Um dia após aprovar PEC do corte de gastos, Câmara aumenta salários

Deputados aprovaram nesta quarta-feira reajustes diferenciados de salário de policiais federais, rodoviários federais, peritos e servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit); preocupação dos parlamentares é garantir que esse reajuste seja votado no Senado antes mesmo da votação da PEC 241

Carolina Gonçalves, da Agência Brasil – Deputados aprovaram hoje (26) reajustes diferenciados de salário de policiais federais, rodoviários federais, peritos e servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit). 

O incremento é definido por categoria e será parcelado em três anos a partir de 2017, caso o projeto de lei (PL 5.865) que foi enviado pelo Planalto consiga agora o aval do Senado.

Outra possibilidade prevista no texto é a incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão para algumas carreiras. A dois meses do início do prazo para que o pagamento seja efetivado, caso a proposta avance, deputados se comprometeram a dialogar com senadores para que o texto tramite com rapidez.

A preocupação dos parlamentares é garantir que esse reajuste seja votado no Senado antes mesmo da votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 241) que define um teto de gastos públicos, evitando que a matéria sofra qualquer alteração em função dessa limitação de despesas.

A PEC, que foi aprovada na noite de ontem em segundo turno, será entregue na tarde de hoje aos senadores pessoalmente pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Fonte: PLANTÃO BRASIL

Banquetes oferecidos a deputados e pago com dinheiro público saem caros para 71% da população brasileira

(Segundo pesquisa encomendada ao IBGE pelo Ministério da Saúde, 71% da população brasileira depende de serviços públicos de saúde).

O primeiro, oferecido por Michel Temer para angariar apoio a drástica proposta do arrocho fiscal (PEC 241), teve placar de 366 a favor e 111 contrários (com 2 abstenções).

Parlamentares da oposição protestam contra o que chamam de 'PEC da Desigualdade'

O segundo realizado na residência do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), promovido na naite anterior a votação do segundo turno. Contou com o placar de 359 a favor e 116 contrários (com 2 abstenções). 

O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição que congela os gastos públicos por 20 anos, com profundo impacto nos orçamentos da saúde, educação e assistência social, foi aprovado em segundo turno de votação na noite desta terça (25). 

De acordo com a proposta, todas as despesas públicas serão corrigidas de um orçamento para o outro apenas com base na inflação do ano anterior. 

Não haverá aumentos reais. Desse modo, crê o governo, o pagamento da dívida pública não correrá perigo, os investimentos privados na economia voltarão e o crescimento virá a reboque.

A PEC 241 segue, agora, para o Senado, onde também precisará passar por dois turnos de votação. Pelo calendário proposto pelo presidente da Casa Legislativa, Renan Calheiros, a emenda pode ser aprovada definitivamente em 13 de dezembro.

A votação dos destaques apresentados pela oposição deve ser encerrada na noite desta terça-feira 25.

Mesmo com toda a pressão popular através dos movimentos sociais, entidades de classe, manifestações e ocupações de escolas, Institutos Federais e universidades por alunos e professores,(ignorados pela mídia) o governo ainda teve o apóio de 51 votos a mais dos necessários.

Com informações de Carta Capital 

Adaptado por Cicero Do Carmo

A Previdência Social é sustentável, o que está em disputa são os seus recursos

Por trás do suposto déficit há uma falácia, que penaliza os contribuintes diretos e indiretos do regime de seguridade social

Por Rivânia Moura

A Previdência Social é fruto de uma intensa luta dos trabalhadores. Ela representa uma perspectiva de solidariedade intergeracional e de capacidade para o trabalho, já que aqueles/as inseridos no mercado contribuem diretamente para a proteção social dos que perderam temporária ou permanentemente a sua capacidade laborativa.

Beneficiários: déficit da Previdência Social é uma criação orçamentária

Conta também com a solidariedade do Estado no que diz respeito à contribuição e à garantia das aposentadorias e benefícios previdenciários.

Para além da materialização do direito à sobrevivência dos trabalhadores, porém, a Previdência torna-se uma grande fonte de arrecadação administrada pelo Estado e, nesse sentido, os seus recursos se constituem como objeto de disputa também pelos capitais.

O discurso recorrente da necessidade de contenção dos gastos previdenciários começa a ser deflagrado a partir da década de 1940, mas ganha mais força na década de 1980, mediante os altos índices de desemprego, inflação e crise econômica.

Os argumentos de comprovação do déficit previdenciário então estavam circunscritos em envelhecimento populacional; descompasso entre arrecadação e despesas, entre trabalhadores ativos e inativos, principalmente, devido ao desemprego; aumento da expectativa de vida. Sobressai desse contexto o discurso da inviabilidade de manter a política previdenciária nos mesmos moldes e a necessidade de operar uma "reforma". 

A análise feita pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), porém, confirma que o déficit é artificial, é manipulado, e que o sistema é superavitário. O cálculo apresentado pelo governo mostra gastos maiores do que os recursos arrecadados pelo sistema previdenciário.

Esse cálculo leva em consideração somente como receitas as contribuições dos trabalhadores, do empregador e os recursos próprios da previdência; e como despesas as aposentadorias e benefícios pagos aos segurados. Com base nesses cálculos o governo apresenta um déficit previdenciário em 2015 de 85,816 bilhões de reais.

Existe, contudo, uma receita não contabilizada pelo governo que se constitui de impostos destinados ao fundo da seguridade social, quais sejam, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), concursos de prognósticos, dentre outros. 

Ao acrescentar nas receitas todas as arrecadações fica comprovado que a Previdência é superavitária. Pelas contas da ANFIP o superávit da seguridade social em 2015 foi de 23,948 bilhões de reais. 

As contribuições não computadas pelo governo fazem parte das arrecadações da seguridade social e, portanto, da Previdência Social e foram inseridas a partir da Constituição de 1988 como uma das alternativas para manter a estabilidade do sistema previdenciário.

Assim, os argumentos reunidos para justificar a necessidade da “reforma” não são justificáveis pelo orçamento. Ao contrário, são elaborados no intuito de direcionar os recursos da Previdência para o mercado de capitais.

Isso porque, no Brasil, a Previdência Social se configura como um modelo de repartição no que se refere à arrecadação, pois tem como principal fonte de custeio a contribuição direta dos trabalhadores; e, como um modelo de capitalização das suas reservas orçamentárias – superávit – por permitir ao Estado destinar os recursos da previdência para a acumulação capitalista.

Deste modo, o descompasso entre receitas e despesas não se deve por um desequilíbrio próprio da previdência social, mas decorre principalmente da destinação de seus recursos.

O modelo de acumulação pautado no protagonismo do capital portador de juros impõe ajustes estruturais que, em geral, têm sido implementados no sentido de exigir cortes no orçamento do Estado para com os direitos dos trabalhadores.

A necessidade de impor novas regras para as aposentadorias e reestruturar a política pública de previdência fez/faz parte do pacote de medidas exigidas pelo grande capital para transformar o País na “plataforma de valorização financeira” (PAULANI, 2010).

Abrir a Previdência ao mercado de capitais tornou-se garantia de que o País estava preparado para expandir e diversificar esse mercado e, ademais, estava disposto a manter os compromissos de superávit primário e pagamento dos encargos da dívida pública. 

O discurso do déficit da Previdência operou em conjunto com as ideias que defendiam a necessidade de redução do Estado e de crise econômica provocada pelo excesso de gastos do poder público. 

A propagada inevitabilidade de redução do tamanho do Estado é, na verdade, a forma encontrada para alargar o fundo público ao capital, para dotar o Estado da legitimidade em transferir recursos para a acumulação capitalista e, deste modo, torná-lo mecanismo imprescindível à busca desenfreada do capital para elevar a taxa de lucro.

Não significa de fato uma redução do Estado e sim um direcionamento dos recursos e destinos do fundo público.

O processo em curso de tornar a Previdência Social cada vez mais reduzida aos trabalhadores com baixos salários fortalece, em contrapartida, o avanço do capital sobre as receitas advindas desta política.

Os recursos da previdência no cenário brasileiro após os anos 1990 vêm cumprindo o papel de diversificar o mercado de capitais. Primeiramente, o mecanismo da Desvinculação de Receitas da União (DRU) permite que parte das receitas da seguridade social – 20% até 2016 e 30% de 2016 a 2023 – seja utilizada para pagar juros da dívida pública.

Em segundo lugar, foram criados mecanismos capazes de canalizar o dinheiro das aposentadorias e pensões para o domínio do capital que porta juros: os fundos de pensão e o crédito consignado cumprem essa função ao possibilitar que uma parcela considerável desse dinheiro fique sobre o domínio dos bancos e instituições financeiras com a potencialidade de ser transformado em capital.

O crédito consignado se tornou uma grande estratégia dos bancos para se apropriar das aposentadorias. Com um dinheiro seguro para remunerar o capital portador de juros, os consignados foram a modalidade de crédito que mais cresceu nos últimos dez anos, tendo sido também responsável pelo alargamento da lucratividade bancária.

Entre 2004 e 2015 foram concedidos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social num montante superior a 200 bilhões de reais. Significa afirmar que o capital encontrou nos consignados um potência inteiramente nova de expropriação do trabalho. 

Diversas formas de canalizar os recursos da Previdência para o capital financeiro foram operadas mediante o incentivo e regulamentação do Estado. O fato é que a Previdência continua a ser uma fonte importante para a reprodução do capital e para as tentativas de elevação das taxas de juros, agora sob a égide do processo de financeirização da economia e das políticas sociais.

Ademais, as propostas de contrarreforma da Previdência encaminhadas pelo governo Temer preveem: a instituição de uma idade mínima para aposentadoria, entre 65 e 70 anos; a equiparação dos regimes de previdência; o pedágio para quem tem mais de 50 anos de idade; a equivalência das regras para homens e mulheres; o fim das aposentadorias especiais; a retirada dos trabalhadores rurais do regime geral de previdência e o aumento da alíquota de contribuição dos trabalhadores. 

Pensar a manutenção da Previdência Social requer, portanto, analisar as possibilidades de arrecadação para além da contribuição direta dos trabalhadores; requer antes de tudo estabelecer formas diversificadas de financiamento da Previdência que possibilite taxar as grandes empresas, o agronegócio, acabar com as isenções fiscais. Requer um amplo processo de luta dos trabalhadores.

Uma questão importante para pensar o equilíbrio do sistema previdenciário diz respeito ao tratamento dado às receitas advindas da contribuição das empresas. As renúncias fiscais, em 2015, foram responsáveis por 40,124 bilhões de reais que deixaram de ser arrecadados pela Previdência Social, o que em parte já resolveria metade do suposto déficit.

A desoneração da folha de pagamento em que as empresas deixam de contribuir com 20% sobre o montante dos salários e passam a contribuir com base na receita bruta também foi um mecanismo que favoreceu as empresas, à medida que diminuiu o montante da contribuição dos empregadores para a Previdência Social. De acordo com a projeção da Receita Federal, em 2015 a desoneração da folha estava em torno de 25 bilhões de reais.

A justificativa falaciosa do déficit penaliza os trabalhadores que contribuem direta e indiretamente para a Previdência Social e atende aos anseios do capital de liberar mais recursos do fundo previdenciário para o mercado de capitais.

Com essa clareza não podemos aceitar o argumento do déficit e da insustentabilidade da Previdência; não podemos pagar pela crise; não podemos abrir mão da nossa condição de sobrevivência. A Previdência envolve direta ou indiretamente todos os trabalhadores e por isso a sua defesa tem de ser ampla e unificada.

Na integra em: Carta Capital

Após ação judicial, Monsato admite que milho transgênico pode fazer mal à saúde

Artigo publicado no International Journal of Biological Sciences mostrou que o consumo da semente modificada tem efeitos negativos principalmente sobre fígado e rins

Imagem: Alberto Coutinho/SecomGovBA/Creative Commons

por Transparência Alimentar

O milho, um dos alimentos mais antigos da história da humanidade, atualmente tem a maior parte da sua produção destinada, no Brasil, ao consumo animal.

Apenas cerca de 15% é para o consumo humano. O problema em torno deste alimento, defendido por conter vitaminas A e do complexo B, proteínas e minerais como o ferro, fósforo, potássio e cálcio, tem fundamento na utilização do grão transgênico.

Um artigo publicado no International Journal of Biological Sciences mostrou que o consumo da semente modificada tem efeitos negativos principalmente sobre fígado e rim, órgãos ligados à eliminação de impurezas.

Embora suas propriedades nutricionais sejam mantidas, de acordo com o médico Durval Riba-Filho*, o estudo francês revelou que os grãos transgênicos do milho apontam claros sinais de toxidade.

O biólogo molecular Gilles-Eric Séralini e sua equipe puderam divulgar a pesquisa depois que um decisão judicial obrigou a Monsanto revelar sua própria análise dos grãos que manteve em sigilo impedindo que a informação se tornasse pública.

Os franceses então divulgaram a comparação dos efeitos das sementes MON 863, NK 603 e MON 810 sobre a saúde de mamíferos, sendo as duas últimas permitidas no Brasil, bem como sementes resultantes do seu cruzamento.

No caso do NK 603, os dados apontam perda renal e alterações nos níveis de creatinina no sangue e na urina, que podem estar relacionados a problemas musculares. 

É por esse motivo que os pesquisadores destacam que o coração foi afetado nos ratos alimentados com esta variedade. O quadro para o MON 810 não muda muito.

Embora os machos em geral demonstrem maior sensibilidade a tóxicos, foram as fêmeas que apresentaram ligeiro aumento do peso dos rins, que pode corresponder a uma hiperplasia branda, geralmente presente quando associada a processos imunoinflamatórios.

Os autores do artigo publicado no International Journal of Biological Sciences concluíram que os dados sugerem fortemente que estas três variedades de milho modificado induzem a um estado de toxicidade, que pode resultar da exposição a pesticidas (glifosato e Bt) que nunca fizeram parte de nossa alimentação.

A Comissão Técnica de Biossegurança, a CTNBio, informa que “o milho NK603 é tão seguro quanto às versões convencionais”, que a modificação genética “não modificou a composição nem o valor nutricional do milho”, que “há evidências cientificas sólidas de que o milho NK 603 não apresenta efeitos adversos à saúde humana e animal” e que “o valor nutricional do grão derivado do OGM referido tem potencial de ser, na realidade, superior ao do grão tradicional”.

A CTNBio também avalia que no caso do MON 810 “os efeitos intencionais da modificação não comprometeram sua segurança nem resultaram em efeitos não-pretendidos” e que a “proteína é tóxica somente para lagartas”.

Fonte: Saúde Popular

Juizes Federais dizem que a PEC 241 engessará o judiciáro e pode atrapalhar o combate a corrupção

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso disse hoje (11) que a aprovação da PEC 241 poderá reduzir as investigações contra a corrupção no país, inclusive a operação Lava Jato, e, ao mesmo tempo, transformará o Executivo no poder controlador do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal. 

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Segundo o presidente da entidade, entidade que congrega cerca de 1800 juízes federais em atividade no país, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que estabelece teto para gastos orçamentários do governo nos próximos 20 anos, vai engessar toda a Justiça no país, caso seja aprovada em definitivo. Na noite de ontem, a medida foi aprovada em primeiro turno na Câmara. 

“Como a PEC 241 está limitando o orçamento, ela obriga a Justiça Federal a demitir terceirizados , a não renovar os contratos dos estagiários e vai também inviabilizar a substituição de servidores e de magistrados aposentados”, criticou o presidente da Ajufe. 

Para ele, com isso, os cortes orçamentários tornarão inviáveis as investigações – sobretudo, seu aprofundamento - existentes no país contra a corrupção. 

Veloso sustentou que os desvios de recursos públicos, que totalizam cerca de R$ 69 bilhõesanuais segundo dados divulgados pela Decomtec, é uma das causas da atual crise econômica. 

Se não forem arduamente combatidos esses desvios, salientou, a corrupção no Brasil persistirá e só trará mais prejuízos à sociedade brasileira. 

Ele destacou que “é sumamente importante que a sociedade esteja atenta a esse fato (imposição do teto orçamentário), porque a não investigação da corrupção somente favorece aqueles detentores de cargos públicos que usufruíram, ao longo dos anos, das benesses da corrupção”. 

O presidente da Ajufe foi categórico: “A aprovação da PEC 241 vai atrapalhar as investigações contra a corrupção em curso no Brasil”. 

Roberto Veloso citou, durante realização de simpósio de combate à corrupção, em Salvador(BA), promovido pela Associação dos Delegados da Polícia Federal, que estudos disponíveis no Judiciário com base em dados levantados pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) concluem que o rombo causado pelos desvios de recursos aos cofres públicos é da magnitude de R$ 69 bilhões anuais. 

Segundo o magistrado, a Lava Jato, até agora, calcula que os acusados denunciados na operação se apropriaram indevidamente de R$ 6, 4 bilhões. “ou seja, o que a Lava Jato está apurando se refere a apenas 10% do valor global dos desvios de verbas públicas no país anualmente; portanto, ainda há muita coisa a investigar para se aprofundar o combate à corrupção, o que não será permitido pela PEC do Teto”.

"Esse quadro demonstra que temos ainda uma quantia imensa de valores apropriados indevidamente da administração pública e que precisa de investigação”, afirmou Veloso em sua palestra no simpósio. 

Para ele, o corte no orçamento explicitado na PEC 241 inviabilizará a investigação aprofundada dos outros 90% de corrupção que existe no país (já que apenas 10% foram apurados. Tal fato, reiterou, acontecerá sobretudo devido à demissão de terceirizados, não-renovação de contratos de estagirários, impossibilidade de substituição de servidores e magistrados que forem aposentados.

O presidente da Ajufe advertiu também que a sociedade precisa estatr atenta e vigilante porque, por meio da PEC 241,o Poder Executivo se transformará em um super-poder e passará a controlar o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Federal por meio da não liberação de recursos financeiros para o seu correto funcionamento. Por esta razão, observou, é que a Ajufe tem se posicionado contra a PEC 241.

"Sabemos que há crise mas a crise não é de responsabilidade do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal. Ao contrário, esses órgãos tem enfrentado a corrupção com galhardia e esse trabalho não pode parar”, concluiu Veloso.

Fonte: JORNAL DO BRASIL

Nota da Comissão Episcopal Pastoral Para o Serviço da Caridade, da Justiça e da Paz

SCJP – Nº. 0683 /16 “Nenhuma família sem casa, Nenhum camponês sem terra, Nenhum trabalhador sem direitos, Nenhuma pessoa sem dignidade”.

Papa Francisco.

Nós, Comissão Episcopal Pastoral para o Serviço da Caridade, da Justiça e da Paz, e bispos referenciais das Pastorais Sociais, da Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil, reunidos em Brasília, nos dias 18 e 19 de outubro de 2016, manifestamos nossa preocupação com o cenário de retrocessos dos direitos sociais em curso no Brasil.

Entendemos que as propostas de reforma trabalhista e terceirização, reforma do Ensino Médio, reforma da Previdência Social e, sobretudo, a Proposta de Emenda Constitucional, PEC 241/2016, que estabelece teto nos recursos públicos para as políticas sociais, por 20 anos, colocam em risco os direitos sociais do povo brasileiro, sobretudo dos empobrecidos.

Em sintonia com a Doutrina Social da Igreja Católica, não se pode equilibrar as contas cortando os investimentos nos serviços públicos que atendem aos mais pobres de nossa nação. Não é justo que os pobres paguem essa conta, enquanto outros setores continuam lucrando com a crise.

Afirmamos nossa solidariedade com os Movimentos Sociais, principalmente de trabalhadores e trabalhadoras, e com a juventude, que manifestam seu descontentamento com as propostas do governo, bem como todas as organizações que lutam na defesa dos direitos da população.

Encorajamos as Pastorais Sociais a participarem, com os demais movimentos e organizações populares, na defesa das conquistas sociais garantidas na Constituição Federal de 1988, na qual a CNBB tanto se empenhou no final da década de 1980. Não desanimemos diante das dificuldades. Somos povo da esperança!

Com compromisso profético, denunciamos, como fez o Profeta Amós: “Eles vendem o justo por dinheiro, o indigente, por um par de sandálias; esmagam a cabeça dos fracos no pó da terra e tornam a vida dos oprimidos impossível” (Am 2,6-7).

O Espírito do Senhor nos anima no serviço da Caridade, da Justiça e da Paz. Com Maria cantamos a grandeza de Deus que “derruba os poderosos de seus tronos e exalta os humildes; enche de bens os famintos e manda embora os ricos de mãos vazias” (Lc 1, 51s).

Brasília, 19 de Outubro de 2016.

Dom Guilherme Werlang
Bispo de Ipameri – GO
Presidente da Comissão Episcopal Pastoral para
o Serviço da Caridade, da Justiça e da Paz

Fonte: CNBB

Mostra de Danças Urbanas Ginga B.boys e B.girls em Recife, tem participante do Bairro João de Deus

Realizado pela Associação Metropolitana de HIP HOP Pernambuco, o evento acontece nos dias 22 e 23 de outubro na Torre Malakoff, no bairro do Recife Antigo, cidade do Recife-PE. 

A mostra está na sua 9ª edição e é parceira do 21º Festival de dança do Recife que acontece desde 2004.

E entre os(as) convidados, representando a cidade de Petrolina, esta a talentosíssima e parceira deste blog, a Popper Gessiane Nascimento de Azevedo (Gessy) do Bairro João de Deus, Zona Oeste de Petrolina- PE. 

É com imensa satisfação que o blog CPC (Central Popular de Comunicação) saúda tada a galera do Hip Hop e apóia esta grande iniciativa. 

Acompanhe toda a programação das atividades:

Por: Cicero Do Carmo

Reforma Agrária: e a criminalização dos movimentos

A tentativa de criminalização do Movimento Sem Terra de Goiás com base na lei das organizações criminosas deve ser repudiada e combatida.

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O trabalhador rural Luiz Batista Borges é mais um daqueles homens dos quais talvez nunca soubéssemos da existência, pois excluído da sociedade de consumo, logo seria invisibilizado não fosse a sua decisão de levantar-se do chão, como um personagem alentejano de Saramago, para exigir política pública de reforma agrária.

Foi a Constituição da República quem disse para Luiz que o Brasil deveria ser uma sociedade livre, justa e solidária, que a propriedade deveria cumprir sua função social e que a dignidade da pessoa humana deveria estar no centro das decisões políticas. Levantou-se, portanto, para exigir nada mais do que aquilo que lhe prometeram. Nada mais.

E, ao levantar-se juntamente com outros milhares para reivindicar a terra em Santa Helena de Goiás/GO, acabou preso. Acusam-no de fazer parte de uma organização criminosa. É a primeira vez que imputam o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra de tal denominação.

Apesar de uma farta jurisprudência do STJ, STF e Tribunais de Justiça no sentido de que a luta do MST é um exercício de cidadania e que não há, portanto, que se confundir com crime, – ainda mais em um país em que grassa a desigualdade na distribuição da terra e da riqueza – a prisão de Luiz abre um perigoso precedente para as lutas sociais no Brasil.

Embora seja uma novidade a tentativa de enquadrar a luta do MST como organização criminosa, já nas manifestações de junho de 2013 este instrumento repressivo foi utilizado para conter lutas sociais.

A Anistia Internacional elaborou um relatório[1] crítico das instituições do sistema de justiça brasileiro e afirmou que “pessoas que nunca antes haviam se encontrado, mas que foram detidas na mesma manifestação, de modo impróprio, passaram a ser investigadas formalmente com base nessa lei, por supostamente integrarem uma organização criminosa".

A organização fala em “mau uso das leis”, mas aqui vale o ensinamento de Marcelo Semer quando diz que você pode escolher entrar num estado policial, mas não pode escolher sair dele. O “mau uso” ou o uso seletivo é a própria tônica do direito penal em uma sociedade de classes. De fato, a ampliação do estado policial e a entrada no ordenamento jurídico de leis como a das organizações criminosas e do terrorismo foi uma opção política que forneceu instrumentos repressivos de controle e contenção das lutas sociais.

Outro relatório, o da Comissão Nacional da Verdade, recomendou a revogação de leis que são frutos do estado autoritário, como a Lei de Segurança Nacional. O Brasil não só não o seguiu, como ampliou sua estrutura legislativa repressiva.

O erro político aqui é evidente. O discurso à época que seduziu o Poder Executivo foi o de que esta lei seria apenas para os grandes criminosos como Fernandinho Beira-Mar e não seria aplicada aos pobres. Baseado numa visão torpe de um “republicanismo” enviesado, se permitiu soltar, ao invés de reduzir entulhos autoritários, mais um monstro punitivista.

Para voltar ao trabalhador rural, principal objeto deste artigo, é preciso sempre lembrar a frase de um camponês de El Salvador, referida por José Jesus de La Torre Rangel: “A lei é como a serpente; só pica os descalços”. Apesar de certa ingenuidade em setores da centro-esquerda com relação ao direito penal, está cada vez mais evidente que ele tem alvo certo e inequívoco.

A tentativa de criminalização do Movimento Sem Terra de Goiás com base na lei das organizações criminosas deve ser repudiada e combatida. Assim como sua aplicação a integrantes de movimentos ou ativistas dos centros urbanos.

Parlamentares e juristas, preocupados com o uso da lei de organização criminosa contra os movimentos sociais já articulam uma moção de solidariedade a Luiz Batista e de repúdio à criminalização do protesto.

Em tempos de retomada do neoliberalismo no Brasil, o uso de instrumentos repressivos contra organizações e movimentos será a tônica. A luta social, para esta visão de mundo, é caso de polícia.

Oxalá o Tribunal de Justiça de Goiás não aceite o teratológico enquadramento dos trabalhadores rurais sem terra como organização criminosa. Assim, os trabalhadores rurais poderão seguir sua sina de lutar pela terra e tentar amenizar as desigualdades sociais no sertão onde campeia a injustiça histórica. A mesma injustiça da qual foram acometidos os Mau-Tempo do romance português.

E a reforma agrária que esses trabalhadores tanto sonham e que a tanto tempo os faz caminhar pelos sertões e veredas desse país é uma promessa da Constituição da República de 1988 ainda não cumprida, como ainda não realizadas tantas outras.

Quem sabe Luiz Batista ainda possa realizar o sonho de morrer de bem com a sua própria terra, e plantar a cana, o inhame e a abóbora onde só vento se semeava outrora. Por enquanto, sem liberdade, resta esperar por justiça. E o verbo esperar tem sido a sentença da sua própria vida.

Por: Patrick Mariano do Justificando

Patrick Mariano  é escritor. Junto a Marcelo Semer, Rubens Casara, Márcio Sotelo Felippe e Giane Ambrósio Álvares, assina a coluna Contra Correntes, publicada todo sábado no Justificando.

Nova delação contra a cúpula do governo Temer

Neste fim de semana, repercutiu a notícia de que os integrantes do círculo mais próximo de Temer teriam recebido gordas propinas do esquema da Odebrecht. 

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Só o Moreira Franco (um dos articulados da "Ponte para o Futuro" e das políticas de cortes sociais e privatizações) teria recebido R$ 3 milhões em propina.

As denúncias contra os integrantes do núcleo duro de Temer aumentam ainda mais a ilegitimidade deste governo, que tenta impor mudanças constitucionais que retiram direitos de milhões de brasileiros sem ter passado pelo crivo das urnas.

E este não é o primeiro homem próximo de Temer a ser denunciado. Outros três ministros do atual governo já caíram antes mesmo da votação do impeachment, em razão de denúncias no âmbito da Lava Jato. 

Foram eles: Romero Jucá (Planejamento), Henrique Alves (Turismo) e Fabiano Silveira (Transparência, Fiscalização e Controle). O próprio Temer foi citado 24 vezes na delação de Sérgio Machado, em posse dos investigadores.

O delator foi Claudio Melo Filho, ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht, e sua declaração, segundo a imprensa, cedida à Procuradoria-Geral da República, imputa a Moreira Franco participação em esquema de corrupção. 

Em troca dos R$ 3 milhões - de "propina" e não de doação eleitoral, enfatizou Melo -, ele teria cancelado um plano para a construção de um terceiro aeroporto internacional de São Paulo, em Caieiras.

No caso de Moreira Franco, o pagamento de propina teria sido pago para barrar a construção de um novo aeroporto em Caieiras - projeto até então defendido pelo atual secretário de Privatizações e Concessões – já que projeto contrariava os interesses da Odebrecht e de Léo Pinheiros, da OAS.

“O projeto preocupava Odebrecht e Léo Pinheiro, da OAS, porque iria concorrer diretamente com a operação de outros três aeroportos – Galeão, no Rio, Viracopos, em Campinas, e Cumbica, em Guarulhos. 

Os concessionários desses três aeroportos ficaram incomodados porque fizeram investimentos pesados. No Galeão, a Odebrecht venceu leilão de concessão com promessa de desembolso da ordem de R$ 20 bilhões. 

A conversa com o então ministro da Aviação Civil teria ocorrido em maio de 2014, quando ele abriu a negociação para que o governo autorizasse outras duas empreiteiras, a Andrade Gutierrez e a Camargo Corrêa, a construir o empreendimento em Caieiras”. Estadão (15 de outubro de 2016).

Moreira Franco refutou as acusações, embora não tenha negado que tenha conversado com o executivo da Odebrecht sobre o assunto. Quanto à desistência do projeto de construir o aeroporto em Caieiras, atribuiu esta decisão a questões “técnicas”.

O executivo da Odebrecht teria citado também outros dois nomes do círculo de confiança de Temer: Romero Jucá (atual presidente do PMDB) e Geddel Vieira Lima (Secretário de Governo). 

O primeiro teria recebido R$ 10 milhões em propina para que trabalhasse pelos interesses da companhia em Projeto de Lei e Medidas Provisórias que tramitam no Congresso – o dinheiro teria sido pago por meio de doações legais e ilegais. 

Sobre o segundo o delator teria contado detalhes do financiamento de sua campanha eleitoral, relatando supostas ilegalidades.

Diante do fato, o mais importante é que a denúncia feita em delação seja investigada a fundo, e que a justiça o faça com celeridade. 

Afinal de contas, esta não é a primeira e nem será a última, já que Claudio Melo Filho é um dos 52 ex-dirigentes da Odebrecht que negociam delação premiada, no bojo da mais esperada das delações: a de Marcelo Odebrecht, presidente afastado do Grupo e preso desde 19 e junho de 2015.

Se a seletividade e inercia não comandarem o processo de investigações, tais delações deverão atingir duramente o núcleo político do PMDB e do PSDB, abrindo assim uma nova etapa da crise política nacional. 

E justamente por temerem este risco iminente que estes partidos articulam manobras para salvar a própria pele. 

Após terem fracassado em sua tentativa e aprovarem a anistia para o crime de Caixa 2 na Câmara dos Deputados, setores do PMDB e PSDB articulam agora aprovar esta medida no Senado, no bojo da Reforma Política que está em discussão naquela casa. 

Tudo isso para tentar amenizar os efeitos das delações que estão sendo negociadas com o ex-presidente e os executivos da Odebrecht.

A sociedade brasileira precisa pressionar e a justiça deve atuar com rapidez, não desperdiçando esta nova chance de demonstrar que sua atuação não é parcial ou seletiva.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2016.

Fonte: Ivan Valente
Deputado Federal, PSOL/SP

Famílias sorteadas no residêncial Park São Gonsalo cobram esclarecimentos da Caixa Econômica sobre a impugnição de entrega das residências

Hoje (17) pela manhã famílias sorteadas  para o residêncial Park São Gosalo protestram em frente  a Caixa Econômica Federal em Petrolina: contra a demora e a falta de esclarecimento da impugnação da entrega das casas pelo Ministério das Cidades.

Segundo informações das famílias até o momento nada foi esclarecido, simplismente cancalaram a entrega das casa e não deram nenhum parecer a respeito e isto tem prejudicado os muitos que estão hospedados na casa de famíliares  e que já entrgaram as casas alugadas ate porque  a vistoria foi feito dia 23 de setembro e a entrega estava programada para dia 25 do mesmo.

Ao todo são 992 famílias que estão sendo prejudicadas. Representantes da Caixa marcaram um reunião para as 9h 30mn com a comissão das famílias contempladas, no intuito de resouver o imparce. 

A prefeitura já havia divulgado nota sobre a questão esclarecendo que tudo foi realizado na mais absoluta tranparêcia e chegou a cogitar que o motivo da impugnição teria propósito político por se tratar de um período eleitoral.

Com isto ficamos no aguardo e torcendo para que estas famílias ocupem o que lhes é de direto e possam tranquilizar-se no desfrute do seu novo lar.

Por Cicero Do Carmo 

 

Igreja Católica manifesta repúdio à PEC 241: ‘Os pobres serão as vítimas principais desta política contra a vida’

A proposta de Emenda Constitucional 241/2016 focaliza a transferência de recursos públicos das áreas sociais para o pagamento de juros e para a redução da dívida pública. Estabelece um “Novo Regime Fiscal”, encaminhado para a Câmara de Deputados no dia 15 de junho de 2016. 

Esta medida de contenção asfixiante, parte de uma premissa falsa segundo o Economista Francisco Funcia, da PUC- SP, que seria a grave situação econômica do país; em nota à imprensa, foi divulgado pelo Ministério da Fazenda, em 24 de junho de 2016: 

“A situação do Brasil é de solidez e segurança porque os fundamentos são robustos. O país tem expressivo volume de reservas internacionais e o ingresso tem sido 

suficiente para financiar as transações correntes. As condições de financiamento da dívida pública brasileira permanecem sólidas neste momento de volatilidade nos mercados financeiros em função de eventos externos. 

A dívida publica federal Nacional conta com amplo colchão de liquidez”. Como se verifica na declaração não há no país uma situação caótica que exija um ajuste tão violento e brutal, a ponto de “congelar” as despesas federais no patamar dos valores de 2016, por um prazo de 20 anos. 

1. Qual o objetivo é finalidade da PEC 241?

A agenda explícita desta proposta é como está na argumentação do governo interino: “estabilizar o crescimento da despesa primária, como instrumento para conter a expansão da dívida pública”. 

Esse é o objetivo desta proposta de Emenda à Constituição”. No entanto traduzindo para os efeitos reais da sua aplicação, significa cortes drásticos na saúde, educação, habitação, transportes, etc … para priorizar o absoluto do déficit nominal e da dívida pública. 

Esta visão econômica, que volta aos anos 90 da hegemonia neoliberal e do Acordo de Washington, deixa claro que a dívida está muito acima da vida do povo e que a economia para ser sanada exige o sacrifício da população especialmente aqueles que não estão incluídos no mercado. 

Para confirmar esta assertiva o Ministro Henrique Meirelles se posiciona em entrevista do 01/07/2016: “As despesas com educação e saúde são itens que … junto com a previdência, inviabilizaram um controle maior das despesas nas últimas décadas. 

Educação e saúde inviabilizam ajustes”. Trata-se não só de limitar despesas mas de desconstruir a Arquitetura dos direitos sociais que consolidou o sistema de seguridade social da CF de 1988, quer se eliminar o Estado Social de Direito desmontando o SUS, levando-o a falência e colapso total.

2. Se passar esta PEC letal, quais serão as consequências para nossa população?

Se a PEC for aprovada, serão perdidos não somente os direitos sociais inscritos na Constituição Federal, mas a qualidade de vida da população brasileira sofrerá um forte rebaixamento, voltando a expectativas de longevidade bem inferiores às atuais. 

No caso particular da saúde poderão provocar a ampliação de doenças e, até mesmo, mortes diante da redução de recursos para o financiamento do SUS nos próximos 20 anos. 

É importante não esquecer que está PEC estabelece que os valores de 2016 serão a base para a projeção de despesas até 2037, ou seja, que não está previsto o crescimento populacional, a mudança de perfil demográfico com o envelhecimento da família brasileira em condições de saúde mais precárias, que demandará mais o sistema, e da incorporação tecnológica crescente neste setor. 

Para ilustrar o recorte de recursos basta afirmar que esta proposta tivesse sido aplicada no período de 2003- 2015 teriam sido retirados do SUS R$ 314,3 bilhoēs (a preços de 2015), sendo somente no ano 2015, R$ 44,7 bilhões, cerca de 44% a menos do que foi efetivado pelo Ministério da Saúde no mesmo exercício.

É conveniente alertar também que a redução de recursos federais para o financiamento do SUS atingirão fortemente Estados e Municípios, pois cerca de 2/3 das despesas do Ministério da Saúde são transferidas fundo a fundo para ações de atenção básica, média e alta complexidade, assistência farmacêutica, vigilância idemiológica e sanitária, entre outras.

3. Existe outro caminho que os cortes na saúde, e o recuo nos direitos sociais?

A pesquisadora em saúde da ENSP/ FIOCRUZ e Diretora Executiva do CEBES, a Dra. Isabela Soares Santos, dá uma resposta positiva citando o Economista de Oxford Dr. David Stuckler que estudou a política econômica de austeridade em 27 países (1995-2011). 

Este renomado cientista gerou o chamado “multiplicador fiscal ” que mostra o quanto de dinheiro se consegue de volta com diferentes gastos públicos. Os melhores índices multiplicadores vem de gastos com educação e saúde, os piores com a defesa. 

Ele argumenta: “Saúde é oportunidade de gerar economia e crescer mais rapidamente. Se cortar em saúde, gera mais mortes, aumento e surtos de infecções por HIV, TB, DIP, aumento dos índices de alcoolismo e suicídio, aumento dos problemas de saúde mental, risco de retorno de doenças erradicadas. 

Saúde não deve ser cortada em situação de crise, pois os governos deveriam investir mais em saúde em tempos de crise, para sair dela”. 

Os próprios diretores do FMI criticam as políticas recessivas de inspiração neoliberal (site da BBC.com, 30 de junho de 2016), em vista disso, o tripé econômico de meta inflação, altos juros e superávit primário trás como consequências: o aumento da desigualdade, colocam em risco a expansão duradoura e prejudicam seriamente a sustentabilidade do crescimento.

4. Não seria o caso de ampliar os arranjos públicos privados e favorecer o seguro privado (PHI) para sair de crise?

Na verdade, nestes arranjos públicos privados o sistema público perde (maiores e mais complexas filas), o arranjo contribui para a iniquidade no financiamento no acesso e no uso, o arranjo não diminui a demanda por serviços e financiamento, o arranjo não contribui para os objetivos gerais do SNS (equidade, universalidade e solidariedade), não há evidência que o PHI alivie o SNS. 

É interessante constatar que a União Europeia proíbe os países membros de regular o PHI quando houver SNS, com o argumento de defender o “sistema estatutário”, que foi escolhido pela nossa Nação na CF/1988. 

Lamentavelmente o que vemos é uma aposta crescente no setor privado o que contribui para a segmentação do sistema de saúde brasileiro como um todo, introduzindo a lógica mercantil, abandonando a luta histórica do movimento sanitarista brasileiro que conseguiu a implementação do SUS e sua inserção na Carta Magna, garantindo saúde integral e universal para toda a população.

5. Que fazer para impedir a PEC 241 e os seus desdobramentos perversos na seguridade social e na saúde?

Em primeiro lugar é necessário ter clareza que esta desconstituição do SUS se apoia na ideologia do Estado Mínimo e no retorno a uma Democracia restringida, tutelada, com os direitos sociais à míngua. 

O problema para estes economistas sem coração é o estado, o tamanho do SUS. Em compensação não há medidas para penalizar os mais ricos, achatar as desonerações fiscais, ou para reduzir os juros: o ajuste acaba se concentrando nas despesas que garantem os direitos sociais como meio de criar superávits primários crescentes, visando a diminuição da dívida pública, de acordo com o economista e doutor em saúde coletiva do IMS-UERJ, Carlos Otávio Ocké-Reis. 

Na prática, assistiremos ao desmonte do SUS e a privatização do sistema de saúde, onde todo esforço para melhorar as condições de saúde das famílias brasileiras ficará à deriva, prejudicando os recentes avanços obtidos no combate à desigualdade e acesso universal à saúde coletiva.

Em segundo lugar devemos manifestar nosso repudio e indignação, pensando como sempre nos mais pobres que serão as vítimas principais desta política antipopular contra a vida. Conclamar a uma mobilização geral em defesa da Constituição, do Estado Social de Direito, da Seguridade Social e do SUS. 

O SUS é nosso, o SUS é da gente, direito conquistado, não se compra nem se vende! Que Jesus o Rosto da misericórdia do Pai, nos ilumine e nos fortaleça na caminhada e defesa de saúde integral e universal para todos os brasileiros(as).

Dom Roberto Francisco Ferrería Paz, Bispo de Campos e Referencial Nacional da Pastoral da Saúde

Com informações de: DEBATE PROGRESSISTA