação de terras, delito específico que daria a característica de organização criminosa ao MST de Goiás, é expressão dos direitos civis e políticos (art. 5º, IV, XVI e XVII) e visa a concretizar as normas constitucionais que preveem que a propriedade privada é garantida na medida em que se verifique o cumprimento de sua função social (art. 5º, XXIII, art. 170, III, art. 182. § 2º, art. 184, art. 186). Ou seja, no caso dos imóveis rurais, aqueles que não tenham aproveitamento racional e adequado, que não utilizem de forma adequada os recursos naturais disponíveis, que não observem as normas do direito do trabalho e que não favoreçam o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, não cumprem o disposto constitucional.

O uso das ocupações de terras, assim, é instrumento completamente legítimo de pressão para realização de política pública. As ocupações são, também, mecanismos de efetivação urgente de necessidades vitais que são dos direitos humanos à alimentação e moradia (art. 6º). Significam, muitas vezes, recurso imediato para preservação da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1, III).

A decisão de considerar como criminosas as atividades de um dos mais importantes movimentos sociais do Brasil e do mundo, essencial para o avanço na efetivação dos direitos humanos, tem viés político e arbitrário. É incompatível com o que se espera de um sistema de justiça que respeite a Constituição de 1988. Movimento social não é organização criminosa; a luta política não é crime.

ASSINAM:

PARLAMENTARES

Deputado Federal Padre João, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados

Senador Paulo Paim (PT/RS), Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal

Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF), Presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos

Deputado Federal Paulo Pimenta, 1º Vice-Presidente da CDHM

Deputado Federal Nilto Tatto, 2º Vice-Presidente da CDHM

Senador Humberto Costa (PT/PE), ex-Ministro de Estado da Saúde

Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG), ex-Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário

Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS), EX-Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e de Direitos Humanos

Deputado Federal Afonso Florence, Líder do PT na Câmara

Deputado Federal João Daniel (PT/SE), presidente do Núcleo Agrário do Partido dos Trabalhadores na Câmara

Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

Senadora Gleise Hoffmann (PT/PR)

Senadora Vanessa Graziotin (PC do B/AM)

Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)

Deputado Federal Adelmo Leão (PT/MG)

Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)

Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)

Deputado Federal Bonh Gass (PT/RS)

Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)

Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)

Deputado Federal Marcon (PT/RS)

Deputado Federal Paulão (PT/AL)

Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)

Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)

Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)

Deputado Federal Wadih Damous (PT/RJ)

Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)

Deputado Federal Zeca do PT (PT/MS)

ENTIDADES

Amig@s MST-Italia

Articulação de Mulheres Brasileiras - AMB

Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil

Associação Brasileira de Agroecologia - ABA

Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED

Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza - CDVHS

Centro de Defesa de Direitos Humanos Heróis do Jenipapo - CDDHHJ

Centro de Defesa dos Direitos Humanos Nenzinha Machado - CDDHNM

Centro Feminista de Estudos e Assessoria - CFEMEA

Centro para la Democracia, la Creatividad y la Inclusión Social - DEMOS

Centro Popular de Formação da Juventude - Vida e Juventude

Círuclo Palmarino

Comissão Pastoral da Terra

Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí - CEEDHPI

Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí - CEPCTPI

Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino

Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno

Commission Amérique latine et Caraïbes Parti de Gauche France

Conectas Direitos Humanos

Confederação Nacional de Entidades Negras - CONEN

Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura - CONTAG

Conselho Indigenista Missionário

Conselho Nacional do Laicato do Brasil – CNLB

Conselho Pastoral dos Pescadores

Coordenadoria Ecumênica de Serviço - CESE

CRIOLA

ELO Ligação e Organização

Encontros da Nova Consciência

Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar - FETRAF BRASIL/CUT

FIAN Brasil - Rede de Informação e Ação pelo Direito Humano a se Alimentar

Fórum de Mulheres de Imperatriz, Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pé.Josimo.

Fórum Maranhense de Mulheres

Frente Brasil Popular - Goiás

Frente Povo Sem Medo

Fundação Marica Saraiva

Iniciativa das Religiões Unidas - URI (CC BRASÍLIA)

Instituo Pólis

Instituto da Mulher Negra – GELEDÉS

Instituto de Capacitação, Assessoria e Projetos - ICAP

Instituto Samara Sena - ISENA

Intersindical - Central da Classe Trabalhadora

Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social

Justiça Global

Juventude Socialismo e Liberdade

Levante Popular da Juventude

Marcha Mundial das Mulheres

Movimento Camponês Popular - MCP

Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB

Movimento dos Pequenos Agricultores

Movimento dos Trabalhadores Sem Teto

Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH

Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua

Nova Consciência

O Estopim

Partido de la Refundacion Comunista – Izquierda Europea (Italia)

Pastoral Da Juventude do Meio Popular - Goiás e Brasil

Plataform Interamericana de Derechos Humanos, Democracia y Dasarrollo - PIDHDD

Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil

Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos

Rete Radié Resch - Roma/Italia

RiMaflow, Fabbrica Recuperata di Milano

Tatiane dos Santos Duarte - Doutoranda em Antropologia Social - UnB

Terra de Direitos

União Nacional LGBT

Via Campesina Brasil

CIDADÃOS

Dom Enemésio Angelo Lazzaris, bispo de Balsas e Presidente Nacional da CPT

Dom Heriberto Hermes, O.S.B, Bispo Emérito da Prelazia de Cristalândia e Coordenador Executivo do Centro de Direitos Humanos de Cristalândia

Ermínia Maricato, professora titular da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São e ex-Ministra Adjunta das Cidades

Pa. Romi Márcia Bencke, Secretária-Geral do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil

Frei Betto, escritor

Adelaide Gonçalves - professorada Universidade Federal do Ceará

Adelson Fernandes Moreira, professor de Física do CEFET-MG.

Alexandre Guedes - Adv. OAB/PB - 5546- REJUDH.       

Ana Amelia Melo, Departamento de História da Universidade Federal do Ceará

Ana Carolina Caruso Cavazza OAB/SP 269.595

Ana Claudia Diogo Tavares

Anakeila de Barros Stauffer - professora adjunta da FEBF/UERJ.

André Vasconcelos Ferreira, Professor do Departamento de Teoria Econômica da Universidade Federal do Ceará

Antonia Neide Costa Santana - professora do Curso de Geografia da Universidade Estadual Vale do Acaraú em Sobral (CE).

Ariovaldo Ramos - Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito

Baby Siqueira Abrão, jornalista

Caetano de Carli - Professor do Curso de Licenciatura em Pedagogia da UFRPE

Carlos Schmidt ,professor aposentado de economia da UFRGS

Celi Taffarel, Professora Dra. Titular FACED UFBA, Coordenadora dos Grupos de Pesquisa GEPEC e LEPEL FACED/UFBA

Cesar Cordaro - Advogado

Claudia Jardim, Jornalista

Corinta Maria Grisolia Geraldi - professora da Unicamp

Cristina Gross Villanova, OAB/RS 43328

Daniela Félix - OAB/SC 19.094

Denise da Veiga Alves - OAB/DF 24.399

Eliana Rolemberg, Membro do Conselho Diretor da ABONG - Associação Brasileira de ONGs / Direção estadual Bahia

Elmano de Freitas, advogado e Presidente do PT de Fortaleza

Elsa Plaza Müller. España

Erina Batista Gomes, Advogada OAB PA 15.601

Fernando Antonio Dos Santos Matos OAB / PE 12. 436

Frei Diamantino P. de Carvalho, OFM

Gabriella Scheer – Collectif Solidarité France-Brésil

Gérson Wasen Fraga, professor da Universidade Federal da Fronteira Sul

Giselle Flügel Mathias Barreto- Adv. OAB/DF 14300

Guilherme Costa Delgado

Heloisa Helena Mesquita Maciel - professora e assistente social

Horacio Martins de Carvalho, pesquisador agrário

Iaris Ramalho Cortês - OAB/DF 3141

Irenísia Torres de Oliveira - Professora do Departamento de Literatura da Universidade Federal do Ceará

Isabela Corby OAB/MG 120777.                                        

Janete Triches, Professora da Unesc

Jean Luc Pelletier, Associação dos Amigos do MST da França

João Wanderley Geraldi - professor titular da Unicamp

Jorge Luiz Souto Maior, professor da Faculdade de Direito da USP

José Carlos de Araújo, Professor da Universidade Federal do Ceará

José Claudinei Lombardi - Prof. Titular, FE Unicamp, Coordenador Ex. HISTEDBR

Juan Grabois, Secretariado Nacional CTEP Argentina

Juventude Revolução - Núcleo UFBA

Leonel Wohlfahrt, Especialista em Uso de Recursos Naturais Renováveis, Técnico em Planejamento e Desenvolvimento Social da FASE

Leonilde Servolo de medeiros - CPDA/UFRRJ

Lígia Chiappini, Prof. De Literatura e Cultura Brasileira e Hispano-americana, FU-Berlin

Lindomar Dias Padilha, filósofo indigenista

Luana Natielle Basílio e Silva OAB/PB 16.750

Luciana de Soua Ramos OAB/AM 5237

Luiz Carlos de Freitas

Luiz Carlos Pinheiro Machado, professor, presidente do Instituto André Voisin

Luiz Roncari, docente sênior USP/FFLCH/DLCV

Maíra Taquiguthi Ribeiro - Indigenista Especializada

Maria Fernanda Milicich Seibel, advogada

Maria Helena Guimarães Pereira, agente literária

Maria Victoria de Mesquita Benevides, Socióloga, Profa. Aposentada Da USP

Mariana Mei de Souza OAB-SP 174.581

Mariana Prandini Assis - Doutoranda Em Ciencia Política, The New School For Social Research

Marleide Rocha, advogada

Mauricio Acuña, doutorando  pela Universidade de São Paulo e Princeton University

Mônica Nogueira, Professora da UnB

Monique Murga, Albi, France, Présidente du Comité des Amis du Mouvement des travailleurs ruraux sans terre (MST)

Munir Jorge Felicio, Pesquisador do NEAGEO

Myllena Calasans de Matos - OAB/BA 15736

Nancy Cardoso, pastora metodista

Natanaelsenir Saraiva Bastos

Oneide Bobsin, Professor das Faculdades EST

Peter Rosset, Centro de Estudios para el Cambio en el Campo Mexicano (CECCAM)

Priscylla Joca, doutoranda em Direito pela Universidade de Montreal

Renata dos Reis Cordeiro OAB -MA 7854

Roberto E. Zwetsch - Professor dasFaculdades EST - São Leopoldo

Rodrigo Castelo, professor da Unirio e diretor da Adunirio (Andes-SN)

Rodrigo de Medeiros Silva, OAB/RS 102235A

Sônia Maria Alves da Costa, OAB-TO 619, Doutoranda em Direito/UnB

Tatiana Berringer, Professora de Relações Internacionais da UFABC

Tayse Ribeiro de Castro Palitot- mestranda em gênero e dh pela UFPB, CPF:097 351 644 50

Vanessa Lima- advogada

Walnice Nogueira Galvão – Prof. USP

Wilson Mozena Leandro - Professor EA-UFG

* Texto originalmente publicado no Portal da Câmara Legislativa